jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_228352_6e731.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 228.352 - PB (2011/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA E OUTROS ADVOGADO : MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : JOÃO RAIMUNDO NETO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO RAIMUNDO NETO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n.º 116.2005.000087-0/001). Segundo consta, o paciente, em primeiro grau de jurisdição, foi condenado a 4 anos e 1 mês de detenção, por prática descrita no art. 89 da Lei 8.666/93 e, pelo delito do art. , inciso XIII do Decreto-Lei nº 201/67, a uma pena de 1 ano e 3 meses de detenção, no regime inicial semiaberto, concedido o direito de apelar em liberdade. Manejada apelação, postulando a prescrição do delito do art. , XIII do Decreto-Lei nº 201/67, bem como absolvição e nulidade na sentença (extra petita), na parte referente à condenação pelo delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93. o recurso foi parcialmente acolhido, apenas para declarar prescrito o crime do Decreto-Lei nº 201/67. Eis a ementa do julgado (fls. 55/56): APELAÇÃO CRIMINAL. Ex-Prefeito. Concurso material de crimes. Crime de responsabilidade art. Io, inciso XIII, do Dec-Lei 201/67 c/c art. 89 da Lei 8.666/93. Preliminares. Prescrição retroativa quanto ao crime de responsabilidade. Acolhimento. Nulidade de sentença em razão da aplicação do instituto da emendatio libelli. Impossibilidade. A defesa do réu se restringe aos fatos e não a capitulação jurídica contida na denúncia. Pleito alternativo absolvição. Impossibilidade. Tribunal de Contas. Aprovação das contas do denunciado. Irrelevante para impedir a persecução penal. Comprovação da autoria e materialidade quanto ao delito tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93. Manutenção da condenação de inabilitaçâo de função pública pelo prazo de 05 anos. Fixação segundo os critérios legais. Provimento Parcial. Havendo concurso material de crimes na conformidade do art. 119 do Código Penal, a extinção da punibilidadc incide sobre a pena de cada um dos crimes isoladamente, sem considerar a soma das penas. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu período superior a 04 (quatro) anos, e que a sua sanção in concreto, para o crime tipificado no art Io, inciso XIII, do Dec-Lei 201/67 foi fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, diante do recurso exclusivo da defesa, resta patente a prescrição retroativa, causa extintiva da punibilidade. A pena de inabilitação para o exercício de função pública é autônoma em relação à pena privativa de liberdade, de sorte que possuem, em tese, prazos distintos de prescrição. Na espécie, sendo a condenação de inabilitação para o exercício de função pública imposta em 5 (cinco) anos, seu prazo prescricional passa a ser de 12 (doze) anos, consoante o previsto no inciso III do art. 109 do CP. O fato do Tribunal de Contas ter entendido pela regularidade das contas questionadas não é bastante para impedir a persecução criminal. Na hipótese de contratação irregular, sem obediência a processo licitatório pelo Chefe do Executivo,quando não decorrer dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, a existência de prejuízo ao Erário é irrelevante, eis que o dolo exigido para a configuração da conduta tipificada no art. Io, inciso XIII, do Dec-Lei 201/67 corresponde à vontade livre e consciente de frustrar o concurso público, consumando-se o delito com a mera publicação do ato de contratação. Obedecidas as regras de aplicação da pena prevista nos arts. 59 e 68 do Código Penal, correta se mostra a manutenção do quantum fixado na sentença condenatória. Daí a presente impetração, alegando nula a sentença, porque a soma da pena do delito do art. 89 da Lei 8.666/93 foi equivocada, na medida em que, fixada, na primeira fase da dosimetria, o quantum de 03 anos e 08 meses, o acréscimo de 03 meses pela agravante do art. 61, II, g do Código Penal deveria resultar em soma final de 03 anos e 11 meses e não 04 anos e 01 mês de detenção, conforme fixado naquele édito, ratificado pelo Tribunal de origem. Esse erro está a causar, segundo a impetração, grave prejuízo, pois impediu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pede, liminarmente, seja suspensa a aplicação da pena ao ora paciente e, no mérito, seja concedida a ordem para anular o acórdão, reduzindo a pena para 03 anos e 11 meses de detenção. É o relatório. Do que se pode dessumir da ementa do julgado combatido, já transcrita, e também da leitura do relatório da apelação e, principalmente, do voto, a matéria aqui suscitada não foi decidida na origem, porque, sequer, suscitada. Limitou-se o acórdão a ratificar os termos da sentença, no tocante à dosimetria (fl. 62): Ainda cumpre afirmar a observância da juíza a quo em relação às fases de aplicação das penas impostas ao recorrente, obedecendo estritamente ao que preceituam os artigos 59 e 68 do Código