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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 21386 SC 2014/0257107-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/10/2014

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_21386_7704a.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 21.386 - SC (2014/0257107-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECLAMANTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO : SABRINA FINK STANKE E OUTRO (S) RECLAMADO : SÉTIMA TURMA DE RECURSOS DE ITAJAÍ - SC INTERES. : SEBASTIAO FLORENCIO ADVOGADO : FELIPE ANDRE DANI DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, oferecida por AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, amparada na Resolução 12/2009, do Superior Tribunal de Justiça, contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado de Santa Catarina, que não conheceu do Recurso inominado, por deserção, assim sumariado: "RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO QUE ABRANGE AS CUSTAS DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU, A TAXA RECURSAL E A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DESTA ÚLTIMA NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREPARO INCOMPLETO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO"(fl. 364e) Inconformada, a reclamante sustenta que há divergência entre o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado de Santa Catarina e a jurisprudência do STJ, já que"não levou em conta a possibilidade de aplicação subsidiária da regra prevista no art. 511, § 2º do CPC ao sistema recursal do Juizado Especial Cível, uma vez que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de complementação do preparo recursal" (fl.18e). Defende que, na hipótese de insuficiência do preparo do recurso, é obrigatória a intimação do recorrente para que realize a complementação, antes do reconhecimento da deserção (fl. 24e). Afirma que a Lei 9.099/95 é silente, no que diz respeito à insuficiência de preparo, cabendo a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil (fl. 24e), e aponta julgados do STJ, que tratam da possibilidade de abertura de prazo, para a complementação do preparo (fls. 25/26e). Sustenta que não ocorreu litigância de má-fé, mas tão somente "apresentou contestação, peça esta prevista em lei e assegurada pelo princípio constitucional da ampla defesa e contraditório" (fl. 31e). Faz considerações acerca do mérito da demanda originária e alega que o entendimento anterior, da 7ª Turma Recursal, era no sentido da desnecessidade do depósito judicial das penas por litigância de má-fé (fls. 35e e 42e). Relata que acórdão, com igual teor ao ora reclamado, foi proferido em "outros 915 (novecentos e quinze) processos, exatamente versando sobre a mesma matéria e sendo a Reclamante a recorrente em todas as demandas" (fl. 43e). Por fim, requer (i) "a concessão de liminar, inaudita altera pars, com fundamento no art. , I c/c art. 14, II (sic), ambos da Resolução n.º 12/2009, para o fim de SUSPENDER, em caráter preventivo todos os demais 915 recursos inominados julgados pela 7ª Turma Recursal de Santa Catarina, até o julgamento final desta Reclamação, uma vez que todos discutem a mesma matéria aqui questionada"(fl. 45e), (ii)"o provimento do presente recurso para o fim de CASSAR o acórdão proferido pela 7ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina no Recurso Inominado em anexo, a fim de recebê-lo, bem como já analisar a questão da litigância de má-fé, retirando a mesma da condenação, conforme era feito anteriormente pela Turma Recursal, aplicando-se, assim, uma correta e justa prestação jurisdicional à presente demanda", e (iii) alternativamente, o"provimento da presente Reclamação a fim de adequar a decisão a quo para possibilitar o complemento do depósito recursal, nos termos do § 2º, do art. 511 do CPC, tanto para este processo, quanto para todos os outros com a mesma matéria na 7ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina" (fl. 45e). A irresignação não merece prosperar. De início, nos termos do art. 105, I, f, da CF/88 c/c art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. O direito protegido pela Reclamação Constitucional restringe-se, portanto, (i) à preservação da competência do Tribunal ou (ii) à garantia de suas decisões, como se extrai, ainda, do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível." Assim, se proposta com a finalidade de garantir a autoridade de decisão do Tribunal, o ajuizamento da Reclamação pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte, cuja eficácia deva ser assegurada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, 'f', da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Inexistindo comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da medida correicional, deve ela ser julgada improcedente. 2. Curador que recebe, a titulo de remuneração, o percentual de 6% sobre a renda líquida dos bens administrados não tem direito ao recebimento de ações de titularidade do curatelado decorrentes de bonificações, pois os desdobramentos acionários ocasionam um abalo no patrimônio de seu titular, e patrimônio, a toda evidência, não pode ser confundido com 'renda líquida'. 