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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0194120-37.2012.3.00.0000 SP 2012/0194120-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/10/2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_9456_aae88.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 9.456 - SP (2012/0194120-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : WASHINGTON CARNEIRO MONTEIRO (PRESO) REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de petição aforada perante essa Corte Superior de Justiça por WASHINGTON CARNEIRO MONTEIRO na qual requer a comutação de 1/5 (um quinto) de sua pena, nos termos do Decreto n. 7468/2011. Informações prestadas. É o relatório. Dos esclarecimentos colacionados, constata-se não haver qualquer ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ relativa à questão suscitada. Logo, evidenciada a incompetência desta Corte Superior para analisar o inconformismo, conforme disciplina do artigo 105, I, c, da CF, nego seguimento ao pedido. Determino, entretanto, que se oficie à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para as providências que entender cabíveis. Publique-se. Intime-se, inclusive o requerente. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sem recurso, ao arquivo. Brasília (DF), 22 de outubro de 2012. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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