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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 91050 MG 2011/0285357-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 91050 MG 2011/0285357-9

Publicação

DJ 03/12/2013

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_91050_e5208.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 91.050 - MG (2011/0285357-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA ADVOGADO : JOSÉ EVALDO BENTO MATOS JUNIOR E OUTRO (S) AGRAVADO : ANGÉLICA JOANA FERREIRA E OUTROS ADVOGADO : FABRÍZIO MORELO TEIXEIRA E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO. REENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pela Universidade Federal de Viçosa contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ Fl. 624): ADMINISTRATIVO. ENSINO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO. GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR OU DE NÍVEL MÉDIO. LEI 7.377/85. 1. A Lei 7.377/85, que regula o exercício da profissão de Secretário, considera como Secretário-Executivo o profissional diplomado no Brasil por Curso Superior de Secretariado, reconhecido na forma da lei, ou diplomado no exterior por curso superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma da lei. 2. A jurisprudência a respeito do tema, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, adotou o entendimento de que é assegurado o enquadramento no cargo de Secretário-Executivo àqueles que, nos termos do art. da Lei 7.377/85, desempenhavam atividades próprias de secretaria, mesmo possuindo apenas graduação de nível médio. 3. No caso dos autos, apesar de os autores terem demonstrado o desempenho de atividades típicas de secretaria, apenas três lograram comprovar que possuíam algum diploma ou certificado de nível superior ou de nível médio. 4. O registro da profissão em suas carteiras de trabalho, realizado pela Delegacia Regional do Trabalho, não atende à exigência legal, uma vez que não houve prova da escolaridade exigida pela lei perante a autoridade trabalhista, o que impossibilita o acolhimento da pretensão em relação aos demais autores. 5. Apelação dos Autores parcialmente provida, para reconhecer, apenas em relação a 03 (três) Requerentes, o exercício das atribuições do cargo de Secretário-Executivo, nos termos da Lei 7.377/85, devendo a Universidade Federal de Viçosa, em consequência, proceder ao pagamento das diferenças salariais devidas, a serem apuradas em liquidação de sentença. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (e-STJ Fl. 663). No apelo especial, a parte recorrente alega que houve violação dos arts. 40 e 41 da Lei 8.112/1990. Argumenta que "a Administração não poderia deferir a pretensão dos servidores em epígrafe, sem qualquer fundamento legal nos seus próprios quadros de pessoal, motivo pelo qual, não há que se falar, absolutamente, em qualquer modificação na atual sistemática de enquadramento funcional do Autor" (e-STJ Fl. 691, grifo no original). Contrarrazões apresentadas às e-STJ Fls. 706-708. No agravo assevera-se, em síntese, que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Contraminuta não apresentada (e-STJ Fl. 753). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Sobre a questão, o Tribunal a quo, com fundamento nas provas trazidas aos autos, consignou que (e-STJ Fl. 622): No caso dos autos, verificando os documentos juntados com a inicial, constata-se que apenas as Autora Creusa, Conceição e Maria Íris comprovaram possuir algum tipo de graduação, na espécie, de nível superior, conforme fls. 66, 95 e 230, respectivamente. Demonstraram, ainda, terem exercido atividades, tais como as previstas nos incisos I, II, III, V, IX, X, do art. , da lei 7.377/85, atendendo, assim, a meu sentir, ao disposto nos arts. e , parágrafo único, da citada lei. Assim sendo, a desconstituição do entendimento firmado no acórdão hostilizado demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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