jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 136831 MG 2014/0284989-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 136831 MG 2014/0284989-8
Publicação
DJ 27/11/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_136831_14012.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.831 - MG (2014/0284989-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DE CONSELHEIRO PENA - MG SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG INTERES. : ALVERINA ROSA DE JESUS INTERES. : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO INCIDENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito de Conselheiro Pena/MG e o Juízo Federal do Juizado Especial de Governador Valadares/MG, em autos de ação previdenciária, ajuizada por Alverina Rosa de Jesus, na qual objetiva o reconhecimento do direito ao benefício pensão por morte, decorrente do falecimento de seu companheiro, segurado especial do INSS. A ação foi ajuizada perante à Justiça Federal, que declinou da competência para a Justiça Estadual, sob o entendimento de que para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado, deveria haver pronunciamento acerca da existência de união estável. Os autos foram encaminhados à Justiça Estadual, que, por sua vez, declinou da competência e suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que o reconhecimento da união estável consiste em mera questão incidental, que poderia ser declarada para fins previdenciários. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela competência da Justiça Federal. É o relatório, decido. A tendência da jurisprudência consiste em permitir ao juiz previdenciário que decida questões incidentes, para reconhecimento do benefício a ser concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Os reflexos decorrentes do reconhecimento de união estável não bastam para deslocar a competência da Justiça Federal. Em verdade, a pretensão à pensão por morte deduzida contra o INSS deve ser processada perante a Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição de 1988, sendo que a discussão acerca da união estável entre o postulante e a segurada falecida, deve ser considerada mera questão incidental ao deslinde da causa, cabendo ao Juiz Federal aferir a existência da relação estável para fins previdenciários. Conforme leciona José Antônio Savaris o processo previdenciário pauta-se pelo comprometimento, a todo tempo, com o valor que se encontra em seu fundamento: a proteção social do indivíduo. Mais do que isso, o direito processual previdenciário, fundamentado na essência da cláusula do devido processo legal, manifesta exigência constitucional de uma coisa julgada própria para as causas previdenciárias (José Antônio Savaris in Direito Processual Previdenciário, Editora Juruá, 4ª Edição, 2012, página 363). Confira-se, ainda, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DEDUZINDO PEDIDO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assú - RN e o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora da ação pleiteia a concessão de pensão devido a morte de seu companheiro. 2. "A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)." (CC 121.013/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3/4/2012). 3. A pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas somente à concessão de benefício previdenciário, o que atrai a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento. Ainda que o referido Juízo tenha de enfrentar a questão referente à caracterização ou não de união estável numa ação em que pleiteia exclusivamente beneficio previdenciário, como é o caso dos autos, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual, na medida em que inexiste pedido reconhecimento de união estável, questão que deverá ser enfrentada como uma prejudicial, de forma lateral. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, ora suscitado, para processar e julgar o feito. (CC 126.489/RN, Primeira Seção, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 7/6/2013) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Governador Valadares. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897294519/conflito-de-competencia-cc-136831-mg-2014-0284989-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1853007 MG 2019/0369646-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1866448 DF 2020/0061387-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158945 CE 2018/0135342-7