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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1563252_ffc4a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.252 - SP (2015/0273320-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : PAULO HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação pela prática do crime de furto privilegiado, ao pagamento de 10 dias-multa. Sustenta o recorrente contrariedade ao disposto no artigo 155 do Código Penal, argumentando que, diversamente do firmado no aresto objurgado, estão presentes na hipótese os requisitos para o reconhecimento da bagatela, uma vez que mínima a ofensividade da conduta e ínfimo o valor da res furtiva, além de o bem subtraído ter sido recuperado pela vítima. Requer, desse modo, o provimento do recurso especial para que o recorrente seja absolvido da imputação, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Contrarrazoada a insurgência (fls. 205 a 211), após o juízo positivo de admissibilidade (fl. 214), os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça, tendo o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, se manifestado pelo improvimento da irresignação (fls. 340 a 343). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame do recurso. Quanto à matéria em discussão, cumpre transcrever o seguinte trecho do acórdão recorrido, in verbis: A ausência de prejuízo à vítima em decorrência da recuperação integral do bem furtado não interfere na responsabilidade criminal do acusado. O pequeno valor do bem subtraído ou do prejuízo suportado não pode levar à atipicidade da conduta. O bem foi avaliado em R$ 200,00 (fls. 13) quantia substancial. Longe está, desta maneira, ser de valor irrisório. Possui significado econômico e não há como reconhecer que se trata de valor desprezível, o que é exigido pela lei. Assim, não se vislumbrando reduzidíssimo grau de reprovabilidade no comportamento do agente, impossibilita-se a aplicação do princípio da insignificância. (fl. 164) Verifica-se, pois, que a Corte a quo manteve a condenação pelo crime de furto, afastando a insignificância da conduta praticada pelo recorrente, em razão do relevante valor do bem subtraído. Quanto ao tema, cumpre consignar que este Sodalício, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a sua Terceira Seção, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Isso se dá porque toda intervenção estatal deverá ocorrer com a estrita observância dos postulados fundamentais do Direito Penal, sobretudo dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima. Nessa linha, a aplicação do princípio da insignificância - ou a admissão da ocorrência de um crime de bagatela - reflete entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. A orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria mostra-se no sentido de que a verificação da atipicidade material deve considerar os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. Nesse sentido, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO E DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA EM OUTROS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGULARMENTE INSTALADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado 'princípio da insignificância' e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. [...] 5. Ordem denegada. ( HC XXXXX, Rel.: Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24/6/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 19-8-2014 PUBLIC 20-8-2014) Logo, observa-se que a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais, pressupostos que, no entanto, na hipótese vertente, não se encontram preenchidos. Com efeito, além de a conduta do recorrente atender tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção do fato à norma) quanto à subjetiva (na medida em que evidenciado o dolo de subtrair coisa de outrem), de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, consubstanciada na relevância penal da conduta e do resultado, pois trata-se, como apontado no acórdão combatido, de bem subtraído no valor de R$200,00 (duzentos reais), correspondente à quase 1/3 do salário mínimo vigente à época, circunstância que indica a reprovabilidade do seu comportamento, suficiente e necessária a recomendar a intervenção estatal. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CONDENAÇÃO LASTREADA NA SUPOSTA CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA E NOS DEPOIMENTOS DOS AGRESSORES DO ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PENAL. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. FURTO. BICICLETA AVALIADA, APROXIMADAMENTE, EM R$ 300,00. QUASE 44% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA. [...] 3. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 4. Não é insignificante a conduta de tentar furtar bicicleta avaliada em aproximadamente R$ 300,00 (44% do salário mínimo da época). 5. O montante da res furtiva denota reprovabilidade suficiente da conduta, em ordem a afastar o reconhecimento do caráter bagatelar do comportamento imputado, podendo-se afirmar que há afetação do bem jurídico. 6. Além disso, o paciente é reincidente na prática de mais quatro crimes contra o patrimônio, não incidindo a insignificância. Ressalva do entendimento da Relatora. 7. Ausência de flagrante ilegalidade. 8. Impetração não conhecida. ( HC 313.731/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. No caso, imputa-se ao recorrente a tentativa de furto de dois faróis de milha, mediante escalada, cujo valor - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 465,00), o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Precedentes). Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 460.261/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO APROXIMADO A 14,79% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A conduta consistente no furto de um botijão de gás, avaliado em R$ 92,00, que representa, aproximadamente, 14,79% do salário mínimo vigente à época dos fatos, praticada em concurso de agentes, não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 550.941/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 26/05/2015) Desse modo, a decisão da Corte estadual, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância por considerar a relevância da lesividade da conduta praticada, encontra-se alinhada à jurisprudência do STJ sobre a matéria. Por todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. do Código de Processo Penal, nega-se seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2015. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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