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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0150165-07.2020.3.00.0000 SC 2020/0150165-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_591151_638f8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 591151 - SC (2020/0150165-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ANDERSON UILDO DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDERSON UILDO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o Juízo da execução deferiu o pleito de remição, declarando remidos 133 dias de pena em razão da aprovação total do apenado no Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ? ENCCEJA (e-STJ fls. 24/27). Interposto agravo em execução pelo Ministério Público estadual, o recurso foi provido para estabelecer que "o apenado tem direito a 50 dias de remição, além do bônus de 16 dias pela proficiência, o que totaliza 66 dias" (e-STJ fl. 68). Eis a ementa do mencionado acórdão (e-STJ fls. 60/61): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ? DECISÃO DE DEFERIMENTO DE REMIÇÃO NO IMPORTE DE 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS PELA APROVAÇÃO TOTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) ENSINO MÉDIO ? INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? PRETENDIDA REDUÇÃO DA REMIÇÃO PARA 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS ? CABIMENTO ? DECISÃO EM QUE SE CALCULA A REMIÇÃO COM BASE NA CARGA MÍNIMA DO ENSINO REGULAR ? DESACERTO ? CÁLCULO QUE DEVE ESTAR CALCADO NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ ? CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO N. 3/2010 ? NÃO APLICAÇÃO, AOS PRESOS, DA LEI N. 9.394/96, POR ESTABELECER DIRETRIZES NACIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS 4 (QUATRO) AOS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE ? REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. "A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP permite a remição pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a conclusão do ensino fundamental ou médio. Para esse fim, a Recomendação n. 44/2013, art. 1º, IV, do CNJ, propôs a consideração de '50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 3/2010, do CNE]'. O art. 4º, II e III, da Resolução n. 3/2010, do CNE estabelece o período, para jovens e adultos, de 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e de 1.200 horas para o ensino médio. Não há dúvida na recomendação do CNJ; considera-se 50% sobre o quantitativo em apreço, o que totaliza 800 e 600 horas, respectivamente. O total, dividido por 12 (um dia de pena para cada doze horas), resultará na remição de 66 ou 50 dias de pena se a aprovação no exame nacional for integral. Incide, ainda, o art. 126, § 5º, da LEP caso o apenado consiga a certificação de conclusão dos cursos. A Lei n. 9.394/1996 - que, no art. 24, II, estabelece carga mínima anual de 800 horas para a sexta até a nona série [3.200 horas] e para cada um dos três anos do ensino médio [2.400 horas] - é inaplicável ao apenado, por estabelecer diretrizes nacionais de 'educação básica [...] dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade' (art. 4º, I). Não há ilegalidade no aresto estadual, que observou a metade da carga horária especificada no art. 4º, II e III, da Resolução n. 3/2010 do CNE, consoante a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No presente writ, alega a defesa que "o Paciente aprovado no ENCCEJA tem direito à remição de pena de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio" (e-STJ fl. 7). Sustenta que, "no caso concreto, considerando-se que o Paciente foi aprovado em todos os campos de conhecimento, tem direito à remição de 133 dias de pena, e não a apenas 66 dias" (e-STJ fl. 9). Pelas razões expostas, requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecido o direito à remição de 133 dias ? e não apenas 66 dias ? da pena do paciente, restabelecendo a decisão originária. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 79/80). Foram prestadas as informações (e-STJ fls. 86/91 e 92/143). O Ministério Público Federal, ao se manifestar, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 145/152). É, em síntese, o relatório. Como visto, pretende a impetrante o reconhecimento de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, ao argumento de que a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça deve estar em consonância com o texto da Lei n. 9.394/1996, de modo que 50% da carga horária do ensino médio equivaleria a 1.600 horas, e não a 800 horas, como alegado na decisão atacada. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria, assim consignou (e-STJ fls. 63/68): Sobre a remição pelo estudo, dispõe o art. 126 da Lei de Execucoes Penais: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; [...] § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. [...] § 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação". Ao versar sobre o assunto, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, que "dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura", prevê: "Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: [...] IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de ní vel médio" (grifou-se). Conforme a Exposição de Motivos da LEP, a legislação reflete "a esperança e os esforços voltados para a causa universal do aprimoramento da pessoa humana e do progresso espiritual da comunidade". Nesse sentido, o estudo e o trabalho são formas de ressocialização dos apenados, conferindo- lhes tratamento digno após o término do cumprimento da pena (CF, art. , III, e art. , III). Com efeito, a aprovação da reeducanda no ENCCEJA revela sua dedicação, ainda que amparada pelo estudo fornecido pelo estabelecimento, e sua perspectiva de obter melhores condições de trabalho quando deixar o sistema penal. [...] Conclui-se, portanto, que o reeducando aprovado no ENCCEJA possui direito de remir a pena pelo estudo, ainda que tenha feito suas atividades dentro do estabelecimento prisional. Para haver aprovação no ENCCEJA/2018 Ensino Médio, é preciso atingir nota mínima nas áreas de conhecimento em que se subdivide o exame: Ciências da Natureza e suas Tecnologias (Química, Física e Biologia); Matemática e suas Tecnologias; Linguagens e Códigos e suas Tecnologias e Redação (Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação Física); e Ciências Humanas e suas Tecnologias (História, Geografia, Filosofia e Sociologia). Aqui ressalta-se que, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais ? INEP ?, são 4 (quatro) áreas, sendo que a redação não configura área independente. Para fins de determinação do montante de remição, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, acima citada, indica que se utilize como base de cálculo 50% da carga horária do ensino médio, que, segundo o art. 4º, III, da Resolução n. 