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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no HC XXXXX SP 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-HC_290843_f7fe9.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 290.843 - SP (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSÉ RICARDO RODRIGUES ROCHA ADVOGADO : SANDRA SORAIA DE MOURA LIMA DESPACHO Determino o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 99/110 (e-stj), nos termos do artigo 328-A do RISTF, até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 601.384, RS (tema nº 192), no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria impugnada: PRISÃO PREVENTIVA - FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS - FIANÇA VERSUS LIBERDADE PROVISÓRIA, ADMISSÃO DESTA ÚLTIMA - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de ser concedida liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas, considerada a cláusula constitucional vedadora da fiança nos crimes hediondos e equiparados (relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 29.10.2009). Intimem-se. Brasília, 10 de novembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897264347/re-nos-edcl-no-habeas-corpus-re-nos-edcl-no-hc-290843-sp-2014-0060448-9

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