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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0135509-55.2014.3.00.0000 SP 2014/0135509-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/10/2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_18566_4ff0e.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 18.566 - SP (2014/0135509-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : BANCO CACIQUE S/A ADVOGADO : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO E OUTRO (S) RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DA 55A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : ITAMAR BERNARDO NAVES ADVOGADO : ANDRE MANOEL DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, amparada na Resolução nº 12 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta por BANCO CACIQUE S.A. contra acórdão proferido pelo COLÉGIO RECURSAL DA 55ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, que deu parcial provimento ao recurso inominado da instituição financeira (fl. 14, e-STJ). Aduz o reclamante, em síntese, que o entendimento proferido no acórdão impugnado está em dissonância com a jurisprudência firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, decidido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. Defende a legalidade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros. É o breve relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De início, registre-se que a reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para fins de configuração da divergência, a existência de precedentes contrários à decisão da Turma Recursal dos Juizados especiais. A propósito: "RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.- A expressão 'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, para a qual não haja a necessidade do reexame dos fatos ou das provas coligidas ao processo. 2.- Para a verificação da razoabilidade do quantum indenizatório, necessário avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral dos Autores, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados no Acórdão recorrido, isto é, situações peculiares de cada demanda. 3.- Não é o caso de cabimento da Reclamação, instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se patenteie frontal ofensa a julgados deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que se possa dar aos fatos da causa. 4.- Agravo Regimental improvido". (AgRg na Rcl 4.260/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010). Nesse passo, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento das Reclamações nº 6.721/MT e nº 3.812/ES, na sessão do dia 9 de novembro de 2011, em deliberação quanto à admissibilidade da reclamação disciplinada pela Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudência consolidada" compreende apenas (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base somente em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais, e a divergência deve se referir a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil ou necessite de revolvimento probatório (Súmula nº 7/STJ). Com efeito, a propósito do tema, a Segunda Seção, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp nº 1.251.331/RS, fixou as seguintes premissas para efeitos do art. 543-C do CPC: "(1) Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; (2) Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e (3) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Na hipótese em evidência, a matéria relativa à cobrança da tarifa de serviços de terceiros, ao contrário do que sustenta a parte reclamante, não está disciplinada em enunciado de súmula deste Tribunal, tampouco em sede de julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos. Além disso, não se evidencia hipótese de teratologia que justifique a relativização desses critérios. Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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