Penal, analisando de forma clara todas as circunstâncias judiciais. Por sua vez, a causa especial de aumento de pena foi aplicada segundo o que estabelece o artigo 69, caput, do Código Penal, dada o concurso material. Logo, pelas razões externadas, merece acolhimento o apelo apenas quanto o reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao crime tipificado no art. , XIII, do Dec-Lei nº 201/67. Ante o exposto, em harmonia parcial com o parecer dou PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para reconhecer a prescrição retroativa quanto ao crime tipificado no art. , XIII, do Dec-Lei nº 201/67, mantendo a condenação em relação ao crime tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93,-bem como quanto a inabilitação para o exercício do cargo ou função pública; em conformidade com o parágrafo 2º, do art. , do Decreto Lei n. 201/67. Nesse contexto, não merece este habeas corpus seguimento, pois há evidente supressão de instância. Em realidade, está-se a atacar, com um salto de jurisdição, a própria sentença condenatória, o que não é possível, conforme os ditames do art. 105 da Constituição Federal. Veja-se que, embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO ORA ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO STF. PRECEDENTES. 1. A tese relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi suscitada na impetração originária e tampouco debatida pela Corte a quo, razão pela qual, indubitavelmente, o Superior Tribunal de Justiça não pode, na hipótese, examiná-la sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. 2. Observa-se, na hipótese, que os pacientes foram assistidas por defensor dativo durante toda a fase de conhecimento, que, satisfatoriamente, ofereceu defesa prévia, participou das audiências de inquirição de testemunhas e, por fim, apresentou alegações finais. 3. Não há como reconhecer nulidade no processo-crime, em razão da deficiência de defesa na instrução criminal, porquanto não restou configurado, na espécie, de forma concreta e efetiva, prejuízos aos pacientes em decorrência da participação do defensor primitivo no processo. Incidência da Súmula n.º 523 do STF. 4. Vigorando o princípio da voluntariedade, na fase recursal, inexiste, assim, ofensa ao direito de defesa, em razão da não interposição do recurso cabível. 5. Precedentes do STJ. 6. Ordem denegada. ( HC 48440/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 319) HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.983/2000. INCLUSÃO DO ART. 168-A NO CP. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 1. Há patente distanciamento entre o que restou decidido nas instâncias ordinárias e as questões ora suscitadas pelo Impetrante, que sequer foram argüidas perante o Tribunal a quo. 2. Inova o Impetrante ao suscitar matérias notoriamente não debatidas no aresto recorrido, razão pela qual não podem ser apreciadas nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 3. Hipótese que não enseja a eventual concessão da ordem de ofício, porque, de um lado, a tese da exigência de dolo específico para o delito em questão não encontra respaldo na jurisprudência das Cortes Superiores e, de outro, a verificação da pretendida aplicação do princípio da insignificância demandaria, inevitavelmente, reexame do conjunto fático-probatório, descabido na angusta via do writ. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 31.396/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 374) "HABEAS CORPUS. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409/2002. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação da questão relativa à nulidade, ante a não obediência ao rito da Lei 10.409/2002, pois por não ter sido objeto de exame pelo Tribunal de Origem, não pode ser analisada nesta Corte Superior, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. 2. Writ não conhecido quanto a este ponto."( HC 122.762/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 31/08/2009) Em caso análogo, fixei:"Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição." ( HC XXXXX/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010) De outra parte, não é demais dizer que a pretensão aqui apresentada não se trata, em realidade, de uma nulidade, pois o que se questiona é simplesmente o equívoco na soma aritmética da pena e não o seu mérito em si, ou seja, a sua fixação nas três fases legais. A meu sentir, a espécie é de mero erro material, cuja correção pode ser realizada mediante um pedido ao juízo sentenciante ou ao próprio Tribunal. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à impetração. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2011. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897285217/habeas-corpus-hc-228352-pb-2011-0301752-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2005/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2008/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2008/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2003/XXXXX-5