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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1284569 MT 2011/0231201-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1284569 MT 2011/0231201-4
Publicação
DJ 26/11/2015
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1284569_3d0ff.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.569 - MT (2011/0231201-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO : GEOVANA SCATOLINO SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO ANTONIO APARECIDO DA SILVA interpõe recurso especial em face de acórdão assim ementado (fl. 832): PENAL. ESTELIONATO. ( CP: ART. 171, § 3º). AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 2. O elemento subjetivo - o dolo - se faz presente, vez que o réu agiu com a vontade livre e consciente de enganar a vítima, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio, empregando artifício ou ardil. 3. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Apelo desprovido. Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alega violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP (fl. 839/846). Aduz, em síntese, que a fixação da pena-base acima do mínimo legal ocorreu com base em circunstância elementar. Diz que, na espécie, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, do motivo e das consequências do crime não podem ser consideradas negativas. Requer, assim, o provimento do recurso, para que a pena-base do recorrente seja fixada no mínimo legal. Contra-arrazoado, o recurso especial subiu a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 880/881). É o relatório. Decido. O Tribunal, ao examinar a questão da dosimetria da pena, assim referiu (fls. 828/829): Com efeito, a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal justifica-se, uma vez que foram computadas pelo menos três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Deve ser, portanto, mantida a pena, na forma imposta na sentença recorrida. Esse é também o entendimento do representante do Ministério Público Federal que, em seu parecer, assim manifestou: '(..) em relação à dosimetria da pena, tenho que não merece reparos a sentença que examinou criteriosamente, os requisitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, atendendo ao grau de reprovabilidade da conduta do acusado. Ressalte-se que a reprimenda prevista para o cometimento do delito tipificado pelo art. 171 do CP (estelionato) é de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. Assim, a fixação da pena-base em 2 (dois) anos de reclusão não se mostra exacerbada. Assinale-se que, embora o réu seja primário e de bons antecedentes, a pena-base poderá ser fixada acima do mínimo legal previsto para o delito, desde que o Juiz fundamente sua decisão e atenda às circunstâncias judiciais estabelecidas pelo art. 59 do CP. Nesse sentido, o entendimento dessa eg. Corte Revisora: PENAL. PROCESSO PENAL. ART 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. ART 65, 1/1 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONFISSÃO PARCIAL. ANTECEDENTES DO RÉU E AUTORIAS COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR DOENÇA G-E. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO APELANTE. 3. Apesar de o réu possuir bons antecedentes e ser primário, a pena- base pode ser fixada acima do minimo legal em consonância com as Outras circunstâncias do art. 59 do Código Penal. (ACR 2002.37.00.003028-9/MA, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, DJ p. 32 de 23/6/2006). A pena de multa fixada também não merece reforma tendo em vista que seguiu os mesmos critérios utilizados para a pena privativa de liberdade, mostrando-se proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. Vale ressaltar que a condição sócio econômica do réu foi considerada pela autoridade sentenciante ao fixar a pena de multa em 26 dias-multa, 1/30 do salário mínimo) conforme regra do art. 19, § 1º e art. 60 do CP. Com essas considerações, e adotando os fundamentos constantes das contrarrazões recursais de fls. 757/767, o Ministério Público Federal opina pelo improvimento do presente recurso de apelação, para confirmar a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, que impôs ao Réu/recorrente pena restritiva de liberdade pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal"(fls. 720/721). Por sua vez, para melhor compreensão da controvérsia, cumpre citar trechos da r. sentença, que foi mantida pelo acórdão, que, assim, dosou a pena do delito descrito no art. 171, § 3º do CP (fls. 752/753): (...) 81. O Réu fazia parte do grupo de fraudadores, cabendo-lhe recrutar, aliciar falsos beneficiários, além de sacar indevidamente o benefício do seguro-desemprego. 82. Assim, com fulcro no que dispõe o artigo 68, do Código Penal, e, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal, tenho que não se encontram presentes nos autos, elementos suficientes para se aferir as circunstâncias do crime, a conduta social e a personalidade do Réu. Não há elementos a serem analisados sobre o comportamento da vítima. 83. É primário, eis que folha de antecedentes indica que respondeu a um processo, no qual foi absolvido (fls. 681 e 683). 84. No mais, verifico que as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, comprovadas nos autos, lhe é desfavorável. 85. Assim, sua conduta é altamente reprovável, por visar lucro fácil, causando prejuízos a toda sociedade, rompendo a harmonia e a confiança nos sistemas de governo criados para a favor da própria Sociedade como forma de ajuda e sustentação de verdadeiros trabalhadores, também por participar diretamente e ativamente dos atos executórios e por contribuir decisivamente para produção do crime e levantamento de valores indevidos, portanto, tendo integral consciência do ilícito, sendo-lhe exigível conduta diversa; além da utilização do engano para induzir a prestações indevidas (culpabilidade). 86. O motivo visado sempre é a consecução de vantagens indevidas, independente de quaisquer consequências, preferindo o supérfluo, à vida (ânsia em obter dinheiro fácil), e conforme declarações nos autos tornou-se um meio de vida. Além de que para atingir seus objetivos, visando uma vantagem ilícita, ludibriou a fé pública e a ordem econômico-financeira, independente de quaisquer consequências. 87. As consequências do crime são razoavelmente funestas, já que o grupo recebeu, indevidamente, inúmeras parcelas do benefício, que pelo relatório da MTE, em outubro de 2002, perfazia um total de R$ 109.508,55, sendo que nada consta nos autos sobre a restituição desses valores. 