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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1318586 RJ 2012/0073006-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1318586 RJ 2012/0073006-0
Publicação
DJ 27/11/2015
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1318586_2246f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.586 - RJ (2012/0073006-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO : PAULO CÉZAR BARATA E OUTRO (S) RECORRIDO : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO : ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PÚBLICO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 40, 54 E 60 DA LEI N. 9.605/1998. MODUS OPERANDI ESPECÍFICO. NATUREZA PERMANENTE. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA. INÉPCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que rejeitou a denúncia oferecida nos autos do Inquérito n. 2009.02.01.013403-6. Consta dos autos que foram os recorridos denunciados pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 40, 54 e 60 da Lei n. 9.605/1998. O Tribunal de origem, quando da análise da admissibilidade da denúncia, declarou extinta a punibilidade em relação a todos os delitos no tocante ao recorrido Octávio Carneiro da Silva, pela consumação da prescrição da pretensão punitiva. E, no tocante ao recorrido Armando Cunha Carneiro da Silva, rejeitou a peça acusatória, pelo mesmo fundamento, em relação aos crimes dos arts. 54 e 60 da referida Lei, e porque seria inepta, em relação ao delito do art. 40. O julgado recebeu a seguinte ementa (fls. 636/637): PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 40, 54 E 60 DA LEI Nº 9.605/98, NA FORMA DO ART. 70 DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO DE TODOS OS DELITOS IMPUTADOS A UM DOS DENUNCIADOS, ANTE A REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS (ART. 115 CP), E APENAS DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 54 E 60 EM RELAÇÃO AO OUTRO DENUNCIADO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA PEÇA EXORDIAL APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. DESCRIÇÃO CONFUSA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS A CADA DENUNCIADO, O QUE IMPOSSIBILIDADE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INÉPCIA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I - Hipótese em que o Ministério Público Federal oferece denúncia em face de ARMANDO CUNHA DA SILVA e OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA pela prática dos crimes descritos nos artigos 40, 54 e 60, todos da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal, asseverando que os denunciados, de forma consciente e voluntária, determinaram a construção da Estação de Tratamento de Esgotos de João Francisco, tendo como data de término 18/02/2000, obra potencialmente poluidora, sem as devidas licenças ambientais, em área do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, unidade de conservação localizada nos Municípios de Quissamã, Carpebus e Macaé. II - Decretada a extinção da punibilidade de ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA quanto às imputações pelos crimes previstos nos artigos 54 e 60, da Lei nº 9.605/98, com fulcro no art. , II, da Lei nº 8.038/90 c/c artigos 107, IV, 1ª figura e 109, IV e VI, ambos do CP, e de OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA em relação a todas as imputações, ou seja, artigos 40, 54 e 60, todos da Lei nº 9.605/98, com fulcro no art. , II, da Lei nº 8.038/90 c/c artigos 107, IV, 1ª figura, 109, incisos IV e VI e 115, todos do Código Penal, tendo em vista prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. III - No que tange ao crime descrito no art. 40 da Lei nº 9.605/98, a exordial acusatória não atende aos requisitos do art. 41 do CPP, impossibilitando aos denunciados o exercício da ampla defesa, vez que descreve, de forma confusa, as condutas de cada denunciado. IV - Compulsando os autos, verifica-se que às fls. 148/150 foi acostado o AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DE OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA, quem efetivamente, à época dos fatos, era o Prefeito de Quissamã, sendo forçoso concluir ser inepta a denúncia que não estabelece vínculo entre as condutas atribuídas aos denunciados e os atos ilícitos supostamente praticados. V - DENÚNCIA REJEITADA, com fulcro no art. 6º da Lei nº 8.038/90 c/c art. 395, I, do Código de Processo Penal. Alega o recorrente a violação dos arts. 40, 54 e 60 da Lei n. 9.605/1998 e ao art. 111, III, do Código Penal e divergência jurisprudencial, sustentando que os delitos pelos quais foram os recorridos denunciados, em razão da forma como praticados, teriam natureza permanente. Sendo assim, teria sido equivocada a utilização da data do término da