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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1421617 MG 2013/0393263-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/12/2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1421617_dcec6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.617 - MG (2013/0393263-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FERNANDO BARBOSA SANTOS NETTO E OUTRO (S) RECORRIDO : MARCELA BALDIOTTI PONCE ADVOGADOS : GIZELY MENDONÇA DUARTE E OUTRO (S) MARCELA BALDIOTTI PONCE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - PROFISSIONAL NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VALORES DEVIDOS E FIXADOS JUDICIALMENTE - APLICAÇÃO DAS DOUTRINAS DO NÃO-LOCUPLETAMENTO À CUSTA ALHEIA E DA OBRIGAÇÃO NATURAL - MORALIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09 - APLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Os valores buscados a título de honorários, referentes aos serviços profissionais prestados pelo advogado como curador especial, atendendo à nomeação judicial, são devidos, também por aplicação das doutrinas do não-locupletamento à custa alheia e da obrigação natural que evoluíram para o princípio da moralidade administrativa. Ademais, é vedado rediscutir valores de honorários arbitrados em outros feitos, ou seja, matéria já transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Vale ressaltar que a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. Não foram apresentados Embargos de Declaração. O recorrente afirma que houve ofensa ao art. 20 do CPC. Alega que "o arbitramento dos honorários dados no âmbito de curadoria especial, cabe ao vencido e não ao Estado. Ou seja, a parte sucumbente é quem deve responder por tal imputação, consoante art. 20 do CPC (princípio da sucumbência) e não o Estado de Minas Gerais, que sequer participou da demanda" (fl. 223, e-STJ). Contrarrazões às fls. 241-254, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.11.2013. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser devido o pagamento de honorários advocatícios por parte do Estado ao defensor dativo quando não houver Defensoria Pública no Estado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 685.788/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2009). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. 1. Agravo regimental interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento com base na jurisprudência do STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 3. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária em processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 4. Precedentes: REsp n. 893.342/ES, Primeira Turma, DJ de 02/04/2007; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 840.935/SC, Primeira Turma, DJ de 15/02/2007; REsp n. 493.003/RS, Segunda Turma, DJ de 14/08/2006; REsp n. 686.143/RS, Segunda Turma, DJ de 28/11/2005; REsp n. 296.886/SE, Quarta Turma, DJ de 01/02/2005; EDcl no Ag n. 502.054/RS, Primeira Turma, DJ de 10/05/2004; REsp n. 602.005/RS, Primeira Turma, DJ de 26/04/2004; AgRg no REsp n. 159.974/MG, Primeira Turma, DJ de 15/12/2003; REsp n. 540.965/RS, Primeira Turma, DJ de 24/11/2003; RMS n. 8.713/MS, Sexta Turma, DJ de 19.05.2003; REsp n. 297.876/SE, Sexta Turma, DJ de 05.08.2002). 5. Além disso, quanto à alegação de que o direito da defensora dativa deveria ter sido pleiteado inicialmente na esfera administrativa não pode ser analisada nesta sede recursal, uma vez que o Tribunal de origem, ao se manifestar no sentido da desnecessidade de exaurimento da via administrativa, apreciou a matéria sob o enfoque eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de revisão de tal entendimento, sob pena de se usurpar a competência do egrégio STF. 6. Agravo regimental não-provido ( AgRg no Ag 924.663/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 24/4/2008). Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de novembro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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