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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC XXXXX RS 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MC_23585_8bb33.pdf
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Decisão

MEDIDA CAUTELAR Nº 23.585 - RS (2014/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR E OUTRO (S) REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Medida Cautelar, com pedido liminar, ajuizada por SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, objetivando a concessão de efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Postula-se, na ação principal, a desconstituição de penhora sobre imóveis da empresa efetuada no bojo de execução fiscal em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Passo Fundo/RS. É o relatório. Decido. O Recurso Especial, para o qual a presente medida cautelar busca conferir efeito suspensivo ( REsp n. 1.495.286/RS), foi julgado por esta Relatora também na presente data. Por conseguinte, haja vista o seu grau de dependência em relação ao feito principal, de cunho nitidamente incidental ( CPC, art. 796), resta esvaziada a pretensão nela deduzida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. 1. Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013). PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR NA MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL E DA PRÓPRIA MEDIDA CAUTELAR. 1. Julgado o mérito do recurso ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados. ( AgRg na MC 20.676/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013 - destaque meu). Isto posto, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, JULGO PREJUDICADA a Medida Cautelar. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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