88. Assim, considerando que das circunstâncias judiciais de individualização que puderam ser efetivamente analisadas, três são amplamente desfavoráveis ao réu, a pena há de ser fixada acima do mínimo legal, motivo pelo qual FIXO a pena-base para o crime tipificado no art. 171, § 3º, do CP, em 02 (dois) de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa a razão de um trigésimo de salário mínimo para cada dia-multa, considerando-a como a medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 89. O dia-multa foi assim fixado considerando a renda mensal declarada - salário mínimo (fi. 635) - e pedido de justiça gratuita (fl. 70 1). 90. Não vejo presentes quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes, eis que o Réu negou a autoria deste crime. 91. Está presente, porém, a causa especial de aumento prevista no § 30 do art. 171 do CP, pelo qual elevo a pena para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 26 (vinte e seis) dias- multa, a razão de um trigésimo de salário mínimo para cada dia- multa. 92. Não vejo presente nenhuma outra causa especial de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual confirmo a pena acima fixada como definitiva. Do exposto, verifica-se que assiste parcial razão ao recorrente. Com efeito, os fundamentos referentes ao lucro fácil, prejuízos a toda sociedade, participação direta na execução do ilícito, integral consciência do ilícito, utilização do engano para induzir a prestações indevidas, consecução de vantagens indevidas, são todos integrantes da própria estrutura do tipo penal, qual seja, estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público (art. 171, § 3º, do CP). Assim, a culpabilidade e os motivos do delito, valorados desfavoravelmente, são ínsitos ao tipo penal, pelo qual condenado o recorrente. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DA PENA PARA AFASTAR A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INTEGRANTES DA PRÓPRIA ESTRUTURA DO TIPO PENAL. LEGALIDADE. REVISÃO DOS FATOS A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As afirmações constantes da sentença de primeiro grau, no que se refere à culpabilidade do agente e aos motivos do crime, são inidôneas para justificar a exasperação da pena-base, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que redimensionou a pena. 2. Os fundamentos referentes ao lucro fácil, prejuízos a toda sociedade, participação direta na execução do ilícito, integral consciência do ilícito, utilização do engano para induzir a prestações indevidas, consecução de vantagens indevidas, são todos integrantes da própria estrutura do tipo penal, qual seja, estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público (art. 171, § 3º, do CP). 3. Aferir elementos outros que justifiquem a consideração desfavorável das circunstâncias judiciais demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1257283/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015). Relativamente às consequências do crime, só podem ser negativamente valoradas quando extrapolem os efeitos do resultado previsto no tipo penal. Na espécie, deve ser mantida a valoração gravosa atribuída à vetorial, pois a prática delitiva acarretou elevado prejuízo à vítima, estipulado em R$ 109.508,55, em valores do ano 2002, o que, por si só, demonstra a presença de excepcionalidade a extrapolar a elementar do tipo e, assim, autorizar a sua negativação. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO E INQUÉRITOS. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO JULGADOR. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. 1. A utilização de processos e inquéritos em andamento para a negativação dos antecedentes colide com a orientação firmada na Súmula 444/STJ. 2. A busca pelo enriquecimento sem causa é inerente ao tipo penal do estelionato, não se prestando para desvalorar os motivos do crime. 3. O fato de uma das vítimas ser entidade pública já é objeto de valoração específica, decorrente da aplicação da causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, razão pela qual a utilização desse dado também na primeira etapa, quando da análise das consequências do delito, caracterizou bis in idem. Contudo, deve ser mantido o desvalor atribuído à referida circunstância judicial, em razão do elevado prejuízo sofrido pela vítima, cerca de R$ 70.000,00, em valores do ano 2000, o que, por si só, demonstra a presença de excepcionalidade, que extrapola a elementar do tipo e autoriza a sua negativação. 4. A circunstância de que a acusada é irmã daquela de cuja conta-poupança efetivou, por meio de fraude, o saque de R$ 70.000, 00, no ano de 2000, demonstra um maior grau de reprovabilidade social da conduta, exacerbando a culpabilidade. 5. O fato de ter a ré se aproveitado das relações fraternas para obter os documentos pessoais da vítima, bem como a sua senha bancária, é apto para se atribuir um maior desvalor às circunstâncias do crime. (...) 10. Recurso especial parcialmente provido para afastar o desvalor atribuído aos antecedentes e aos motivos do crime e para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ficando a pena da recorrente redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução, e pagamento de 80 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. ( REsp 1133950/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 31/05/2013) Assim, mantida apenas uma vetorial negativa as consequências do delito , passo ao redimensionamento da pena. Fixo a pena-base, guardando proporção com os parâmetros adotados na sentença, em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Fica mantida a pena na segunda fase, ante a ausência de agravantes e atenuantes. Na terceira fase em razão da presença da causa especial de aumento majoro a pena em 1/3, fixando-a definitivamente em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa. Assim, redimensionada a pena, inegável a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, que ora declaro, com fundamento no art. 61 do CPP. Prescreve em 4 anos a pretensão punitiva estatal, se a pena é igual a 1 ano, ou, sendo superior não excede a 2 (art. 109, V, do CP). A sentença condenatória foi publicada 30/4/2010 (fl. 755), último marco interruptivo da prescrição (art. 117, IV, do CP). Desse modo, houve o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos, desde a sua publicação até a presente data, configurando a perda da pretensão punitiva estatal, a teor do art. 109, V, do CP, no que tange ao delito do art. 171, § 3º do CP. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC c/c 3º do CPP, dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente, quanto ao delito do art. 171, § 3º do CP, para 1 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa e, consequentemente, declaro extinta a sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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