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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 35265 SC 2011/0185125-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 35265 SC 2011/0185125-0
Publicação
DJ 03/10/2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_35265_0973f.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.265 - SC (2011/0185125-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : DANIEL COMERLATTO ADVOGADO : ANDRÉ FONSECA ROLLER E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORA : EDITH GONDIN E OUTRO (S) DESPACHO Intime-se o Estado de Santa Catarina para, no prazo legal, se manifestar sobre a petição de e-STJ fls. 216 a 237. Brasília, 27 de setembro de 2012. Ministro Castro Meira Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897286250/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-35265-sc-2011-0185125-0

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