construção da Estação de Tratamento de Esgotos como termo inicial do prazo prescricional, que somente ocorreria com a cessação da permanência. Aduz, ainda, a ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal e dissenso pretoriano, aduzindo que a denúncia não seria inepta, mas conteria apenas erro material, perfeitamente sanável com um simples aditamento para a correção da peça inicial acusatória (fl. 661). Argumenta que a troca das funções públicas exercidas pelos denunciados, entre si, quando existente um inquérito policial que contenha as informações corretas e não deixe margem para dúvidas em relação a que tipo de conduta cada um praticou, é um erro material e não prejudica a defesa (fl. 663). Pede o provimento do recurso especial para que sejam afastados o reconhecimento da prescrição e da inépcia da denúncia. Oferecidas contrarrazões (fls. 757/763 e 766/773), admitiu-se o recurso na origem (fls. 775/776). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (fls. 786/808). É o relatório. De início, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas que demonstrem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal. O recorrente, na verdade, limitou-se a transcrever as ementas dos julgados indicados como paradigmas. O acórdão recorrido não debateu a tese de que os crimes seriam de natureza permanente, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração. Cabe aqui ressaltar que embora não seja necessária a menção aos dispositivos legais, o acórdão recorrido deve tratar expressamente da matéria suscitada no recurso especial. Se assim não ocorreu, o tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Além disso, a discussão, na forma como trazida no recurso especial, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. Isso porque, a tese defendida pelo recorrente não é a de que os delitos dos arts. 40, 54 e 60 da Lei n. 9.605/1998 seriam sempre permanentes, mas a de que, diante das peculiaridades do modus operandi ocorrido na situação concreta, teriam eles tal natureza. A demonstrar a necessidade do reexame probatório para análise da tese sustentada pelo Parquet federal, transcrevo o seguinte trecho das razões do recurso especial (fls. 651/656 grifos no original): [...] Conforme consignado na denúncia, a materialidade do primeiro crime (art. 40, da Lei nº 9.605/98) foi atestada pelo Laudo de Exame para Constatação de Dano Ambiental da Seção de Criminalística da Polícia Federal (fls. 253/256) e por informações prestadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA (FLS. 326/329), visto que a permanência da estação de tratamento de esgoto na região do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba causa dano ambiental, que só será cessado, no momento em que a construção for desfeita. Em relação ao segundo crime, qual seja, "causar poluição" (art. 54, da Lei nº 9.605/98), o mesmo consumou-se, de acordo com o relatório do IBAMA (fls. 326/329) e da Polícia Federal 9fls. 253/256), porque no entorno da estação de tratamento de esgoto verificou-se a degradação da vegetação nativa, seja por supressão dela, seja por decorrência dos efeitos da carga acumulada. Já em referência ao terceiro delito, que incrimina a construção de estabelecimento (e afins) sem as devidas licenças e autorizações ambientais, tem-se o depoimento do ex-Diretor do Departamento de Meio-Ambiente da Prefeitura de Quissamã/RJ (fls. 227/228), em que o mesmo afirma que a estação de tratamento de esgoto foi construída sem qualquer estudo de impacto ambiental, comunicação aos órgãos competentes, nem, sequer, um estudo aprofundado para solucionar o despejo dos dejetos produzidos pela estação. Da leitura da análise da materialidade dos tipos penais infringidos pelos agentes, constata-se o seguinte: em todos os delitos praticados, o modo de execução assemelha-se, pois que neles a conduta só se consuma com a existência da estação ao longo do tempo. Desta afirmação, advém outra: se, no caso concreto, em relação a esse específico modus operandi, os delitos só se consumam enquanto existir a estação de tratamento de esgoto, por consequência lógica esses crimes só podem ser classificados como crimes permanentes. E, concluindo o raciocínio, uma vez sendo permanentes os crimes, seu prazo prescricional só começa a correr do dia em que cessar a permanência, na forma do art. 111, III, do Código Penal. A tese de que os crimes pelos quais foram denunciados ARMANDO CARNEIRO DA SILVA e OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA são permanentes, devido ao modus operandi apropriado pelos agentes, reforça-se se analisarmos o próprio conceito de crime permanente. Considera-se permanente o crime cuja consumação se prolonga no tempo - a consumação do crime se renova, com lesão contínua ao bem jurídico