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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/12/2013
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_446176_64b09.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 446.176 - MG (2013/0403440-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FRANÇA BANDEIRA

ADVOGADO : CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA DE LIMA E OUTRO(S)

AGRAVADO : FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : HANNAN DELVAN BECHAALANI MANSOUR VIEIRA ARAUJO E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC) interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF, sob o fundamento de incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

O Tribunal estadual negou provimento ao apelo do agravante, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 258):

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. VENDA DE IMÓVEL. DIREITO À REMUNERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA EFETIVA ACERCA DA INTERMEDIAÇÃO E VENDA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer outra relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. A corretagem se caracteriza por ser uma obrigação de resultado, exigindo-se que o intermediário atue de modo efetivo e eficaz na conclusão do negócio para ter direito à remuneração. Tratando-se de obrigação de resultado cabe ao corretor, nos termos do artigo 333, I, do CPC, comprovar que a concretização da avença se deu em razão de sua intermediação."

Foram opostos embargos de declaração pelas agravantes, os quais foram rejeitados (e-STJ fl. 270/275).

Sobreveio o recurso especial, no qual a recorrente sustentou violação dos arts. 725 do CC/2002 e 3º da Lei n. 6.530/78, argumentando que "concretizada a venda, contribuindo o recorrente inquestionavelmente para alienação do imóvel é devido ao corretor a comissão" (e-STJ fl. 281).

No agravo, afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos pontos não admitidos pela instância a quo.

É o relatório.

Decido.

O agravo não merece provimento.

Inicialmente, ao reconhecer que o agravante não tem direito à comissão de corretagem, assim decidiu o Tribunal recorrido (e-STJ fls. 261/262):

"cabe ressaltar que por se tratar de um contrato de resultado, deverá o corretor, nos GMACF 22.2

C542416485449812458506@ C089944023944113@

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA8984933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/12/2013 23:01:47

Publicação no DJe/STJ nº 1429 de 17/12/2013. Código de Controle do Documento: 649DCDA2-D3FE-404F-AC40-09106AE68A35

Superior Tribunal de Justiça

termos do artigo 333, I do CPC, comprovar que a concretização da venda somente foi possível através de sua intermediação na negociação, como meio de formação de um juízo seguro de convicção pelo julgador. Feitas as considerações, na hipótese dos autos, não restou comprovado, de modo evidente, ter sido o apelante responsável pela intermediação e venda do bem. De fato, restou demonstrado que o recorrente intermediou os interesses do Sr. Maurílio Silva para aquisição de imóvel objeto da lide. Entretanto, embora a proposta de compra e venda tenha sido enviada para a empresa apelada, a negociação não foi finalizada em relação àquela pessoa representada pelo recorrente. Lado outro, a venda foi concretizada em favor dos locatários do imóvel, pessoas desconhecidas e não representadas pelo recorrente, que exerceram o direito de preferência assegurado na lei civil. Conclui-se que o recorrente não atuou de modo efetivo e eficaz na conclusão do negócio, conforme exigência da legislação ordinária. Por fim, o documento de fl. 09, impondo obrigação pelo pagamento de comissão de corretagem na hipótese da venda ser finalizada para um dos locatários, foi elaborado unilateralmente e não pode se sobrepor à disposição da lei civil que exige a atuação efetiva e eficaz do intermediador na conclusão do negócio."

Nesse ponto, constata-se que o acórdão vergastado se baseou nos fatos e no

contrato para reconhecer indevida a comissão de corretagem. Assim, inviável a alteração das

conclusões do Tribunal de origem quanto ao ponto, pois, para tanto, seria necessário

reexaminar fatos e provas, providência vedada a esta Corte, de acordo com as Súmula n. 5 e

7/STJ. Nesse sentido:

"CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEGUNDO O ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO. SÚMULAS NS. 7-STJ, 282 E 356-STF.

I. Não se configura ofensa ao art. 333 do CPC, se a questão desaparece em face da prova dos autos, assim considerada pelo acórdão estadual, que entendeu estarem comprovados o trabalho de corretagem, seu resultado útil e, por fim, a existência de fraude na escritura de venda, onde constou valor incompatível com o do imóvel.

II. Impossível ao Superior Tribunal de Justiça o reexame do contexto fático controvertido, bem como o enfrentamento de questões não debatidas pelo Tribunal a quo, à míngua do necessário prequestionamento.

III. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula nº 98 - STJ).

IV. Recurso conhecido em parte e provido, para a exclusão da multa procrastinatória imposta na instância de origem."

(REsp 81.525/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 21/08/2000, p. 135)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544,

§4º, II, "a", do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 13 de dezembro de 2013.

GMACF 22.2

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Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

GMACF 22.2

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