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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1568650_63db5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MB 17

RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.650 - RS (2015/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : M A DE A C

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : G F C

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. DIVISÃO DO BEM DETERMINADA PELA SENTENÇA E NÃO MODIFICADA PELO ACÓRDÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por M. A. de A. C., com fundamento na alínea a e c do permissivo constitucional.

Verte dos autos que o ora recorrido ajuizou ação de divórcio contra a recorrida, aduzindo que eram casados sob o regime de comunhão universal de bens, desde 19/10/1985 e que estão separados de fato desde novembro de 2009. Alegou na inicial que "na constância da união construíram uma casa no terreno do seu irmão, em Gravataí, bem como passou à requerida o valor de R$ 12.000,00, em 20/11/2009, referente a um acordo em ação trabalhista" (e-STJ, fl. 119), razão pela qual pleiteou a partilha do referido valor e do bem imóvel.

Na sentença, o Juiz da causa homologou o acordo referente ao bem imóvel e julgou procedente o pedido da meação do crédito trabalhista, acrescentando que "os valores percebidos pelo autor a título de indenizatória trabalhista não se comunicam com a ré, motivo pelo qual não devem fazer parte da partilha. No entanto, considerando que o requerente postulou fosse devolvida apenas sua meação dos R$ 12.000,00 alcançados à requerida em 20/11/2009, tal pedido deve ser acolhido, devendo a ré, devolver ao autor, portanto, R$ 6.000,00 " (e-STJ, fls. 121-122).

Irresignada a ré apelou, tendo a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso,

Superior Tribunal de Justiça

MB 17

em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 150):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZATÓRIA. TRABALHISTA.

Os créditos decorrentes de reclamatória trabalhista não se comunicam, porque decorrentes do trabalho pessoal de um dos cônjuges (art. 1.659, VI, do CCB).

RECURSO DESPROVIDO.

No especial, a recorrente alega que a decisão deve ser reformada "a fim

de determinar-se a partilha dos valores recebidos pelo recorrido referentes a créditos

trabalhistas, uma vez que se tratam de bens comunicáveis" (e-STJ, fl. 163). Suscita

divergência com arestos desta Corte.

As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ, fl. 169).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 173-183).

Brevemente relatado, decido.

A jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que as verbas de

natureza trabalhista adquiridas na constância da união comunicam-se entre os

cônjuges e, portanto, devem ser partilhadas.

Destaca-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - VERBA TRABALHISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO.

1. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges após a dissolução do vínculo conjugal, mas correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal e, portanto, deve ser objeto da partilha. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp XXXXX/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, DJe de 23/04/2015);

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIGINADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE.

1. A jurisprudência da Terceira Turma é firme no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento.

2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg

REsp XXXXX C5420655510;0182191182@ CXXXXX85230155188@

2015/XXXXX-1 Documento Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

MB 17

no REsp XXXXX/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/11/2012).

No caso, todavia, há uma peculiaridade a ser observada. Muito embora a instância ordinária tenha afirmado que o crédito decorrente de reclamatória trabalhista não se comunica, não reformou a sentença que julgou procedente o pedido e determinou que a ora recorrente partilhasse com o recorrido o valor que lhe fora antecipado. Nesse contexto, nota-se que a partilha da verba de natureza trabalhista já foi realizada, não havendo, no caso, interesse recursal da recorrente, pelo que o recurso não deve prosperar.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 20 de novembro de 2015.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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