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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_403839_b48cf.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 403.839 - MG (2013/0332582-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : RAIMUNDO NONATO CARDOSO ADVOGADOS : RANDOLPHO MARTINO JÚNIOR FILIPE DE OLIVEIRA CIRQUEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : RINALDO BARBOSA VIEIRA INTERES. : FERNANDO SANT'ANA E CASTRO INTERES. : VALTENCIR JÚLIO INTERES. : RUY BASILIO FIGUEIREDO DECISÃO Vistos, etc. O agravo foi interposto por Raimundo Nonato Cardoso contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, do permissivo constitucional, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA EXECUÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS DE FGTS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE E A MAIOR - COMPROVADOS - INCAPACIDADE TÉCNICA DESTE PROFISSIONAL RECONHECIDA POR PARECER DE COMISSÃO SINDICANTE INSTALADA PARA ESSE FIM - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - IMPROBIDADE CONFIGURADA - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, em especial, a lealdade às instituições, a contratação de profissional para realizar a individualização das contas de FGTS dos servidores municipais quando já apurado por comissão sindicante nomeada para esse fim as irregularidades praticadas pelo mesmo profissional, nessa mesma atividade, durante a gestão anterior, e depois de já estar demonstrada a incapacidade técnica desse profissional. Na aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.439/92, o Julgador deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação na interpretação e aplicação do dispositivo. Alega o agravante, no especial, a existência de violação dos arts. 131, 458 e 535, inc. II, do Código de Processo Civil. Contra a decisão que inadmitiu o especial, interpõe o presente agravo, no qual realça o contido nas razões do apelo nobre. É o relatório. Não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido, já que foi analisada individualmente a conduta de cada um dos envolvidos, justificando-se o acréscimo da pena de suspensão dos direitos políticos e a multa imposta na origem com base nas peculiaridades do caso. Confira-se o seguinte excerto do julgado: Quanto ao Sr. Raimundo Nonato Cardoso, prefeito que sucedeu o Sr. Fernando, verifica-se que o Ministério Público requereu sua condenação nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, argumentando que houve má-gestão da coisa pública e deslealdade institucional ao recontratar o Sr. Rinaldo, apesar das ilicitudes praticadas por este no mandato anterior. Com efeito, comprovou-se nos autos que o Sr. Raimundo recontratou o Sr. Rinaldo (ff. 211/213), com dispensa de licitação, também para realizar os cálculos de individualização das contas de FGTS dos servidores municipais, mesmo sabendo dos equívocos/ilícitos praticados por este na gestão anterior. Em não pode o Sr. Raimundo simplesmente afirmar que não havia nada que desabonasse a conduta do Sr. Rinaldo, visto que, à época dessa nova contratação, datada de 15 de agosto de 2005, a comissão sindicante já tinha encerrado seus trabalhos e concluído pela irregularidade das condutas praticadas pelo Sr. Rinaldo, além da ausência de especialidade técnica deste, que sequer era contador (ff. 172/183 - ofício encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Nonato Cardoso). No caso concreto, vislumbra-se a existência de ato de improbidade administrativa quanto ao Sr. Raimundo, nos moldes a justificar a procedência do pedido, pois evidente que a conduta do ex-gestor é ilegal, contrária à moralidade administrativa e ao comportamento esperado dos agentes públicos, que deveria se pautar pela honestidade, boa-fé e lealdade dentro da Administração Pública. Outrossim, evidente a presença do dolo, ainda que eventual/genérico, em razão da atuação do ex-prefeito, em desrespeito à própria comissão sindicante, que atestou a falta de conhecimento técnico do Sr. Rinaldo e as irregularidades por eles praticadas, cujo desconhecimento era inescusável, o que caracteriza conduta atentatória contra os princípios da Administração. Por fim, quanto ao réu Rinaldo Barbosa Vieira, verifica-se que o Ministério Público requereu sua condenação nos termos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92, afirmando que ele enriqueceu ilicitamente, não realizou os trabalhos no prazo estipulado, sendo ineficiente e desleal e permitiu que servidores recebessem mais do que o devido e por mais de uma vez. De fato, as provas constantes nos autos foram suficientes para comprovar as condutas imputados ao Sr. Rinaldo, sendo certo que restou comprovado o pagamento em duplicidade e/ou a maior para alguns servidores, demonstrando que este réu não teve cuidado com os recursos públicos e causou prejuízos ao erário. (...) Por fim, mister ressaltar que na aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, deverá o julgador levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação na interpretação e aplicação do dispositivo. (...) Com tais premissas, levando-se em conta que as penas não precisam ser necessariamente cumuladas, na espécie, revela-se suficiente a condenação do Sr. Rinaldo, tal como fixada na d. sentença hostilizada. Contudo, mostra-se prudente acrescer à condenação já imposta ao Sr. Raimundo a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, tendo em visa a gravidade do ato praticado, e, ainda, o fato de que o praticou no exercício do mandato de Prefeito Municipal, demonstrando não ser digno do direito que exercício à época dos fatos. (e-fls. 2728-2731). Além do que, apesar de insurgir-se quanto à ausência de dosimetria na aplicação da pena, o agravante não aponta qualquer contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem fixou a pena com base em critérios como a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, de modo que não pode ser revista em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. No ponto: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. improbidade administrativa. pagamentos efetuados por escritório de advocacia, mediante depósito em conta corrente, à oficiala de justiça. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Sobre a alegada ofensa aos artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nota-se que o acórdão da corte de origem foi claro e harmônico ao decidir as questões suscitadas pela recorrente. Não se vislumbra, portanto, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. No que tange à presença dos elementos subjetivos exigidos para a configuração da conduta enquanto ato de improbidade administrativa, verifica-se que o Tribunal a quo, a partir dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, constatou que os recorrentes agiram com dolo, requisito exigido para a subsunção da conduta ao comando normativo descrito no art. , inciso I, da Lei 8429/92. 3. Em síntese, na espécie, a instância ordinária esclareceu que os recorrentes depositavam valores em prol de oficiais de justiça (chamados com um tanto de eufemismo como "gratificações") com o objetivo de obter maior celeridade no cumprimento dos mandados judiciais em processos patrocinados pelo escritório, daí porque não há que se falar na inexistência do elemento subjetivo. Destaco, ainda que a 2ª Turma deste Sodalício já entendeu pela configuração efetiva da conduta enquanto ato de improbidade administrativa em situação semelhante, nos termos do seguinte precedente: AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 02/02/2011. 4. No que tange à proporcionalidade das penas aplicadas, embora seja cediço nesta Corte Superior que as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92 não são necessariamente cumulativas e que cabe ao magistrado a sua dosimetria - conforme se depreende do parágrafo único do citado dispositivo -, também é certo que a pena fixada em juízo de proporcionalidade e com base em critérios como a extensão do dano e/ou o proveito patrimonial obtido pelo agente não pode ser revista por esta Corte em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes do STJ. 5. Por fim, eventual divergência dos fundamentos aqui adotados em relação às teses adotadas em outro julgado pela 1ª Turma deste Sodalício deve ser analisada em via processual própria, nos termos do art. 546 do CPC e ainda do art. 266 do RISTJ. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.305.243/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/5/2013) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2013. Ministro Og Fernandes Relator
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