tutelado. Diferencia-se do crime instantâneo, cuja consumação perfaz-se num único momento (o da prática da conduta pelo agente do crime), e do crime instantâneo de efeitos permanentes, em que a lesão ao bem jurídico é instantânea, mas produz efeitos diversos que permanecem no tempo. Ora, no presente caso, mantendo-se construída e operacionalizada a estação de tratamento de esgoto, a consumação dos crimes em comento prolonga-se no tempo. A cada dia os bens jurídicos continuam sendo lesados: (i) o dano ao Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba renova-se diaadia; (ii) a poluição causada pela estação, a cada instante, se renova, só podendo cessar com a efetiva paralisação e demolição da estação; e (iii) mantendo-se construída a estação, continua a ser ofendido o bem jurídico tutelado pela norma penal que incrimina a conduta de construção de estabelecimento potencialmente poluidor, sem as devidas autorizações e licenças. Com isso não se quer afirmar, peremptoriamente, que os crimes ambientais, sobretudo os delitos dos arts. 40 e 54, da Lei nº 9.605/98, são sempre permanentes, o que seria uma inverdade pois, na maioria dos casos, o dano e a poluição ofendem uma única vez o bem jurídico tutelado: por exemplo, o responsável por um navio que derrama óleo em uma baía pratica crime de poluição de modo instantâneo (embora de efeitos permanentes). Mas situações de permanência podem ocorrer, e não só em situações excepcionais: por exemplo, o responsável por uma fábrica que emite gases na atmosfera sem filtros pratica o crime de poluição de modo permanente (findando-se a consumação no momento em que cessar a conduta de poluir). No presente caso, temos uma situação em que o modo de execução dos crimes faz com que o momento consumativo da conduta não se de todo de uma vez, mas de modo permanente, ao longo do tempo, conforme acima aduzido. Sobre os crimes do art. 40 e 54, da Lei nº 9.605/98, o Laudo De Exame para Constatação de Dano Ambiental, elaborado pela Seção de Criminalística da Polícia Federal (fls. 253/256), descreveu o seguinte: "(...) a vegetação nativa, característica de restinga foi suprimida no local da construção da ETE (estação de Tratamento de Esgoto) (...) (...) Além da supressão da vegetação nativa, a permanência da ETE, bem como o trânsito de veículos e pessoas responsáveis pelo seu funcionamento e manutenção, provocam o afastamento da fauna e interfere na paisagem cênica do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba. (...) (...) A permanência da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, causa dano ambiental, uma vez que altera o estado original daquela região, impedindo tanto a recuperação da área ocupada pela ETE, como de seu entorno (...)" Ainda sobre os mesmos crimes, a Informação Técnica nº 024/2004, emitida pelo IBAMA (fls. 326/329), atesta que: "(...) Nada justifica a permanência desta 'ETE' dentro dos limites do parque. O efluente da estação é encaminhado por uma tubulação até fora dos limites do parque, próximo à estrada que dá acesso à praia e é lançado diretamente sobre o solo. Deste ponto o esgoto segue até um brejo que se apresenta eutrofizado, com proliferação de plantas aquáticas causada pela abundância de nutrientes oriundos dos dejetos. Na área de influência desta poluição verificam-se alguns arbustos secos (...), mortos em decorrência dos efeitos da carga acumulada. (...) A prefeitura deve ser notificada a recolher com um caminhão limpa-fossa todo o esgoto dirigido ao tanque existente e encaminhar para uma ETE , para cessar o dano que vem ocorrendo na vegetação do Parque. (...) A unidade que existe atualmente deve ser demolida. A obra existente, a sua localização e o seu estado de conservação inviabilizam até mesmo o aproveitamento do que existe para a construção de uma ETE convencional. (...)" Em relação ao crime do art. 60, da Lei nº 9.605/98, o depoimento do ex-Diretor do Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura de Quissamã/RJ (fls. 227/228), conforme o aduzido anteriormente, confirmou a materialidade do crime. Vê-se, pois, que a existência da estação de tratamento de esgoto renova, a cada momento, as ações contrárias aos tipos penais, visto que somente sua demolição é capaz de fazer cessar os danos e a poluição, bem como a irregularidade da construção sem licenças e autorizações para falar especificamente dos crimes dos arts. 40, 54 e 60 da Lei nº 9.605/98. Embora a tese ora defendida a natureza permanente dos crimes praticados pelos denunciados seja pouco difundida na doutrina e na jurisprudência, é de se ressalvar que muito pouco (em termos de teoria geral do crime) se produziu intelectualmente acerca dos delitos oriundos na contemporaneidade, dentre eles os delitos ambientais (cuja origem no ordenamento jurídico brasileiro