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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0020620-37.2006.3.00.0000 SP 2006/0020620-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/12/2013
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_53529_69914.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 53.529 - SP (2006/0020620-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : PAULO MARZOLA NETO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ADILSON FERREIRA VARES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de Recurso Especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADILSON FERREIRA VARES, apontando, como autoridade coatora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em sede de revisão criminal, indeferiu o pleito revisional. Insurge-se o impetrante, em síntese, contra a pena-base aplicada nos autos da Ação Penal 2563/97. Aduz que a "quantidade de droga apreendida não pode por si só exasperar a reprimenda imposta em triplo, vez que tal circunstância integra a própria natureza do delito e já foi considerada pelo legislador na cominação da pena em abstrato" (fl. 7e). Assevera, ainda, que "os maus antecedentes do Paciente não podem ser valorados na pena-base, pois, neste caso ocorre o odioso e inadmissível 'BIS IN IDEM', vez que uma mesma circunstância foi duplamente valorada, ensejando acréscimo à pena base como circunstância judicial e, posteriormente, majorada como circunstância legal" (fl. 8e). Requer, nesse contexto, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja refeita a dosimetria da pena. O pedido liminar foi indeferido, pelo então Relator, Ministro PAULO MEDINA (fls. 86/88e). O Ministério Público Federal opinou pela denegação do writ (fls. 159/166e). Os autos foram-me atribuídos em 24/08/2012 (fl. 182e). Em 22/08/2013, considerando o decurso do tempo desde a impetração da presente ordem, solicitei informações atualizadas, ao Tribunal de origem e ao Juízo de 1º Grau (fl. 183e). Em 16/09/2013, foram-me prestadas novas informações, pelo Tribunal a quo, as quais noticiam que sobreveio sentença extintiva da punibilidade, pelo cumprimento da pena, referente ao processo 2563/97, tendo sido expedido alvará de soltura, em 29/08/2013 (fl. 215e). Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste Habeas corpus. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente pedido, por perda de objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ. Cientifique-se a PGR. Decorrido o prazo, sem recurso, arquivem-se os autos. I. Brasília (DF), 29 de novembro de 2013. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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