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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_408653_fb746.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 408.653 - RJ (2013/0341396-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JURACY DE ANDRADE WERNECK - ESPÓLIO REPR. POR : ANA MARIA WERNECK GUIMARAES DA SILVA - INVENTARIANTE ADVOGADO : MARIA HELENA CALDAS OSÓRIO E OUTRO (S) AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CORACY NUNES ADVOGADO : CÉLIO DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, este fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ficou assim ementado (fl. 230 e-STJ): COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Quanto ao descumprimento da decisão de fls. 28, que determinou a emenda da inicial para regularização polo passivo da demanda, verifica-se que, como já asseverado no Acórdão de fls. 137/140, que a mesma não continha, ainda, cunho decisório. Posteriormente, o próprio julgador percebeu a desnecessidade da medida, ante a solidariedade existente entre os condôminos. Deve se ressaltar, ainda, que tratando-se de débitos de cotas condominiais, verba de caráter "propter rem", o próprio imóvel responderá pela dívida, atingindo proporcionalmente o patrimônio de todos os co-proprietários. Caso assim não ocorra, sendo o débito pago por um, terá ele ação regressiva contra os demais. Prescrição. Inocorrência. No que tange ao débito, verifica-se que o réu, ora apelante, em momento algum contesta sua condição de inadimplente, limitando-se a questionar de forma genérica os valores apresentados pelo condomínio credor. Ausência de impugnação específica. Sentença que se mostra incensurável. APELO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos pelo réu foram rejeitados (fls. 255/258 e-STJ). No recurso especial, apontou-se contrariedade aos artigos 165, 219, §§ 4º e , 458, II e 535, II, do CPC, e 202, I, 206, § 5º, I, do Código Civil. Buscou o recorrente, inicialmente, demonstrar a falta de fundamentação e omissão do acórdão sobre as razões para afastar a prescrição quinquenal da ação, relativa às parcelas vencidas a mais de cinco anos da data da citação, ocorrida em janeiro de 2010 (fl. 82 e-STJ), haja vista que efetuada pelo condomínio autor oito anos após o ajuizamento do processo. Requereu o autor o decote das parcelas abrangidas pela prescrição, ou seja, de 1999 a 2005. Citou jurisprudência pretensamente favorável à sua tese. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, por entender não configuradas as contrariedades alegadas, e firme na consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte. No agravo, o recorrente ratifica as violações indicadas no especial, e pleiteia a reforma da decisão. Assim posta a questão, observo que não merece provimento o recurso. Quanto à alegada violação aos artigos 165, 458, II e 535, II, do CPC, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas de forma fundamentada todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. Com relação ao tema da interrupção ou não da prescrição quinquenal, tanto a sentença, quanto o acórdão, fundamentaram que ao autor não coube a responsabilidade pela demora na citação, e sim ao serviço judiciário, assegurado o efeito interruptivo, conforme previsto no § 2º do art. 219 do CPC. A definição do endereço da inventariante do espólio, do qual não se tinha dúvida, não foi a justificativa para a demora, mas as diversas exigências de emenda à inicial, entre as quais algumas foram consideradas medidas sem pertinência, como se depreende do seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 234 e-STJ): Quanto ao descumprimento da decisão de fls. 28, que determinou a emenda da inicial para regularização polo passivo da demanda, verifica-se que, como já asseverado no Acórdão de fls. 137/140, que a mesma não continha, ainda, cunho decisório. Posteriormente, o próprio julgador percebeu a desnecessidade da medida, ante a solidariedade existente entre os condôminos. Deve se ressaltar, ainda, que se tratando de débitos de cotas condominiais, verba de caráter "propter rem"; o próprio imóvel responderá pela dívida, atingindo proporcionalmente o patrimônio de todos os co-proprietários. Caso assim não ocorra, sendo o débito pago por um, terá ele ação regressiva contra os demais. Não há, também, que se falar em prescrição de parte do débito, uma vez que a demora na citação não foi decorrente de qualquer inércia da parte autora, aplicando-se a regra do parágrafo 1 01 do artigo 219 do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, o julgador singular assim se manifestou: Rejeito, outrossim a arguição de prescrição da pretensão autoral, visto que a demora na citação não pode ser atribuída a parte autora, a qual diligenciou para localização do endereço da representante legal da parte ré como se pode aferir nos autos. Assim, incide na hipótese Na hipótese, incide o enunciado 106 da Súmula desta Corte: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. Em face do exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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