deu-se na metade final do século XX). O operador do Direito, muitas vezes, depara-se com situações fáticas complexas que encontram uma grande resistência ao aplicar a norma jurídica penal, devido à incompatibilidade entre a clássica (e estática) teoria do crime (muito boa para resolver os simplórios delitos de Caio versus Tício) e os mais variados tipos de condutas que podem ser praticadas tomando por base o gigantesco espaço amostral de possibilidade meios de execução. Portanto, necessário se faz adaptar a teoria do crime aos delitos "contemporâneos", por meio da interpretação e argumentação que respeitem o princípio democrático e o sistema acusatório, como agora se faz. Assim, demonstrada a violação aos artigos 40, 54 e 60, da Lei nº 9.605/98, uma vez que os elementos dos tipos penais estão presentes na conduta perpetrada pelos denunciados até os tempos atuais, não havendo de se falar em consumação definitiva do crime no momento da inauguração da estação de tratamento de esgoto. E, ainda, a violação ao artigo 111, inciso III do Código Penal, tendo em vista que, em se tratando de crime permanente, somente seria possível reconhecer o início da contagem da prescrição quando cessada a permanência, o que, como visto ainda não ocorreu. [...] Outrossim, o acórdão combatido reconheceu a inépcia da denúncia quanto ao crime do art. 40 da Lei n. 9.605/1998, em relação ao recorrido Armando Cunha Carneiro da Silva, a partir da seguinte fundamentação (fls. 632/633 grifos no original): [...] a análise de admissibilidade da denúncia limitar-se-á à imputação da conduta típica descrita no art. 40, da Lei nº 9.605/98, imputada ao denunciado ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA. Este denunciado, em sua resposta (fls. 466/450), sustenta a inépcia da denúncia quanto ao crime em comento, argumentando não restar definida a modalidade de conduta imputada (se dolosa ou culposa), devendo a defesa considerar que se trata de imputação culposa, o que reduziria a sanção prevista aos limites de 6 meses (mínimo) a 2 anos e 6 meses (máximo), restando prescrito da mesma forma que os crimes anteriores. Aduz, ainda, configurada a inépcia da denúncia pelo fato de constar da referida peça que era o Prefeito de Quissamã à época do fato, além de mencionar as declarações de fls. 148/150 como sendo suas, sendo inconteste que não era o Prefeito e que tais declarações foram prestadas pelo acusado OTAVIO, o que torna impossível a produção de defesa técnica adequada. Tenho que assiste razão ao denunciado quanto ao segundo argumento expendido. Com efeito, consigna a peça acusatória que: "ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA determinou a construção da ETE em área do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, o que fora confirmado por ele próprio em sede policial (fls. 148/150). Ademais, a referida obra não teria ocorrido sem que o mesmo tivesse expressamente autorizado, uma vez que ele, como Prefeito Municiapal de Quissamã, detinha a competência para promover o serviço de obras, conforme previsto na própria Lei Orgânica do Município." De igual forma, em relação ao denunciado OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA, descreve conduta supostamente por ele praticada, agindo como auxiliar direto do Prefeito, na área de Meio-Ambiente, quando, na verdade, este denunciado era o Prefeito à época. Compulsando os autos, verifica-se que às fls. 148/150 foi acostado o AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DE OTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, quem efetivamente, à época dos fatos, era o Prefeito de Quissamã, sendo forçoso concluir ser inepta a denúncia que não estabelece vínculo entre as condutas atribuídas aos denunciados e os atos ilícitos supostamente praticados. Destarte, a denúncia lastreada no IPL nº 0150/2002 da Delegacia de Polícia Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, malgrado possuir suporte fático-probatório suficiente quanto à materialidade, não atende aos requisitos do art. 41 do CPP, vez que descreve, de forma confusa, as condutas de cada denunciado, impossibilitando-lhes o exercício da ampla defesa. [...] Pela leitura do trecho transcrito constata-se que, de um lado, o julgado recorrido não tratou da alegação de que a denúncia conteria mero erro material, motivo pelo qual o tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. De outro, o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a denúncia seria inepta também porque não estabeleceria o vínculo entre as condutas atribuídas aos denunciados e os atos ilícitos supostamente praticados, mas limitou-se a sustentar que a troca de nomes não traria prejuízo à defesa, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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