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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1422265 SC 2013/0396257-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1422265 SC 2013/0396257-7
Publicação
DJ 03/12/2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1422265_8609b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.265 - SC (2013/0396257-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : LUCIR JUSTO PATRÍCIO ADVOGADO : MAURÍCIO COLLE BITENCOURT E OUTRO (S) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO ADIANTADOS. PARTE REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fulcro na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (TJSC, GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 3a CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 4a CDP n. 2010.074558-3, Des. Jaime Ramos). Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. , § 2º, da Lei 8.620/1993 e 20, do CPC, pois cabível devolução do valor dos honorários médicos periciais que adiantou, no caso de ação acidentária julgada improcedente, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, caso em que o estado deverá arcar com o pagamento. O prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. Noticiam os autos que Lucir Justo Patrício ajuizou ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou o pedido improcedente. O INSS apelou e o Tribunal a quo negou provimento à apelação, nos termos da ementa supra transcrita. É o relatório. Decido. A tese central do recurso especial consiste em que, nas causas acidentárias julgadas improcedentes, o ônus do pagamento dos honorários periciais adiantado pelo INSS deve ser imputado ao ente federado, quando a parte seja beneficiária da Justiça gratuita. Com efeito, é entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção o de que cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, em razão de ser dever constitucional daquele prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, na sessão de 12.12.2012, ao julgar o Recurso Especial 1.251.993/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, afetado à Primeira Seção como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento no sentido de que não se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil a ações movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32. 2. A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.245.684/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16.9.2011; REsp 1.196.641/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 1º.12.2010; e AgRg no Ag 1.223.520/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11.10.2010. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.352.121/MG, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.3.2013) Grifou-se. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que ficou consignado que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.328.323/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.8.2012; AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7.3.2012; e AgRg no REsp 1.311.070/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19.6.2012. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012) Grifou-se. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO ENTE ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do Perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012) Grifou-se. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2013. Ministro Mauro Campbell Marques Relator
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