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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_6025_9c932.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 6.025 - SP (2011/0122625-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : ROBERTO DE CAMARGO ADVOGADO : ANDRÉA DE F CAMARGO RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 20A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ITU - SP INTERES. : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REQUISITO. CONTRARIEDADE À ENUNCIADO DA SÚMULA/STJ OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. - A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. - Processo extinto sem resolução de mérito. Brasília (DF), 30 de novembro de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897291066/reclamacao-rcl-6025-sp-2011-0122625-1