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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_425678_9c5fc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 425.678 - SC (2013/0366235-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO PANAMERICANO S/A

ADVOGADOS : SÉRGIO SCHULZE KATHERINE DEBARBA E OUTRO(S)

AGRAVADO : CARLA FRAGA BITTENCOURT

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

1. Trata-se de agravo interposto por BANCO PANAMERICANO S/A contra decisão que não conheceu do apelo nobre, tendo em vista a deserção do recurso, uma vez que não foi comprovado, no momento de sua interposição, o recolhimento dos valores locais (Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina).

Nas razões do agravo em apreço, sustenta a agravante que deveria ter sido intimada para complementar o preparo, antes de ser decretada a deserção.

2. Sem razão o recorrente.

Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. Deve o recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, pois, caso contrário, a medida que se impõe é a aplicação da pena de deserção (Súmula 187/STJ). Frise-se, por oportuno, que o caso vertente não se refere à hipótese de insuficiência de preparo, que ensejaria a intimação da recorrente para a complementação dos valores, mas se trata de ausência de preparo, uma vez que não foi comprovado o recolhimento dos valores exigidos pela Corte local.

Nesse sentido: AREsp 88493/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 18/06/12; AREsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zawascki, DJ 17/05/12; AREsp XXXXX/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 08/05/2012; AREsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 27/04/12 e AREsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 09/04/2012.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de novembro de 2013.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D0373ZYZW63

C5424164494<12121:0254@ C91100;<50245164@

AREsp XXXXX 2013/0366235-2 Documento Página 1 de 1

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