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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no RMS 44612 SP 2013/0414318-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/11/2015

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARE-RE-EDCL-AGRG-RMS_44612_cc0cc.pdf
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Decisão

EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.612 - SP (2013/0414318-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE : LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA ADVOGADOS : ELAINE CRISTINA RANGEL RANGEL DO NASCIMENTO BONAFÉ LETICIA CAROLINE MEO PAULO GIOVANI SIMÕES TREVISAN E OUTRO (S) EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORA : LILIAN RODRIGUES GONÇALVES E OUTRO (S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA em face da decisão de fls. 1.057/1.058, por meio da qual neguei seguimento ao agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal, por ser manifestamente incabível. É o breve relatório. Decido. A decisão embargada, na parte que interessa, está fundamentada nos seguintes termos, in verbis: "A decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário é impugnável por agravo regimental, a ser apreciado pelo Tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (AI n.º 760.358 QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2010). Assim, a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia erro grosseiro, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado repita-se, o agravo regimental. [...]" (fls. 1.057/1.058)) Da acurada análise dos autos, constata-se que a decisão embargada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois nela não se verifica a apontada irregularidade. Observa-se, no caso, que a real pretensão do Embargante é a rediscussão de questão já decidida no decisum impugnado, o que não se coaduna com a via eleita. Por fim, ressalto que, após a publicação do acórdão da Primeira Turma desta Corte Superior que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Recorrente, sucedeu-se a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, e a interposição de recurso extraordinário (fls. 987/1.010), que foi indeferido liminarmente (fls. 1.024/1.025). Irresignado, o Recorrente interpôs agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal (fls. 1.032/1.054), o qual teve seu seguimento negado, por ser manifestamente incabível (fls. 1.057/1.058). Desse modo, considerando que a decisão atinente ao recurso extraordinário foi publicada em 13/10/2015 (fl. 1.026), terça-feira, e que recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, sobreveio o trânsito em julgado daquele decisum em 20/10/2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, determinando que seja certificado o trânsito em julgado na data acima indicada, com imediata baixa dos autos, independentemente do decurso de prazo ou de interposição de eventual recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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