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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX PB 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_12852_3d07a.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 12.852 - PB (2013/0179546-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO : FILIPE CESAR DUARTE CABRAL RECLAMADO : TURMA RECURSAL MISTA DA QUINTA REGIÃO DE GUARATIBA - PB INTERES. : FABIO MIGUEL DINIZ ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO DE VASCONCELOS DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, amparada na Resolução nº 12/STJ, proposta por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. contra acórdão proferido pela Turma Recursal Mista da Quinta Região de Guaratiba - PB. Noticiam os autos que Fábio Miguel Diniz ajuizou ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito a fim de obter a nulidade das cláusulas de cobrança relativas às tarifas administrativas relacionadas ao contrato de financiamento. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a reclamante ao pagamento de R$ 2.906,60 (dois mil novecentos e seis reais e sessenta centavos) a título de devolução em dobro da quantia paga, decisão esta mantida pelo colégio recursal. A reclamante sustenta que "(...) resta inequívoco o fato de que o Recorrente celebrou contrato de financiamento com o Autor da ação, no qual foram outorgadas, estipuladas e aceitas todas as cláusulas e condições nele insertas, tratando-se o instrumento em análise de um contrato-tipo, não resultando de cláusulas impostas, mas simplesmente pré-redigidas, a que a outra parte não se limitou a aderir, mas que efetivamente aceitou. (...) No que se refere à cobrança dos Serviços de Terceiros, primeiramente vale destacar que a cobrança de valor relativo a despesas com serviços prestados por terceiros é legal, autorizada por Resolução do Banco Central. (...) Ademais, uma segunda opção ao Consumidor, trata-se de valor excessivo, é negociar diretamente este valor juntamente ao lojista. Refere-se da mais pura obediência aos Princípios da Livre Concorrência e da Isonomia. Quanto aos encargos devidamente discriminados e entrega da Planilha de CET (Custo Efetivo Total), o Conselho Monetário Nacional, órgão responsável por regulamentar toda atividade financeira (art. 192, Constituição Federal; c/c art. 4º Lei nº 4.595/64), editou a Resolução nº 3.517/2007 (passou a produzir efeitos em 03/03/2008 art. 6º), por meio da qual determinou que as instituições financeiras informassem o percentual relativo ao Custo Efetivo Total (CET), nas operações financeiras formalizadas com clientes pessoas físicas. (...) É importante ressaltar, que no contrato firmado com o Autor não houve a cobrança da TEC (Tarifa de Emissão de Carnê), conforme se observa na cópia do boleto bancário anexado pelo próprio Autor nos autos. Portanto, não há o que se falar em repetição de indébito, haja vista que não houve pagamento por parte do cliente. (...) É importante frisar, que o Autor não provou e nem especificou em sua (dele) inicial o valor que alega ter sido cobrado relativo à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), portanto, não há o que se falar em repetição de indébito. Para melhor elucidar a matéria discutida nos autos, é necessário informar e esclarecer que a Tarifa de Avaliação de Bens tem como o fato gerador a avaliação do veículo automotor dado em garantia no contrato firmado e proporciona uma maior segurança ao consumidor no momento da celebração do pacto, pois é realizada uma vistoria no bem, no intuito de verificar a sua conservação, bem como a parte documental. Vale destacar, ainda, que referida tarifa é cobrada apenas em relação a financiamento/arredamento mercantil de veículos semi-novos ou usados. (...) Como cediço para que subsista direito à restituição em dobro do valor pago a mais, faz-se necessário que aquele que pleiteia a restituição demonstre, em juízo, de forma clara e contundente que pagou valor indevido e excessivo, provando, também, que sofreu cobranças constrangedoras desse valor, sendo coagida a pagá-lo, o que, de forma inconteste, não aconteceu. (...) A provocação ao Tribunal a quo para que se manifestasse formalmente sobre o tema, através da apresentação do sobredito recurso de Embargo, no entanto, o mesmo não foi conhecido, não tendo os Julgadores, emitido qualquer juízo de julgamento no acórdão recorrido e, conseqüentemente, não apreciou as questões federais suscitadas no decorrer do processo, principalmente no tocante ao Código de Processo Civil Brasileiro. Ora, se o acórdão padece de omissão, necessitando ser sanado e o Tribunal rejeita os embargos declaratórios, sem manifestar-se de maneira expressa sobre os