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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 22328 RJ 2014/0308145-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/11/2014
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_22328_ee314.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 22.328 - RJ (2014/0308145-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : ALEX SANDRO DA SILVA BRAGA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS TARANTO RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO : HISASHI KATAOKA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por Alex Sandro da Silva Braga em face de acórdão proferido pela Terceira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro. Defende o reclamante, em síntese, o corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência, deixando seus familiares desguarnecidos de serviços essenciais, acarreta, por si só, dano moral passível de indenização. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cumpre, inicialmente, ressaltar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C). Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. No caso em exame, observo, de pronto, que se olvidou a reclamante de trasladar aos autos peça essencial ao conhecimento da reclamação, qual seja, a certidão de intimação do acórdão reclamado, indispensável para a comprovação da tempestividade da presente. Esclareço, por oportuno, que, na via excepcional da reclamação disciplinada pela Resolução n. 12/2009-STJ, não cabe conversão em diligência para a juntada de peças faltantes, incompletas ou ilegíveis. A formação tempestiva e correta do recurso é ônus da parte. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. QUESTÃO EM DEBATE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. RECLAMAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. Consoante afirmado na decisão recorrida, a reclamação deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada (art. 1º da Resolução 12/2009). Na hipótese em comento, o recorrente não junta com a exordial qualquer documento, o que impede se verifique a tempestividade da reclamação, ante a ausência da certidão de publicação da decisão impugnada, assim como se constate a efetiva ocorrência dos fatos narrados na inicial. 3. Nesse contexto, desimporta que a matéria em debate seja estritamente de direito, pois carece a reclamação dos requisitos necessários ao seu conhecimento. 4. A certidão de publicação juntada posteriormente somente vem atestar a intempestividade da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( EDcl na Rcl 4.311/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 20/09/2010) Confiram-se também: Rcl 4.258/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 13.08.2010; Rcl 4.308/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04.08.2010; e Rcl 4.277/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO FILHO, DJe 23.06.2010. Em face do exposto, com base nos arts. 1º, § 2º, da Resolução 12/2009-STJ e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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