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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 21147 SC 2014/0254071-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/10/2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_21147_37cd6.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 21.147 - SC (2014/0254071-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECLAMANTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO : SABRINA FINK STANKE E OUTRO (S) RECLAMADO : SÉTIMA TURMA DE RECURSOS DE ITAJAÍ - SC INTERES. : JOAQUIM ARAÚJO TEIXEIRA PAULO - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA JOSE DA COSTA FERNANDES SERRA - INVENTARIANTE ADVOGADO : GUSTAVO DE JESUS SOUZA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS CÍVEIS. QUESTÃO PROCESSUAL, QUE NÃO É OBJETO DE SÚMULA OU RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INSURGÊNCIA INCABÍVEL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 34, XVIII, DO RI/STJ). DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda., com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, tendente a reformar acórdão proferido pela Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado de Santa Catarina, que não conheceu do recurso em razão da insuficiência do preparo. Em suas razões, a requerente aduz que a decisão atacada diverge do entendimento desta Corte, segundo o qual, em face da inexistência de regra específica na Lei 9.099/95, há de se aplicar de forma subsidiária o disposto no artigo 511, § 2º, do CPC, que determina, na hipótese de insuficiência do preparo, a intimação do recorrente para complementá-lo antes do reconhecimento da deserção do recurso. No caso dos autos, informa que não houve o recolhimento da pena por litigância de má-fé. Defende, ainda, a inexistência da aduzida litigância de má-fé, na medida em que a requerente valeu-se corretamente do seu modo de defesa, alegando somente a verdade dos fatos, não utilizando, em nenhum momento, de justificativas desarrazoadas. A esse respeito, aponta divergência com precedentes do TJSC, bem como afirma que, a mesma 7ª Turma Recursal, em casos análogos ao dos autos, nos quais a recorrente integrava o polo passivo, julgou a questão de forma diversa, não exigindo o depósito judicial em relação à referida pena, além de determinar a sua exclusão. Ao final, pugna pela concessão de medida liminar, para que seja suspenso o trâmite dos outros 915 recursos ordinários, que versam sobre a mesma matéria perante a mesma 7ª Turma Recursal de Santa Catarina, para que não haja inúmeras demandas repetitivas neste Tribunal. Defende que a manutenção do acórdão de origem "geraria uma desequilíbrio econômico tamanho, que poderia até causar a insuficiência financeira da empresa Reclamante" (fls. 43). No mérito, requer o provimento do recurso para o fim de cassar o acórdão a quo, para que o recurso ordinário lá interposto seja recebido e analisada a questão da litigância de má-fé, excluindo-a da condenação. É o relatório. Decido. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o processamento da reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência, em questões de direito material, entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, consubstanciada em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do CPC ( AgRg no MS 18.079/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Turma, Segunda Seção, DJe 09/03/2012). Sob esse enfoque, tenho que a presente insurgência é incabível, na medida em que a questão dos autos é eminentemente processual, além de não ter sido definida em súmula deste Tribunal ou decidida sob o rito do art. 543-C, do CPC. Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE TARIFA ACIMA DA MÉDIA MENSAL DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ASSENTADA PELO JUIZADO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA ALEGADAMENTE AFRONTADA QUE NÃO É OBJETO DE SÚMULA, NEM FOI FIRMADA SEGUNDO A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1 - Nos termos do art. 6º da Resolução nº 12/09 do STJ, as "decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis". 2 - Ainda que assim não fosse, a irresignação não mereceria acolhida. É que, conforme orientação firmada pela Primeira e Segunda Seções deste Superior Tribunal, a jurisprudência a ser considerada para fins de cabimento de reclamação com fundamento na Resolução nº 12/2009-STJ deve ser referente a direito material e estar consolidada no âmbito do STJ por meio de súmula ou do julgamento de recurso repetitivo, nos moldes do art. 543-C do CPC. No caso, a jurisprudência alegadamente afrontada pelo Colegiado a quo não é objeto de súmula do STJ, nem foi firmada segundo a sistemática do art. 543-C do CPC. 3 - Agravo regimental não conhecido ( AgRg na Rcl 15138/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/04/2014). AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO 12/2009. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. PETIÇÃO INICIAL NÃO CONHECIDA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que "a reclamação com base na Resolução STJ n.º 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio recursal contrarie jurisprudência firmada pelo STJ, entendendo-se esta, tão somente, por: (i) enunciados da Súmula/STJ; ou (ii) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC)". ( AgRg no MS 18.079/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 09/03/2012). 3. Esta Corte de Justiça, ao apreciar a Reclamação 7.117/RS, firmou entendimento pela "inviabilidade da reclamação na hipótese de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009". (AgRg na Rcl 11.957/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 17/5/13). 4. Agravo regimental não provido ( AgRg na Rcl 13.727/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO DEMONSTRADA. 1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas. Nesse sentido: EDcl na Rcl 7837/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 15/08/2012; Rcl 6721/MT, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 09/11/2012). 3. No presente caso, a parte reclamante não indicou qual o recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior que estaria sendo desrespeitado. Houve a indicação de contrariedade à Súmula nº 306/STJ ("Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte"), porém tal enunciado não fala especificamente na situação questionada, ou seja, na possibilidade da compensação dos honorários advocatícios, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária. 4 . Reclamação não conhecida. Liminar cassada ( Rcl 8.209/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/08/2013). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA À JURISPRUDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DESTA CORTE NO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A hipótese em exame não se amolda à prevista na Resolução nº 12/2009 desta Corte, pois não demonstrado pela reclamante que a decisão da turma recursal estadual ofendeu a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça consubstanciada em súmula ou em julgamento de recurso especial repetitivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg nos EDcl na Rcl 15.634/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 18/03/2014) Ainda que assim não fosse, vê-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é frontalmente contrária à pretensão do requerente, consoante se extrai dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg na Rcl 4.885/PE, Segunda Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 25/4/2011) AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. QUESTÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe reclamação para examinar questões processuais dirimidas no âmbito dos Juizados Especiais. 2. O preparo do recurso no processo perante os Juizados Especiais Estaduais é questão processual, disciplinada por norma especial (Lei n.º 9.099/95), não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. ( AgRg na Rcl 4.735/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 4/12/2011). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. O entendimento jurisprudencial das turmas recursais acerca de questão processual, pois, não se submete à uniformização na via da reclamação. O ordenamento jurídico é uno e deve ser sistematicamente interpretado, não se podendo aplicar a institutos com objetivos idênticos, qual seja, a uniformização da jurisprudência junto aos juizados especiais (estaduais e federais), procedimentos essencialmente diversos. Inocorrência de contradição no acórdão embargado. Manifesta improcedência dos embargos. Intuito meramente procrastinatório reconhecido. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ( EDcl no AgRg na Rcl 4.312/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/12/2010). Nesse mesmo sentido, vale conferir as seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos semelhantes: Rcl 18.922/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 05.08.2014; Rcl 10.725/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJ 05.08.2014; Rcl 19.211/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04.08.2014; Rcl 18.679/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 20.06.2014, Rcl 17.843/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 05.05.2014; Rcl 17.915/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 30.04.2014. Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, nego seguimento a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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