dispositivos suscitados, encontra-se diante de notória violação à regra processual que prevê o cabimento dos embargos. (...) No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa vem esposado no art. 884, do NCC. Em face da importância do mesmo no âmbito jurídico, com a reforma do Código Cível, achou o legislador por bem positivá-lo. Assim sendo, deve-se esclarecer que a proibição do enriquecimento sem causa emana dos princípios extraídos da Constituição Federal, como o Devido Processo Legal, e foi inserido no Código Civil de 2002 como uma cláusula geral, a qual confere ao juiz amplos poderes de aplicação. Deveras, não se pode confinar a aplicação da vedação ao enriquecimento sem causa exclusivamente no âmbito da ação respectiva. (...) Ad cautelam, caso V. Ex.ª tenha entendimento divergente quanto às razões de reforma da sentença retro expostas, o que certamente não acontecerá, em face de clareza da argumentação e, mormente, pela fundamentação legal, merece também a revisão da sentença no que tange ao arbitramento excessivo da verba honorária, considerando que não está em consonância com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, § 3º, 'c', do CPC. (...)" (fls. 8/21). Em suas razões, a reclamante requer o reconhecimento da legalidade da cobrança das tarifas administrativas relacionadas ao contrato de financiamento. A reclamação foi admitida (fls. 119-122 e-STJ). O Ministério Público, às fls. 144-148 (e-STJ), manifestou-se pelo não conhecimento da reclamação, em parecer assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ. CONTRATOS DE CONSUMO. TARIFAS. - A Reclamação, que deve ser apresentada no prazo de 15 dias, assemelha-se ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, no que pertine à sua formação, não sendo possível, após o ajuizamento da Reclamação, a juntada de peças essenciais, tais como a cópia do inteiro teor do acórdão reclamado. - A cognição da reclamação submete-se à necessidade de demonstração da divergência, com estreita observância dos rigores fixados no art. 541 do CPC, combinado com o art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Parecer pelo não conhecimento da reclamação". É o relatório. DECIDO. De início, registre-se que a reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no artigo 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para fins de configuração da divergência, a existência de precedentes contrários à decisão de Turma Recursal dos Juizados especiais. A propósito: "RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - A expressão 'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, para a qual não haja a necessidade do reexame dos fatos ou das provas coligidas ao processo. (...) 3 - Não é o caso de cabimento da Reclamação, instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se patenteie frontal ofensa a julgados deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que se possa dar aos fatos da causa. 4 - Agravo Regimental improvido" (AgRg na Rcl nº 4.260/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 8/9/2010, DJe 15/9/2010). Assim, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento das Reclamações nºs 6.721/MT e 3.812/ES, em 9 de novembro de 2011, em deliberação quanto à admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ nº 12/2009, firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudência consolidada" compreende apenas: (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do Código de Processo Civil) ou (ii) enunciados de súmula da jurisprudência desta Corte. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos de julgamento de recursos especiais. No caso dos autos, a propósito do tema, a Segunda Seção, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp nº 1.251.331/RS, fixou as seguintes premissas para efeitos do art. 543-C do CPC: "(1) Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; (2) Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e (3) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". A par do precedente acima transcrito, constata-se que as matérias concernentes às tarifas relativas a serviços de terceiros e de avaliação de veículo usado não foram objeto do referido julgado; quanto à tarifa de abertura de crédito (TAC), não há respaldo legal para sua cobrança, pois o contrato foi firmado em 2011 (fls. 66-67 e-STJ). Ante o exposto, nego seguimento reclamação (artigos 34, inciso XVIII, do RISTJ e 1º, § 2º, da Resolução nº 12/STJ). Oficie-se à Turma Recursal Mista da Quinta Região de Guaratiba - PB. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Brasília-DF, 21 de novembro de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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