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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_22093_06a85.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.093 - DF (2015/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE LOPES GUERRA ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO IMPETRADO : CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL INTERES. : UNIÃO INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado em 26.09.2015 por PEDRO HENRIQUE LOPES GUERRA, contra ato omissivo alegadamente coator imputado ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil, consistente na sua não nomeação para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, praça São Paulo, em concurso regido pelo Edital n. 1/2013 BCB/DEPES1. Narra o Impetrante que o edital destinou 05 (cinco) vagas para a praça de São Paulo (ampla concorrência), área 05, tendo obtido a 13ª (décima terceira) posição (fls. 01/02e). Sustenta que "é cabível o mandado de segurança, pois há ato administrativo autônomo, manifestamente abusivo e inconstitucional, de autoridade pública, porquanto mesmo após o surgimento de 394 vagas (vacâncias) e indicativo de necessidade de convocação, não foi promovida a nomeação dos Impetrantes, afrontando seu direito subjetivo à nomeação, calcado no dever de boa-fé da administração (decorrente do princípio da confiança e segurança jurídica) e no princípio da eficiência" (fl. 09e). Aduz que "a competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para decidir sobre o provimento de cargos públicos é confirmada, ainda, pelo Aviso 92/2015 BCB (anexo), emitido em 19 de agosto de 2015, onde o Presidente do Banco Central reitera a necessidade da referida autarquia obter do Ministro do Planejamento a autorização para provimento adicional de 150 vagas do cargo de Analista do Banco Central do Brasil e de 8 vagas do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil" (fl. 11e). Defende que "consagrou-se o entendimento de que o candidato aprovado e classificado, ainda que fora do número de vagas do edital do concurso, possui direito subjetivo à nomeação para o cargo em que concorreu, caso surjam novas vagas dentro do prazo de validade do certame, seja decorrente de lei, seja em virtude de vacância" (fls. 19/20e). Afirma, ainda, que há defasagem do quadro de pessoal da autarquia, a denotar a necessidade das nomeações, bem como a existência de dotação orçamentária. Pleiteia a concessão de medida liminar "[...] para determinar a reserva de vaga para o cargo efetivo de Analista do Banco Central para o impetrante até o julgamento final da presente demanda [...]" (fl. 31e). Postula, no mérito, a declaração do direito à nomeação, posse e exercício do cargo efetivo de Analista do Banco Central do Brasil (fl. 32e). A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 37/471e. Pelo despacho de fl. 474e, o exame da medida liminar foi diferido para momento posterior à juntada das informações e da manifestação do Ministério Público Federal (assim requerido, alternativamente, pela própria parte Impetrante), o que ocorreu às fls. 490/506e, 508/524e e 531/535e. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ação mandamental, sustentando a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado apontado na inicial (fls. 531/535e). Vieram-me os autos conclusos em 04.11.2015 (fl. 536e). É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da Republica, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, recentemente, Agravo Regimental em ação mandamental similar à presente, voltada contra o mesmo concurso, assentou, à unanimidade, a ilegitimidade ad causam do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para figurar no polo passivo da demanda. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PRETENSÃO MANDAMENTAL. RESERVA DE VAGAS. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO ILEGAL COMETIDO POR MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PARA O EVENTUAL DESFAZIMENTO DA ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. 1. Se os impetrantes não pleiteiam em absoluto a inquinação de qualquer ato atribuível a Ministro de Estado, isto denota que a presença deste no polo passivo da demanda mandamental justifica-se tão-somente a perpassar a competência jurisdicional correta para o processamento da ação. 2. No caso em análise, o Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade "ad causam" para o desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no MS 22.097/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 16/11/2015). Sua Excelência consignou no voto: No caso concreto, o que justificaria a impetração da ação neste Tribunal Superior seria ato praticado pelo Senhor Ministro do Planejamento. A questão é que a despeito da tessitura de uma série de considerações elencadas como causa de pedir, absolutamente nenhum dos pedidos requeridos tem relação direta com alguma atribuição de Ministro de Estado. Com efeito, todos os pedidos postulados pelos impetrantes diziam respeito tão-somente às suas nomeações, é dizer, ou almejavam a reserva de vagas ou almejavam efetivamente o provimento, a posse e o exercício de suas funções, nada sobre o quê, no entanto, se possa ter como responsável o Ministro de Estado. Os impetrantes, portanto, não pleiteiavam em absoluto a inquinação de qualquer ato atribuível a Ministro de Estado, o que denota que a sua presença no polo passivo da demanda mandamental justificava-se tão-somente a inadvertidamente perpassar a competência jurisdicional correta para o processamento da ação. Decerto, portanto, que se o Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal, não há falar em legitimidade "ad causam" para o desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso. Consignei ainda que os impetrantes peticionaram em e-STJ fl. 562 requerimento o qual não se presta a debelar essa quadra. Isso porque a postulação de intimação do Senhor Ministro do Planejamento sobre pedido formulado pelo Senhor Presidente do Banco Central (Aviso 92/2015) não importa, porque assim não deduzido, alteração dos pedidos formulados na inicial mandamental, de sorte que há ainda prevalecer a conclusão de que tudo o quanto vindicam como mérito da segurança escapa à competência do MPOG. Por tais razões, foi reconhecida a carência de legitimidade "ad causam" do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e, por via de consequência, pronunciada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, na forma do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição da Republica, e do art. 113 do CPC. Na mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: MS 22.111/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 3.11.2015; MS 22.103/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2.10.2015. Portanto, afastada a legitimidade passiva do Ministro de Estado indicado, remanesce no polo passivo autoridade estranha à previsão constitucional referida inicialmente, esvaziando a competência desta Corte, porquanto "[...] o STJ não possui competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridade não elencada no art. 105, inciso I, alínea 'b', da Constituição Federal" ( AgRg no MS 10.157/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª S., DJ 28.3.2005). Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/09, 34, XIX e 212, do RISTJ. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09 e no verbete sumular n. 105/STJ. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de novembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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