3. Reclamação julgada improcedente" (STJ, Rcl 2.784/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/05/2009). Além dessa hipótese, cabe Reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turmas Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009), e das regras contidas na Resolução 12/2009, do STJ. Todavia, o seu trâmite nesta Corte deve preencher certos requisitos objetivos de admissibilidade, isto é, deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º da Resolução STJ 12/2009), é necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte, quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte ( Rcl 6.721/MT e 3.812/ES), e a divergência deve referir-se a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de direito processual ( Rcl 6.721/MT e 3.812/ES) ou que necessite de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ). É o que se extrai do seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE TARIFA ACIMA DA MÉDIA MENSAL DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ASSENTADA PELO JUIZADO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA ALEGADAMENTE AFRONTADA QUE NÃO É OBJETO DE SÚMULA, NEM FOI FIRMADA SEGUNDO A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1 - Nos termos do art. 6º da Resolução nº 12/09 do STJ, as"decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis". 2 - Ainda que assim não fosse, a irresignação não mereceria acolhida. É que, conforme orientação firmada pela Primeira e Segunda Seções deste Superior Tribunal, a jurisprudência a ser considerada para fins de cabimento de reclamação com fundamento na Resolução nº 12/2009-STJ deve ser referente a direito material e estar consolidada no âmbito do STJ por meio de súmula ou do julgamento de recurso repetitivo, nos moldes do art. 543-C do CPC. No caso, a jurisprudência alegadamente afrontada pelo Colegiado a quo não é objeto de súmula do STJ, nem foi firmada segundo a sistemática do art. 543-C do CPC. 3 - Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg na Rcl 15.138/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/04/2014). In casu, trata-se de demanda proposta perante o Juizado Especial Cível do Estado de Santa Catarina, na qual foi prolatado acórdão por Turma Recursal Estadual. Contudo, não se trata de divergência acerca de direito material e tampouco dissonância entre súmulas do STJ ou julgado submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Na verdade, trata-se de insurgência relacionada a questão de direito processual, consistente na necessidade de intimação da parte recorrente para a complementação do preparo do recurso, e suposta divergência com julgados desta Corte que não se adequam ao conceito de jurisprudência consolidada, para efeitos de admissibilidade da Reclamação, prevista na Resolução 12/2009, do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA À JURISPRUDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DESTA CORTE NO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A hipótese em exame não se amolda à prevista na Resolução nº 12/2009 desta Corte, pois não demonstrado pela reclamante que a decisão da turma recursal estadual ofendeu a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça consubstanciada em súmula ou em julgamento de recurso especial repetitivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg nos EDcl na Rcl 15.634/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 18/03/2014)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE TARIFA ACIMA DA MÉDIA MENSAL DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ASSENTADA PELO JUIZADO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA ALEGADAMENTE AFRONTADA QUE NÃO É OBJETO DE SÚMULA, NEM FOI FIRMADA SEGUNDO A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1 - Nos termos do art. 6º da Resolução nº 12/09 do STJ, as"decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis". 2 - Ainda que assim não fosse, a irresignação não mereceria acolhida. É que, conforme orientação firmada pela Primeira e Segunda Seções deste Superior Tribunal, a jurisprudência a ser considerada para fins de cabimento de reclamação com fundamento na Resolução nº 12/2009-STJ deve ser referente a direito material e estar consolidada no âmbito do STJ por meio de súmula ou do julgamento de recurso repetitivo, nos moldes do art. 543-C do CPC. No caso, a jurisprudência alegadamente afrontada pelo Colegiado a quo não é objeto de súmula do STJ, nem foi firmada segundo a sistemática do art. 543-C do CPC. 3 - Agravo regimental não conhecido"(STJ, AgRg na Rcl 15.138/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/04/2014)."AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO 12/2009. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. PETIÇÃO INICIAL NÃO CONHECIDA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que"a reclamação com base na Resolução STJ n.º 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio recursal contrarie jurisprudência firmada pelo STJ, entendendo-se esta, tão somente, por: (i) enunciados da Súmula/STJ; ou (ii) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC)". ( AgRg no MS 18.079/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 09/03/2012). 3. Esta Corte de Justiça, ao apreciar a Reclamação 7.117/RS, firmou entendimento pela"inviabilidade da reclamação na hipótese de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009". (AgRg na Rcl 11.957/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 17/5/13). 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg na Rcl 13.727/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2013). "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306/STJ. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO DEMONSTRADA. 1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas. Nesse sentido: EDcl na Rcl 7837/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 15/08/2012; Rcl 6721/MT, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 09/11/2012). 