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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2012/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_231287_d2e4b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 231.287 - GO (2012/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA E OUTRO (S) AGRAVANTE : GOIAS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ADVOGADO : SILVIO LEMES DE SANTANA AGRAVADO : AIRTON ARRUDA DE SANTANA ADVOGADO : AIRTON ARRUDA DE SANTANA (EM CAUSA PRÓPRIA) DECISÃO Trata-se de Agravos interpostos pelo Estado de Goiás e por Goiás Previdência GOIASPREV contra decisões que inadmitiram Recursos Especiais (art. 105, III, a e c, da CF/1988) nos quais se impugnam acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado cuja ementa é seguinte (fls. 236-237, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA. 1. Não há falar violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório por ausência de manifestação do juízo a quo sobre a pretensão deduzida pelo Autor se, da análise da sentença, se constatar que não houve qualquer omissão sobre a lide posta em discussão, embora esta tenha sido enfrentada e julgada sob fundamentos diversos daqueles sustentados pelo Requerido/apelante; 2. Ocorrendo o reconhecimento do direito do Autor em Mandado de Segurança por ele impetrado anteriormente, o órgão judicante da ação de cobrança que tenha por fim a vindicação de prestações anteriores à impetração do respectivo mandamus fica vinculado ao que foi decidido na via mandamental, eis que não há como rediscutir questões acobertadas pela coisa julgada, razão pela qual restam prejudicadas as alegações de cunho meritório realizadas no bojo da ação de cobrança. Precedentes do STJ. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 299-300, e-STJ). Nas razões dos apelos especiais, o Estado e a Goiás Previdência alegam que houve, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 468 e 469 do CPC e do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. Defendem, em suma, ser possível a análise do mérito de pleito referente a Ação Ordinária de cobrança de prestações financeiras anteriores ao ajuizamento do mandamus. Contrarrazões às fls. 384-388, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presentes recursos. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.9.2012. Passo à análise, em conjunto, dos Recursos Especiais apresentados pelo Estado de Goiás e pela Goiás Previdência GOIASPREV. Tenho que os recursos não merecem prosperar. Inicialmente, esclareço que não prospera a irresignação acerca da alegada violação do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. Isso porque, muito embora as partes recorrentes tenham oposto Embargos de Declaração, não houve pelo Tribunal a quo manifestação acerca do dispositivo infraconstitucional tido por violado em seus apelos, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer dos Recursos Especiais nesse ponto. E, nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pela Corte de origem, a qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie. Portanto, aplica-se ao caso a Súmula 211/STJ. Ressalto que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. Não merece acolhida a irresignação da recorrente, uma vez que ausente o necessário prequestionamento, entendido este "quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos" ( AgRg no REsp 264.210/PB, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 10.6.2002). Oportuno o pronunciamento do ilustre Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, quando do julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 150.796/MG, j. em 24.3.1998, ao dilucidar que, "por mais justa que seja a pretensão recursal, não se pode desconhecer os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Assim não fosse, teríamos que conhecer dos milhares de processos irregulares que aportam a este Tribunal, apenas em nome do acesso à tutela jurisdicional". Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 545.312/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 17/08/2006). No mais, sobre a controvérsia, o Tribunal a quo assim se pronunciou: Como visto, o Autor/Apelado, depois de ter o seu direito reconhecido por meio de Mandado de Segurança julgado por este Tribunal, ajuizou a presente ação de cobrança visando o recebimento, de período anterior à data da impetração, qual seja, do dia 20/06/2003 a 08/12/2003, de diferenças relacionadas à mesma Gratificação de Representação cuja majoração foi reclamada no citado mandamus. Obteve, pois, êxito na primeira instância. O Estado de Goiás busca, por meio deste Apelo, a reforma da sentença recorrida a fim de que o pedido contido na inicial seja julgado improcedente. A meu ver, tal pretensão não pode ser acolhida, pelos motivos que passo a expor. (...) (...) Não merece beneplácito o argumento segundo o qual a decisão proferida em sede do mandado de segurança supracitado não vincula o juízo nesta ação. Isso porque, consoante entendimento firmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 540197/RJ, de Relatoria do Ministro José Arnaldo da Fonseca, [...] Na ação que tenha por fim vindicar prestações anteriores à impetração do mandado de segurança não se pode rediscutir questões acobertadas pela coisa julgada. A inexistência de fatos impeditivos não considerados na demanda anterior leva irremediavelmente à procedência do pedido. [...] (...) Nesse contexto, impossível admitir a rediscussão do mérito de direito já assegurado ao Autor/apelado no Mandado de Segurança nº 200302527189, tal como quer o Apelante sob o argumento de que o autor incorporou em seus proventos gratificação que é bem diferente daquelas conferidas aos ocupantes que as recebem sob o título NDS-2, pois, no julgamento da ação mandamental acima referida, esta Corte deixou bem evidenciado que (fls. 50/52): (...) Desse modo, tenho como prejudicadas as demais alegações feitas pelo Apelante acerca do mérito desta causa, pois, como bem afirmou a representante do Ministério Público, o que pretende o Recorrente é, na verdade, reabrir nesta ação de cobrança a discussão da matéria apreciada no Mandado de Segurança XXXXX, acobertada pela coisa julgada material, o que é vedado. Assim, não cabendo discussões acerca do mérito desta ação, eis que já resolvido no Mandado de Segurança suprareferido, e inexistindo controvérsias sobre o valor cobrado, ante a apresentação pelo Estado de Goiás dos cálculos de fl. 95 e a concordância apresentada pelo Autor/Apelado à fl. 118, vejo que a sentença recorrida não enseja qualquer reparo, razão pela qual este recurso deve ser desprovido (fls. 229-235, e-STJ, grifos no original). Tenho que não merece reparo o acórdão hostilizado. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, na Ação de Cobrança que visa ao pagamento das parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir o direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada. A propósito, destacam-se os seguintes julgados deste Sodalício: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser rediscutido em via ordinária, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 993.659/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 01/12/2008). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÕES ANTERIORES AO MANDAMUS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. EFEITO DE CITAÇÃO PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. Na ação que tenha por fim vindicar prestações anteriores à impetração do mandado de segurança não se pode rediscutir questões acobertadas pela coisa julgada. A inexistência de fatos impeditivos não considerados na demanda anterior leva irremediavelmente à procedência do pedido. A notificação no mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo da prescrição, por equivaler à citação da pessoa jurídica que venha a figurar no pólo passivo da demanda. Recurso desprovido. ( REsp 540.197/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 29/11/2004). Ante o exposto, conheço do Agravo para, desde logo, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, negar seguimento aos Recursos Especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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