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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1327129_bddf9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.129 - RS (2012/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ALEXANDRE ANTÔNIO BALDISSEROTTO E OUTROS ADVOGADO : MARCELO LIPERT E OUTRO (S) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. LEI 9.494/97. MP 2.180-35/2001. CARÁTER PROCESSUAL. APLICÁVEL ÀS DEMANDAS EM ANDAMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. PROVISORIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DAS PARTES IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recursos especiais interpostos por Alexandre Antônio Baldisserotto e outros e pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE 3,17%. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ÚNICA. MAJORAÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, incide somente nas ações ajuizadas após sua vigência. 2. Os honorários advocatícios arbitrados nos embargos substituem aqueles previamente fixados na execução, englobando ambas as ações. 3. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em conta o grau do zelo do advogado, a natureza e a relevância da causa, e o tempo de tramitação do feito."No recurso especial de Alexandre Antônio Baldisserotto e outros, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Carta Magna, os recorrentes alegam violação dos arts. 458, II, 535, II, e 20, § 4º, do CPC e apontam divergência jurisprudencial. Aduzem que a Corte de origem foi omissa na análise da questão referente à independência dos trabalhos desenvolvidos pelo advogado na execução e nos embargos, bem como quanto ao prequestionamento expresso das questões federais invocadas. Argumentam ser assente o entendimento nesta Corte acerca da independência dos trabalhos desenvolvidos na execução e nos embargos, o que dá ensejo à condenação em honorários em ambas as ações. No recurso especial da União, fundado na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente sustenta que o acórdão negou vigência ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Alega que, "surgindo a desavença agora, em sede de execução, aplicável é a lei vigente quando da propositura da execução, isto é, aplicável é o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na melhor exegese do princípio de direito de que 'tempus regit actum'" (fl. 326, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Analiso, primeiramente, o recurso especial da União. Merece prosperar o inconformismo. Com efeito, esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, os juros de mora incidirão da seguinte forma: "(a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009."Nesse sentido:"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE OS PROCESSOS ANDAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 11.960/2009. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. O pedido consistente no exame da inconstitucionalidade da Lei n.º 11.960/2009 é estranho à via do especial, porquanto fundado na incompatibilidade entre aquele normativo federal e dispositivos da Carta Magna. 2. As normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual - instrumental - devendo incidir de imediato nos processos em andamento. 3. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. (...) 5 Os vencimentos dos servidores públicos são créditos de natureza alimentar e, por esta razão, incidem juros moratórios no percentual de 1% ao mês nos débitos decorrentes de complementação de salários, aplicando-se à espécie o Decreto-Lei n.º 2.322/87. 6. Agravos regimentais desprovidos." ( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011.) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CABO DA MARINHA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO PREVISTOS EM LEI. CRIAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 8."A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum (cf. Informativo de Jurisprudência n. 485)"( AgRg no AREsp 68.533/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9/12/11). 9. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,"tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009"( REsp 937.528/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 1º/9/11). 10. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da UNIÃO a pagar ao autor, ora recorrente, honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, c/c 260 do CPC. 11. Recurso especial conhecido e provido." ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012.) "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.322/87. 1. Quanto à violação do artigo 463, I, do CPC o recorrente não atacou o fundamento do aresto, que concluiu que"a hipótese dos autos não se configura como mero erro material"(fl. 240). O recurso limitou-se a sustentar que" o erro material não transita em julgado "e que o termo final da verba deveria ser dezembro de 1996 e não o ano 2000. Aplica-se, pois, a Súmula 284/STF. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedente na seara do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008: REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. 3. Na espécie é aplicável, de início, a taxa de 1% ao mês prevista no artigo do Decreto-Lei 2.322/87 (AgRg nos EREsp 764.142/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 27/04/2009). Após a inclusão do artigo 1º-F na Lei 9.494/97, a taxa deverá ser reduzida para 6% ao ano e após a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 a mora deverá ser corrigida pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Recurso especial provido em parte."( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012.) Ademais, ressalte-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19.10.2011, julgou o REsp 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n. 11.672/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. No julgamento, por maioria, prestigiou-se o entendimento de que, por tratar-se de norma de caráter eminentemente processual, deve ser o referido artigo aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. Eis a sua ementa: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas"condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam,"os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos."( REsp XXXXX/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.) In casu, a ação de conhecimento transitou em 2000, a execução iniciou-se em 23.7.2007 (fl. 07, e-STJ), quando vigorava o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, norma essa que, à luz do princípio tempus regit actum, deve ser aplicada para todo o período executado. Passo à análise do recurso especial de Alexandre Antônio Baldisserotto e outros. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. É o que se infere dos seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 292-293, e-STJ): "Relativamente aos honorários advocatícios da execução e dos embargos, vale referir que a decisão que fixa, no início da execução, o valor dos honorários advocatícios, é provisória, tendo em vista que, em sendo embargada a execução, resta a decisão substituída pela sentença proferida nos embargos. (...) Acrescenta-se, ainda, que a partir de então, decorre a provisoriedade dos honorários fixados na execução, reconhecida com base na premissa de que são duas ações ligadas a uma mesma questão de direito material, qual seja, a procedência ou não da dívida, o que faz com que haja uma só sucumbência. Assim, os honorários arbitrados nos embargos substituem aqueles previamente fixados na execução, englobando ambas as ações". Vê-se, na verdade, que no presente caso a questão não foi decidida conforme objetivavam os recorrentes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ,"o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados"( REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço. Nesse sentido, ainda, os precedentes:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA EXECUÇÃO FISCAL DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inviável a aplicação do art. , § 2º, da Lei 6.830/1980, tendo em vista a prevalência do art. 174 do CTN, para os executivos fiscais ajuizados antes da LC 118/2005. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial não provido." ( REsp 1.142.474/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010.) "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ , submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no Ag 1.000.319/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010.) HONORÁRIOS EXECUÇÃO EMBARGADA PROVISORIEDADE DOS HONORÁRIOS INICIAIS Esta Corte tem entendimento pacífico a respeito do cabimento de honorários na ação de Execução e na ação de Embargos à Execução, já que são ações autônomas. A estipulação de honorários nesses casos deve obedecer aos seguintes critérios: 1) a fixação de honorários no início da execução embargada é provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução; 2) é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado deve atender a ambas as ações; 3) a soma dos percentuais de honorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EXECUTIVA. CUMULAÇÃO COM O VALOR FIXADO NOS EMBARGOS. 1. O valor dos honorários advocatícios fixados pelo juiz provisoriamente deverão ser cumulados com o quantum estabelecido nos embargos do devedor eventualmente opostos, observando-se o limite de 20% do valor executado. (...) 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.217.921/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 12.5.2011.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CUMULAÇÃO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Serão devidos os honorários advocatícios, tanto na execução da sentença proferida em sede de ação coletiva, quanto nos embargos à execução. Inteligência da Súmula 345/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos."( EDcl no REsp 1.210.642/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 5.5.2011.)"PROCESSUAL CIVIL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA RELATIVA À EXECUÇÃO COM AQUELA ATINENTE AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. (...) 3. É possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles determinados nos respectivos Embargos. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.240.616/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.4.2011, DJe 4.5.2011.) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA. 1. É firme o entendimento de que, constituindo os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite de 20%, estabelecido no artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido."( AgRg no REsp 1.227.911/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 10.3.2011.)"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCESSUAL. ART. 557, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CUSTAS E DESPESAS RATEADAS EM IGUALDADE. (...) 2. Opostos os embargos à execução, os ônus sucumbenciais são de responsabilidade daquele que restar vencido, substituindo-se o percentual ou o valor inicialmente deferido na execução por aquele arbitrado nos embargos, conforme a orientação que desta Corte (cf:, REsp. n.º 243846/SP, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 12/05/2003). Assim, no caso de ser cada parte, reciprocamente, vencedora e vencida, aplica-se o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil, conforme entendeu a instância ordinária. 3. Recurso especial parcialmente provido apenas para excluir a multa do art. 557, § 2º, do CPC." ( REsp 1.198.768/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 4.10.2010.) Arrematando, quando embargada a execução, os honorários fixados no início da execução são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos. Por conseguinte, no julgamento desta última demanda, devem ser fixados honorários para a ação de execução e para a ação de embargos, observado o limite máximo de 20 % do § 3º do art. 20 do CPC na soma das duas verbas. Do que foi acima exposto, vê-se que a decisão agravada formou-se no mesmo sentido da jurisprudência que é esposada nesta Corte Superior de Justiça. Deste modo, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Corte Especial, julgado em 18.6.1993, DJ 2.7.1993, p. 13.283). Ante o exposto, com base no art. 557, caput e -A, do CPC, dou provimento ao recurso especial da União para que sejam observadas as regras do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 durante a sua vigência, e nego provimento ao recurso especial de Alexandre Antônio Baldisserotto e outros. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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