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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 708688 RS 2015/0101728-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/11/2015

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_708688_140be.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 708.688 - RS (2015/0101728-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : JOSE NESTOR FELIPE DOS SANTOS ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO (S) AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH EDUARDO FACCHINELLO KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de JOSÉ NESTOR FELIPE DOS SANTOS, interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial objetivando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. É o relatório. Decido. Por primeiro, no julgamento da Questão de Ordem no Ag n. 845.784/DF, em 18.04.2007, a Corte Especial concluiu pela competência da 1ª Seção para decidir as controvérsias envolvendo a legalidade da tarifa de assinatura, cláusulas de fidelização e pulsos além da franquia, ou seja, questões que envolvam a apreciação de normas regulamentares expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Dispõe o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no artigo 9º, § 2º, II, que cabe à 2ª Seção processar e julgar os processos relativos às "obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato". No caso, as pretensões do Recorrente são o cancelamento de cobrança de fatura indevida pela prestação de serviço telefônico, a restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Portanto, a relação jurídica litigiosa é regida pelas normas do direito privado, estando inserida dentre aquelas de competência da Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 2º, II e XIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, segundo o entendimento da Corte Especial, "Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso (...)"(in CC 29.481/SP, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 28/05/2001.) Nesse sentido: CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA - OBRIGAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A competência interna no STJ é firmada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa (res in iudicium deducta). 2. Recurso especial em que se discute responsabilidade civil de pessoa jurídica de Direito Privado. Competência da Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no CC 109.258/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2013, DJe 28/02/2013). CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA LITIGIOSA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO EG. STJ PARA APRECIAR O FEITO. ART. 9º, DO RISTJ. 1. É cediço nesta Corte que: Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso.( CC 29481 / SP, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 28.05.2001). Precedentes: CC 46714/RS, Ministro LUIZ FUX, DJ 26.09.2005; CC 38614 / MG, Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 15.03.2004; CC 41806 / PR, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30.08.2004. 2. Ademais, ''Aplicável, in casu, o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), consignado no art. 87 do CP, consoante o qual a competência processual, restando cristalizada quando do ajuizamento da demanda, não admite modificação, salvo hipóteses excepcionalmente previstas em lei, no geral referentes à competência absoluta, é dizer, determinada em razão da matéria, da pessoa ou da hierarquia funcional.'' ( CC 37401 / SP, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 20.06.2005). 3. Deveras, in casu consoante assentou o Ministro suscitante: a prevenção é da 3ª Turma em face do julgamento do Agravo de Instrumento e, em virtude de o referido órgão ter reconhecido a prevenção do Min. Ari Pargendler; bem como ''originando-se a demanda de controvérsia sobre contrato de parceria agrícola, é competente a 2ª Seção, tanto para o julgamento do recurso especial no processo de conhecimento, como para os seguintes, inclusive os da fase de execução e de seus incidentes, independentemente da natureza específica das questões nele debatidas. Evita-se, com isso, que, num mesmo processo, haja competência dúplice ou compartilhada. (fls.183). No caso em exame, a natureza jurídica litigiosa é de direito privado (ação de cobrança em contrato de parceria agrícola), o que determinou que, na ação de conhecimento, o correspondente recurso especial (RESP 141.602/SP) fosse julgado pela 3ª Turma, tendo como relator o Min. Nilson Naves, tudo nos termos do art. 9º, § 2º, II, do Regimento Interno. Ora, assim firmada a competência, é certo que ela se estende para os recursos posteriores, inclusive os da fase de execução, conforme prevêem, expressamente, os antes transcritos dispositivos regimentais. (fls. 184) A questão fiscal não constitui o objeto da relação jurídica litigiosa (até porque o Fisco sequer é parte no processo), tendo surgido como mero incidente da execução (...)'' (fls. 184). 4. Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Seção, retornando os autos à 3ª Turma. ( CC 48.562/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/03/2006, DJ 27/03/2006, p. 134). Isto posto, declino da competência, para apreciação do presente recurso, determinando a redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, II e XIV, do Regimento Interno desta Corte. Cumpra-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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