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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_126078_c400d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 126.078 - RS (2011/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SANREMO S/A ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDANDO DE SEGURANÇA. icms. creditamento decorrente de entradas de bens do ativo fixo e para uso e consumo no estabelecimento. mercadoria exportada. RESTRIÇÕES QUALITATIVAS E TEMPORAIS AO CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Sanremo S/A contra decisão que, ao inadmitir a subida de seu recurso especial, aplicou, dentre outros fundamentos, a Súmula 83/STJ. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado (fl. 302): Apelação cível. mandado de segurança. icms. creditamento decorrente de entradas de bens do ativo fixo e para uso e consumo no estabelecimento. mercadoria exportada. inexistência de direito ao creditamento. A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que a entrada de bens destinados ao uso e consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento, energia elétrica e serviço de comunicação não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes. Limitação tida como legal pela jurisprudência do STJ e STF. Inexistência do direito de apropriação de crédito sobre aqueles bens, relativa à exportação de mercadorias. Apelação desprovida. Voto vencido. Os aclaratórios foram rejeitados (fls. 330-334). O recurso especial foi apresentado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, onde se alegou violação dos arts. 535, II, do CPC, 3º, II, 19, 20, 21, § 2º, 32 e 33, I, da LC 87. Para tanto, a recorrente argumenta que: a) que o Tribunal de origem, apesar de provocado, "recusou-se a suprir omissão em relação à argumentação da recorrente, mais especificamente na análise dos argigos 155, § 2º, inciso X, letra a, da CF (na redação da EC 42/2003) e 21 e 32 da LEC 87/96"; b) a restrição imposto pelo art. 33, I, da LC 87/96 "não se aplica na hipótese de operações de exportação" (fl. 612). No mesmo pensar, afirma que para as operações externas não pode haver a restrição prevista no citado diploma legal, "uma vez que as operações de exportação são tratadas como exceção pela LC 87/96, nos seus artigos 21 e 32, que estabelecem o regime do crédito financeiro, justamente para dar cumprimento ao desiderato constitucional e governamental de estimular as exportações"; c) a LC 42/2003 "não limitou a manutenção e o aproveitamento dos créditos das mercadorias de uso e consumo proporcionalmente às operações de exportação. Fê-lo apenas e tão somente para as operações internas". Contrarrazões oferecidas às fls. 654-684. A agravante sustenta que os requisitos de admissibilidade de seu recurso foram preenchidos e que os fundamentos da decisão agravada não merece prosperar, "face à presença no caso vertente de condicionante específico: o trato das operações de exportação". Contraminuta juntada às fls. 774-779. É o relatório. Passo a decidir. Mantenho incólume o decisum proferido. Vejamos. Constam dos autos que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, em mandando de segurança, concluiu que, embora possível o creditamento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, são válidas as restrições qualitativas e temporais ao creditamento, "à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, conforme art. 15, I, nº 3, letra 'a' e 'c' da Lei Estadual 8.820/89, com redação dada pela Lei nº 13.099/2008 (art. 1º)". Em síntese, o que pretende afastar a impetrante é a apropriação parcelada. Quanto ao art. 535 do Código de Processo Civil - CPC Colaciona-se, por importante, parte dos fundamentos do voto condutor proferido nos aclaratórios (fl. 334): O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as modificações nos artigos 20, § 5º, e 33, da Lei Complementar n. 87/96, não violam o princípio da não-cumulatividade (RE AgR XXXXX, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, julgado em 17 de junho de 2008). Nessa esteira já decidiu o STJ que: Embora possível o creditamento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo após a vigência da Lei Complementar n. 87/96, são válidas as restrições qualitativas e temporais ao creditamento estabelecidas por Leis Complementares posteriores, principlamente pela Lei Complementar n. 102/2000 que previu o escalonamento parcelado dos créditos. Precedentes do STJ e STF (RMS n. 23.694 MG, Rela. Mina. Eliana Calmon, 2ª Turma). Neste contexto, resta evidente que o conteúdo do disposto no art. 155, inciso X, letra 'a' da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 42, de 19 de dezembro de 2003, é voltado para os insumos, ou seja, para os produtos que de qualquer forma integrem o produto destinado à exportação. Como visto, toda matéria debatida foi analisada pelo julgado. Não há omissão. Rejeito os embargos. Conforme se pode depreender, ao contrário do aqui afirmado, o Tribunal local analisou de forma expressa a demanda também sob o enfoque dos arts. 155, § 2º, inciso X, letra a, da CF (na redação da EC 42/2003) e 21 e 32 da LEC 87/96. Razão pela qual se afasta possível violação do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC. No mais, não vejo como dar guaridas às pretensões recursais, considerando que o Tribunal de origem, ao julgar a demanda, até aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/96, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. TRIBUTÁRIO ICMS AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO CREDITAMENTO - LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEIS COMPLEMENTARES. 1. Embora possível o creditamento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo após a vigência da Lei Complementar 87/96, são válidas as restrições qualitativas e temporais ao creditamento estabelecidas por Leis Complementares posteriores. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não há óbice em escalonar o legislador ordinário a outorga de um crédito concedido sob a rubrica da isenção. 3. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009) TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS DESTINADOS AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO. PERÍODO ANTERIOR À LC N.º 87/96. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LC N.º 102/00 PARA OS CRÉDITOS GERADOS APÓS A LC N.º 87/96. DESCABIMENTO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos de ICMS, decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo ou ao ativo permanente, só surgiu com o advento da Lei Complementar n.º 87/96 ( Lei Kandir), sendo, até então, vedado por força do Convênio ICMS n.º 66/88. Precedentes. 2. São legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar n.º 87/96, notadamente as acrescidas pela LC n.º 102/00, ao aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. Precedentes do STJ e STF. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 20.720/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 1.3.2007). Dentre outros: REsp 806.478/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 24.5.2007. No mesmo sentido, confiram-se as decisões monocráticas: Agravo em Recurso Especial nº 186.016 - PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 18.9.2012; Agravo em Recurso Especial nº 212.481 - MG, Rel. Min. Herman Benjamim, Dje 11.9.2012; Recurso Especial nº 1.310.837 - RS, Rel. Min. Castro Meira, DJE 27.8.2012, dentre outras. Registre-se por importante que analisar os argumentos de que a restrição temporal prevista no artigo 33, inciso I, da LC 87/1996 não seria aplicável para as operações de exportação, por ser incompatível com o artigo 155, 2º, inciso X, a da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda constitucional 42/2003, é discussão que cabe ao Excelso STF, por ser matéria de índole constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A falta de análise de dispositivos de lei apontados como violados importa na aplicação da Súmula 211/STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo'. 2. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da Republica, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3. A análise da retroatividade da Lei nº 9.779/99 encontra-se vinculada à interpretação da técnica da não cumulatividade estatuída pelo art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, o que obsta o conhecimento de recurso especial fundado em suposta ofensa aos arts. 11, da Lei nº 9.779/99 e 49, do CTN. Precedentes. 4. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento recentemente exarado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos RE's XXXXX/RS, 562980/SC e XXXXX/PR (acórdãos ainda não publicados). O Pretório Excelso decidiu que, antes da Lei nº 9.779/99, não haveria base para reconhecer-se o direito ao creditamento, tendo em conta a isenção, quer sob aspecto interpretativo em virtude do princípio da não cumulatividade, quer sob o aspecto legal expresso. Em suma, afastou a possibilidade de aplicar-se retroativamente o art. 11 da referida lei, fulminando qualquer pretensão calcada em precedentes no sentido contrário. 5. Recurso especial não conhecido. ( REsp 877.162/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.10.2009). Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2012. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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