jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 52957 RS 2011/0146202-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 52957 RS 2011/0146202-3

Publicação

DJ 17/10/2012

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_52957_9594f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 52.957 - RS (2011/0146202-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ADVOGADO : LUIS AFONSO SACCO MACIEL E OUTRO (S) AGRAVADO : JOAO SPADA ADVOGADO : DIONI SLONGO E OUTRO (S) INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADO : LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO. EXPANSÃO DA REDE. prescrição Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Regra de transição (art. 2.028 do CC/2002). Aplicação do prazo do artigo 177 do CC/1916. LEGITIMIDADE PASSIVA - Legitimidade passiva da CEEE-D e ilegitimidade passiva da RGE S/A. devolução dos valores Integral, sob pena de enriquecimento indevido. correção monetária Decorre de lei a atualização dos valores. JUROS DE MORA Incidem à razão de 1% ao mês (art. 406 do CC). PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES DA RGE S/A ACOLHIDA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ FL. 243). Nas razões do especial, sustenta violação aos arts. 233, parágrafo único, da Lei 6.404/1976; 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002; 1º Decreto n. 20.910/1932; 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 4.597/1942; e 177 do Código Civil de 1916. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. No que diz com a alegação de ilegitimidade passiva da Companhia recorrente, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial, a teor das Súmulas ns. 05 e 07/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO CC/1916. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. 1. A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido da indispensabilidade de reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimatio ad causam da CEEE. Incidência da Súmula 05 do STJ. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1130775/RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 02/02/2010) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 34.794/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 13/02/2012) Quanto ao prazo prescricional, a Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou seu entendimento nos seguintes moldes: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COBRANÇA DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16, E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028/CC02. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo. ( REsp 1063661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 08/03/2010) Destarte, no que tange ao transcurso do lapso prescricional, verifica-se que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte. Com relação ao termo inicial do prazo de prescrição, o acórdão asseverou que: Nesse tipo de contratação, o prazo de devolução dos valores adiantados, pelo seu valor histórico, somente ocorre após quatro anos da sua firmatura (e-STJ FL. 247). Nesse quadro, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de outubro de 2012. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897350538/agravo-em-recurso-especial-aresp-52957-rs-2011-0146202-3