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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 436980 RS 2013/0388448-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 436980 RS 2013/0388448-2

Publicação

DJ 10/12/2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_436980_1889b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 436.980 - RS (2013/0388448-2) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : JOÃO CARLOS KLAMT E OUTRO ADVOGADO : ADILSON MACHADO E OUTRO (S) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO : EVANDRO GARCZYNSKI E OUTRO (S) DECISÃO 1.- JOÃO CARLOS KLAMT E OUTRO interpõem Agravo de Decisão que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Relator o Desembargador Federal LUÍS ALBERTO DE AZEVEDO AURVALLE, assim ementado (fls. 615): DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. TABELA PRICE - ANATOCISMO. SALDO DEVEDOR - PES. TR. SEGURO. CES. 1. Conquanto reste pacificada a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez presentes como parte as instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), é necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade, tendo ainda em conta o respeito à legislação própria do SFH. É de se dizer que a decisão quanto ao afastamento da capitalização de juros oriundo das amortizações negativas não sofre nenhuma interferência, tendo em vista a decisão paradigma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ( RE 1.070.297/PR); a presente decisão se submete àquela, que ressalva a impossibilidade de aferição da existência de capitalização de juros, nos termos de sua Súmula 7, verbis, 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial', bem como nos termos de sua Súmula 7, verbis, 'A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 2. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela Price, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo. 3. Mantida a cobrança do seguro conforme contratado, por inerente ao SFH, não havendo falar em excessividade do valor cobrado, haja vista tratar-se de espécie sui generis, sem similar no mercado. 4. Legítima a utilização da TR como indexador, enquanto índice utilizado para atualização dos depósitos de poupança, conforme contratado. 5. Tendo o contrato habitacional cláusulas distintas de reajuste das prestações e do saldo devedor, em respeito ao necessário equilíbrio das fontes de financiamento do SFH, não é possível corrigir o saldo devedor pelos mesmos critérios de correção dos encargos mensais. 6. Quando previsto o CES no contrato, viável a sua incidência. 2.- Em suas razões de Recurso Especial, insurge-se o agravante contra: a) a não incidência do Plano de Equivalência Salarial para o reajuste das prestações, em respeito à decisão da ação de consignação em pagamento transitada em julgado; b) a não incidência do Plano de Equivalência Salarial para o reajuste do saldo devedor; c) a incidência da TR no reajuste do saldo devedor; d) a cobrança de juros capitalizados decorrentes da aplicação da Tabela Price; e) a ilegalidade do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES); f) a não incidência do Código de Defesa do Consumidor; g) o indeferimento do pedido de recálculo do valor do seguro de acordo com a tabela da SUSEP e conforme os mesmos índices de reajustes das prestações; h) o indeferimento do pedido de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente; i) o indeferimento do pedido de antecipação de tutela; j) a distribuição dos ônus da sucumbência; e k) a compensação dos honorários. É o breve relatório. 3.- O inconformismo não merece prosperar. 4.- Em relação à alegada necessidade de incidência do Plano de Equivalência Salarial para o reajuste das prestações, em respeito à decisão da ação de consignação em pagamento transitada em julgado, verifica-se que o Acórdão recorrido, com base no exame das provas dos autos, entendeu que: Ao exame da prova pericial (evento 71), constato que ao longo da contratualidade foram cobrados pelo agente financeiro valores a maior e a menor do que o efetivamente devido, com o predomínio da última situação. Dessa forma, o expert apontou que as diferenças - referentes às prestações - entre os valores calculados como devidos e os pagos/depositados, totalizam um montante de R$ 42.757,26 de débito dos mutuários (em agosto de 2011). Assim, o agente financeiro reajustou as parcelas mensais do mútuo dentro dos ditames contratuais, legais e em observância ao decisum transitado em julgado nos autos da ação consignatória em epígrafe. (...)' Improcedente o apelo, no ponto. Rever tal conclusão, demandaria o reexame das referidas provas, procedimento vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmulas 7 desta Corte. 5.- Quanto ao critério de reajuste do saldo devedor, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. I - O Plano de Equivalência Salarial não constitui índice de correção monetária, mas regra para cálculo das prestações a serem pagas pelo mutuário, tendo em conta o seu salário. II - A atualização do saldo devedor dos contratos, mesmo regidos pelo Plano de Equivalência Salarial, segue as regras de atualização próprias do Sistema Financeiro de Habitação. III - Recurso especial conhecido, mas desprovido."(REsp nº 495.019/DF, Rel. p/ acórdão Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 6/6/05); Direito civil e processual civil. Agravo no Recurso especial. Ação revisional. SFH. Juros remuneratórios. Saldo devedor. Reajuste. Plano de Equivalência Salarial. Inaplicabilidade. (...) A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 495.019/DF, firmou o entendimento sobre a possibilidade de adoção do critério de reajuste do saldo devedor de contrato de financiamento, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), pelos índices de atualização dos depósitos em cadernetas de poupança, mesmo quando previsto reajuste das prestações mensais pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Ressalva pessoal. ( AgRg no REsp 916.618/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 18.12.07); CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PES. INADMISSIBILIDADE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO CONTRATUAL. VARIAÇÃO DA POUPANÇA. LEGITIMIDADE. TR. ADMISSIBILIDADE. ÍNDICE MAIS BENIGNO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. PES. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. CES. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. (...) II. A aplicação do PES refere-se às prestações do financiamento e não ao reajuste do saldo devedor do mútuo vinculado ao SFH, que é legitimamente atualizado de acordo com o índice de reajuste da poupança, quando assim contratado ( REsp n. 495.019/DF, Rel. para acórdão Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Seção, por maioria, DJU de 06.06.2005). ( AgRg no REsp 957.844/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 8.10.07). 6.- No que diz respeito à aplicação da TR, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a sua utilização na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR ANTES DA LEI N.º 8.177/91, QUANDO PACTUADA A UTILIZAÇÃO DO MESMO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção à jurisprudência consolidada desta Corte, no julgamento no Recurso Especial Repetitivo 969.129/MG firmou entendimento de que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é cabível a aplicação da TR ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. (AgRg nos EAg 871.562/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 30/06/2011). 7.- A jurisprudência da Corte orienta que a análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de conteúdo fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA E, DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios. ( REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/09/2009). 8.- No que diz respeito ao CES, o posicionamento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Coeficiente de Equiparação Salarial só pode ser exigido quando previsto contratualmente. Nesse sentido: REsp 703.907/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 27.11.06; AgRg no REsp 1007302/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 17.03.08; e AgRg no REsp 986.264/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 11.2.08. 9.- No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, constata-se a ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem entendeu pela sua aplicabilidade ao contrato, apenas consignando que conquanto reste pacificada a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez presentes como parte as instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), é necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade, tendo ainda em conta o respeito à legislação própria do SFH. 10.- Quanto à pretensão de ser recalculado o seguro habitacional devido nos termos da Tabela da SUSEP, verifica-se que o acórdão recorrido afirmou não existirem provas de cobrança excessiva (fls. 613), de modo que o recurso especial encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, conforme, aliás, apregoam os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - SFH- FCVS - MATÉRIAS OBSTADAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...) 2. Recálculo do valor do seguro conforme a tabela SUSEP. Decisão do Tribunal com suporte em pressupostos fáticos. Súmulas 5 e 7/STJ. ( AgRg nos EDcl no REsp 890.160/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 11.4.08); SEGUROS OBRIGATÓRIOS. ALEGADA COBRANÇA EM VALORES SUPERIORES AOS DETERMINADOS PELA SUSEP. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. (...) 2. Ademais, qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto atacado, relativamente à efetiva inobservância do PES, envolve o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."3. O mesmo ocorre em relação à assertiva de que as parcelas relativas aos seguros obrigatórios foram cobradas em valores superiores aos determinados pela SUSEP, na medida em que o acórdão recorrido deixou expressamente consignado que"a parte autora somente alega que os valores cobrados pela instituição financeira superam os que de fato seriam devidos, mas não há nos autos nenhuma prova de excesso". ( REsp 806.395/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 14.4.08). 11.- Quanto à devolução em dobro dos valores pagos a maior, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que tal determinação só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUTOS DISTINTOS - INTERESSE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DESPROVIMENTO. (...) 3 - Por fim, cumpre asseverar que esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. (AgRg no REsp nº 538.154/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 15.8.05); PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS CAPITALIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. (...) - Admite-se a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Precedentes. Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento. ( AgRg no Ag 921.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 15.4.08); ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO E REAJUSTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEC /CP. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. ABRIL DE 1990. PRÉVIO AJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. (...) 6. A condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. (REsp nº 647.838/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 6.6.05). 12.- Quanto à alegada violação dos artigos 273 do Código de Processo Civil, verifica-se que o Acórdão recorrido não tratou a respeito da questão alegada pelo recorrente. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento dos temas tratados nos dispositivos legais tidos por violados, incide à espécie o óbice da Súmula 211 desta Corte. 13.- No que tange à alegada sucumbência mínima do autor, o entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível, a este Sodalício, a apreciação das questões referentes à quantificação da sucumbência. Isso porque, para aferir se o Tribunal de origem respeitou o critério de equidade e a proporção em que cada parte ficou vencida, necessariamente haveria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência, portanto, do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido o AgRg no REsp 620.730/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 25.10.04. 14.- Em relação à compensação dos honorários de sucumbência, encontra-se firmado, neste Tribunal, o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ). 15.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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