3. No presente caso, a parte reclamante não indicou qual o recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior que estaria sendo desrespeitado. Houve a indicação de contrariedade à Súmula nº 306/STJ ("Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte"), porém tal enunciado não fala especificamente na situação questionada, ou seja, na possibilidade da compensação dos honorários advocatícios, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária. 4 . Reclamação não conhecida. Liminar cassada" (STJ, Rcl 8.209/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/08/2013). "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. CONTRARIEDADE ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL E SÚMULA DO STJ. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009, na qual se alega divergência entre aresto prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e Súmula desta Corte Superior, segue a mesma sistemática dos demais procedimentos de uniformização de jurisprudência aplicáveis aos juizados especiais no tocante à aplicação do direito material, sendo inadequada para a interpretação de normas processuais. 2. No presente caso, a questão debatida trata acerca da necessidade prévia da intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ), ou seja, matéria de índole eminentemente processual, o que evidencia a inadmissibilidade da presente irresignação. 3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg na Rcl 6.682/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/05/2013)."PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. CONTRARIEDADE ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade. 2. A Reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009, na qual se alega divergência entre aresto prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e jurisprudência desta Corte Superior, segue a mesma sistemática dos demais procedimentos de uniformização de jurisprudência aplicáveis aos juizados especiais no tocante à aplicação do direito material, sendo inadequada para a interpretação de normas processuais. 3. Agravo regimental não provido"(STJ, RCDESP na Rcl 7.691/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/08/2012)."AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/STJ. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. UNIFORMIZAÇÃO PELA VIA DA RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta egrégia Segunda Seção firmou entendimento de que matéria de ordem processual não se submete à uniformização pela via da reclamação prevista na Resolução nº 12/STJ, conforme esclarecido na decisão agravada, orientação perfilhada também pela colenda Primeira Seção desta Corte. 2. A reclamante não realizou o necessário confronto analítico de modo a demonstrar que em idêntica situação fática foram adotadas soluções jurídicas diversas. 3. A reclamação prevista na Resolução nº 12/STJ tem como finalidade dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência desta Corte, não sendo possível a análise de violação a dispositivos constitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg na Rcl 5.759/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 05/09/2011). Desse modo, não ficou demonstrado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade da Reclamação, sendo patente, portanto, a inadequação da via eleita. Em igual sentido, julgando caso idêntico, a decisão proferida pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES, nos autos da Rcl 19.501/SC, DJe de 12/08/2014. Por fim, apenas a título de esclarecimento, verifica-se que a jurisprudência desta Corte não ampara a pretensão da recorrente, no tocante à aplicabilidade da regra, contida no art. 511, § 2º, do CPC, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. QUESTÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe reclamação para examinar questões processuais dirimidas no âmbito dos Juizados Especiais. 2. O preparo do recurso no processo perante os Juizados Especiais Estaduais é questão processual, disciplinada por norma especial (Lei n.º 9.099/95), não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC" (STJ, AgRg na Rcl 4.735/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 4/12/2011). "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido"(STJ, AgRg na Rcl 4.885/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25/4/2011)."EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. O entendimento jurisprudencial das turmas recursais acerca de questão processual, pois, não se submete à uniformização na via da reclamação. O ordenamento jurídico é uno e deve ser sistematicamente interpretado, não se podendo aplicar a institutos com objetivos idênticos, qual seja, a uniformização da jurisprudência junto aos juizados especiais (estaduais e federais), procedimentos essencialmente diversos. Inocorrência de contradição no acórdão embargado. Manifesta improcedência dos embargos. Intuito meramente procrastinatório reconhecido. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS" (STJ, EDcl no AgRg na Rcl 4.312/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2010). Nesse mesmo sentido, em casos semelhantes, as seguintes decisões monocráticas: Rcl 10.725/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 05/08/2014; Rcl 19.211/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 04/08/2014; Rcl 18.679/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 20/06/2014; Rcl 17.843/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 05/05/2014; e Rcl 17.915/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 30/04/2014. Em vista do exposto, nego seguimento à presente Reclamação (arts. 34, XVIII, do RISTJ e 1º, § 2º, da Resolução 12/STJ). I. Brasília (DF), 06 de outubro de 2014. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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