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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 407833 PR 2013/0339913-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 407833 PR 2013/0339913-7

Publicação

DJ 20/11/2014

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_407833_a9ead.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 407.833 - PR (2013/0339913-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CAMILA NUNES ESPERIDIÃO E OUTRO (S) AGRAVADO : PEDRO EZAKI ADVOGADO : MARCOS RENAN SALVATI E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que o acórdão está de acordo com a jurisprudência desta Corte, o que incide a Súmula 83/STJ. O apelo especial, interposto contra acórdão do TJPR está assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM CONTA CORRENTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Os embargos de declaração foram rejeitados conforme fls. 169-172. Nas razões do recurso especial, o agravante aponta violação aos arts. 612, 649, IV, do CPC, argumentando, em suma, que deve ser mitigada a proibição, pois deve-se atender aos interesses do credor. Não foram apresentadas as contrarrazões. No agravo afirma não se tratar de Súmula 83/STJ. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é absoluta a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", nos termos do disposto no artigo 649, IV do CPC, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos. A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Sobre a interpretação a ser conferida ao art. 649, IV, do CPC, extraem-se dos vários precedentes jurisprudenciais desta Corte os seguintes enunciados: "É possível a penhora 'on line' em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar." ( REsp 904.774/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16.11.2011); "São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor." ( AgRg no Ag 1.331.945/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25.8.2011); "Indevida a penhora sobre percentual da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil." ( AgRg no REsp 1.147.528/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.12.2010); "Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC."( AgRg no REsp 969.549/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007, p. 243);"É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." ( AgRg no REsp 1.023.015/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008). 3. No caso concreto, como bem observou o recorrente, o Tribunal de origem violou o art. 649, IV, do CPC, na medida em que decidiu que a ausência de saques na conta bancária destinada ao recebimento de verbas salariais descaracteriza a natureza alimentar de tais verbas. Ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, nestes autos não deve ser aplicada a orientação firmada pela Terceira Turma desta Corte, no RMS 25.397/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 3.11.2008), porque no referido caso, como bem salientado pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, o próprio executado reconheceu que mantinha a quantia bloqueada como uma espécie de "reserva disponível". 4. Recurso especial provido ( REsp 1211366/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2011 - grifos nossos) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" ( REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp 1127084/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. POUPANÇA ALIMENTADA POR PARCELA DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXTENSÃO. 1. O art. 649, IV, do Código de Processo Civil dispõe serem absolutamente impenhoráveis os soldos. 2. Na hipótese dos autos, o beneficiário utilizou parte do soldo para aplicar em poupança, a qual foi objeto de constrição em Execução Fiscal. 3. A poupança alimentada exclusivamente por parcela da remuneração prevista no art. 649, IV, do CPC é impenhorável mesmo antes do advento da Lei 11.382/2006 , por representar aplicação de recursos destinados ao sustento próprio e familiar. 4. Recurso Especial não provido ( REsp 515.770/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 27/03/2009) Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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