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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1363438 PR 2010/0188836-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1363438 PR 2010/0188836-9
Publicação
DJ 12/12/2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1363438_a89c4.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.438 - PR (2010/0188836-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO : GABRIEL A H NEIVA DE LIMA FILHO AGRAVADO : NOELI TEREZINHA REINEHR SOARES ADVOGADO : ROBERTO NELSON BRASIL POMPEO FILHO E OUTRO (S) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PARCELAS VINCENDAS. QUITADAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESPESAS PARA PURGA DA MORA. APENAS AS PREVISTAS NO DECRETO-LEI 911/69. 1.Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Desnecessário o conhecimento do recurso se a pretensão almejada já foi alcançada na instância de origem. 3.Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º do artigo 2º do Decreto-lei 911/69. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Em suas razões, a agravante infirma as bases da decisão impugnada. No recurso especial, insurge-se com acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, ao examinar apelação interposta pela ora recorrente, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO 'INTEGRALIDADE DE DÍVIDA PENDENTE', PREVISTA NO ART. 3º, § 2º DO DEC-LEI 911/67, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/04, QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, NÃO CONTEMPLANDO AS VINCENDAS. SE O DEVEDOR OPTA POR, ALÉM DE PURGAR A MORA, QUITAR O CONTRATO COM O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS VINCENDAS, A VERBA HONORÁRIA DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O PAGAMENTO A SER FEITO PARA PURGAR A MORA. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 21). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Na fundamentação do apelo extremo, a recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao 535, II, do CPC, sob o fundamento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar sobre as teses jurídicas elencadas nos artigos 401 e 404 do CC e artigo 2º, §§ 1º a 3º, art. , § 3º, ambos do Decreto-Lei 911/69. No mérito, aduz violação aos artigos supra citados, ao argumento de que: (a) houve equívoco do aresto recorrido ao "entender que o pagamento do débito se processaria tão somente pelo pagamento das parcelas vencidas ordinariamente" (fl. 53) eis que, consolidada a mora, cabe ao devedor a purgação integral da dívida, com a quitação, inclusive, das parcelas vincendas, levando-se em consideração, ainda, as despesas com a localização e apreensão do veículo, bem como os juros e a multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação. Requer, assim, o provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência recursal merece ser acolhida. De início, no que concerne à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Outrossim, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte pois, pronunciando-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Amolda-se a espécie, pois, ao massivo entendimento pretoriano no sentido de que, "quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte" (AgRg no Ag 1265516/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJ de 30.06.2010). No que tange à purgação da mora, destaque-se que esta esta Corte Superior orienta-se no sentido de que, na busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária, com a entrada em vigor da Lei 10.931/2004, que alterou substancialmente o Decreto-lei nº 911/69, a possibilidade de purgação da mora restringe-se a efetuar o pagamento da dívida integralmente, no prazo de cinco dias, a partir da execução da liminar, e, assim, excluir o ônus que recai sobre a coisa, nos termos das seguintes ementas: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 3. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese dos autos, do enunciado Nº 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1183477/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011)."Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. 1. Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 10.931/04, não há mais falar em purgação da mora, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, 'pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte." (REsp 767227/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2005, DJ 13/02/2006 p. 800, grifo nosso). Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Colegiado de origem consignou que a devedora efetuou o depósito "não só das parcelas vencidas, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, mas optou por pagar as parcelas vincendas para quitar o contrato" (fl. 29). Assim, extrai-se que a irresignação que ora se apresenta, no ponto relativo à pretensão de quitação das parcelas vincendas, não merece prosperar, diante da falta de interesse recursal, porquanto já alcançado o direito pleiteado. Quanto aos encargos legais decorrentes das parcelas que venceram após a purgação da mora, consoante registrado no aresto recorrido, a matéria já foi apreciada, deixando a recorrente de impugna-la no momento oportuno, restando o tema, portanto, precluso. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de ser "inviável a inclusão dos honorários advocatícios contratuais e demais despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º do artigo 2º do Decreto-lei 911/69" (Resp 1233299/PR. Ministro MASSAMI UYEDA p. em 25/4/2011) Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2011. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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