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, é 1.200 horas. Parte-se, portanto, de 600 horas. Porém, segundo o art. 126, § 1º, I, da LEP, a cada 12 horas de frequência escolar será abatido um dia da pena. Assim, dividem-se as 600 horas por 12, obtendo o resultado de 50 dias a serem remidos caso haja aprovação total no ENCCEJA. Além disso, em caso de proficiência, faz jus o apenado a uma bonificação do patamar de 1/3. Não se desconhece a recente decisão do STF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes que no julgamento RHC 165084/SC, datado de 17.05.2019, entendeu pelo afastamento, em parte, das orientações da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, para, a partir de uma interpretação in bonam partem das demais leis que regulamentam a situação, aplicar ao cálculo da remição da carga horária mínima do Ensino Médio regular, 800 horas anuais e 2.400 horas para os três anos de curso (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I). Contudo, em entendimento contrário, colaciona-se o entendimento do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAMES NACIONAIS. CÁLCULO DA REMIÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP permite a remição pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a conclusão do ensino fundamental ou médio. 2. Para esse fim, a Recomendação n. 44/2013, art. 1º, IV, do CNJ, propôs a consideração de '50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 3/2010, do CNE]'. 3. O art. 4º, II e III, da Resolução n. 3/2010, do CNE estabelece o período, para jovens e adultos, de 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e de 1.200 horas para o ensino médio. Não há dúvida na recomendação do CNJ; considera-se 50% sobre o quantitativo em apreço, o que totaliza 800 e 600 horas, respectivamente. O total, dividido por 12 (um dia de pena para cada doze horas), resultará na remição de 66 ou 50 dias de pena se a aprovação no exame nacional for integral. Incide, ainda, o art. 126, § 5º, da LEP caso o apenado consiga a certificação de conclusão dos cursos. 4. A Lei n. 9.394/1996 - que, no art. 24, II, estabelece carga mínima anual de 800 horas para a sexta até a nona série [3.200 horas] e para cada um dos três anos do ensino médio [2.400 horas] - é inaplicável ao apenado, por estabelecer diretrizes nacionais de 'educação básica [...] dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade' (art. 4º, I). 5. Não há ilegalidade no aresto estadual, que observou a metade da carga horária especificada no art. 4º, II e III, da Resolução n. 3/2010 do CNE, consoante a Recomendação n.44/2013 do CNJ. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 506.696, Min. Rogerio Schietti Cruz, j 06.06.2019, grifou-se). [...] Portanto, a remição deve ser calculada nos parâmetros ora expostos e não com base na carga mínima do ensino regular, como fez o Magistrado. No caso, houve aprovação integral no exame (fls. 1.102-1.103 do PEC), de modo que o apenado tem direito a 50 dias de remição, além do bônus de 16 dias pela proficiência, o que totaliza 66 dias. O entendimento do Tribunal de origem não merece reparos. Com efeito, esta Sexta Turma, examinando situação semelhante à ora apresentada, consolidou o entendimento de que a base de cálculo da carga horária, a fim de se dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudos por conta própria, é aquela prevista no art. 4º, incisos II e III e parágrafo único, da Resolução n. 3/2010 do CNE. Em outras palavras, a Lei n. 9.394/1996 não se aplica ao preso por estabelecer a referida legislação diretrizes nacionais de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade (art. 4º, inciso I). Eis a ementa do referido julgado: HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. ART. 126, § 5º, DA LEP. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP, de acordo com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional (ENEM) que certifique o ensino médio a jovens e adultos. 2. O Juiz deverá considerar, segundo expressa previsão do art. 1º, IV, da Resolução n. 44/2013 do CNJ, "50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, [...] 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio". 3. A Lei n. 9.394/1996 - que estabelece carga horária mínima de 2.400 horas para o ensino médio - não pode ser aplicada ao preso, por estabelecer diretrizes nacionais de "educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade" (art. 4º, I). Ao sentenciado são aplicáveis as regras específicas de educação de jovens e adultos, as quais contém previsão de duração menor do ensino médio (1.200 horas). 4. Para o cálculo da remição devem ser observados os termos do art. 126, § 1º, I, e § 5º e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, de forma a ser considerada como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio de jovens e adultos, de 1.200 horas. Divide-se o total obtido, 600 horas, por 12 (um dia de pena para cada doze horas), o que resulta 50 dias de remição. 5. Não há ilegalidade na decisão do Juízo das Execuções que, em razão da aprovação do apenado em três das cinco áreas de conhecimento do ENEM, declarou remidos, proporcionalmente, 30 dias da pena a cumprir. 6. Ordem denegada (HC 420.682/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018, grifei) Na hipótese, portanto, tendo atingido o paciente aprovação em cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA e considerando a base de cálculo aplicável ao caso ? 50% de 1.200 horas do ensino médio, ex vi do disposto nos arts. 1º, IV, da Resolução n. 44/2013 do CNJ e 4º, incisos II e III e parágrafo único, da Resolução n. 3/2010, do CNE ?, não há nenhuma ilegalidade em razão da remição de pena calculada em 66 dias. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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