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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1327471 MT 2011/0176288-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/12/2013

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1327471_1ad67.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.471 - MT (2011/0176288-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : A C A S J ADVOGADO : ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial apoiado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto contra acórdão assim ementado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA DA MÃE - ADMISSIBILIDADE - COMARCA ONDE EXISTE PRECÁRIO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET - RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Ministério Público tem legitimidade extraordinária para propor medida judicial que tem por objeto a prestação de direitos à criança, particularmente se não há na comarca instituição com estrutura para defesa dessa natureza de direito indisponível (fl. 186). ------------------------------------------------ Às razões do recurso especial, sustentou-se, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 201, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, objetivando o recorrente a declaração de ilegitimidade do Ministério Público para a ação de alimentos. É o relatório. 2. Além da relevância do tema tratado nos presentes autos, verifico haver multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte a versar controvérsia alusiva à legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e adolescentes, sobretudo quando se encontram sob o poder familiar de um dos pais - exegese dos arts. 201, inciso III, e 98, inciso II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, afeto o julgamento do tema em destaque à e. Segunda Seção, nos termos do art. 543-C do CPC, bem como da Resolução n. 8/2008. Dê-se ciência, facultando-se-lhes manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, I, da Resolução n. 8/2008), CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) e ao IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, comunicando-lhes a instauração deste procedimento, para que suspendam o processamento de recursos em que a controvérsia ora destacada tenha sido estabelecida. Comunique-se, com cópia deste despacho, aos e. Ministros integrantes da Segunda Seção para os procedimentos previstos no art. 2º, § 2º, da Resolução n. 08/2008. Após, vista ao Ministério Público Federal para, querendo, oferecer manifestação em quinze dias (art. 3º, II, da Resolução n. 08/2008). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2013. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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