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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1560555 RS 2015/0254678-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/11/2015

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1560555_ac98e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.555 - RS (2015/0254678-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ADVOGADO : TATIANA MENEGHEL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE CRENÇA E DIREITO À EDUCAÇÃO. HORÁRIO E DATAS ALTERNATIVOS. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PELAS OPÇÕES. Reconhecido o direito do estudante à disponibilização de datas e horários alternativos compatíveis para a realização de avaliações e demais atividades obrigatórias relacionadas ao ensino, garantindo-se a liberdade de crença constitucionalmente protegida. Levando-se em conta os custos da disponibilização de datas e horários alternativos, reconhecido o direito do estabelecimento de ensino pela escolha da opção a ser disponibilizada" (fl. 294e). Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega divergência jurisprudencial, ao argumento de que, "diferentemente do Tribunal Federal da 4ª Região, o Tribunal de Justiça de Goiás reconhece que a obrigatoriedade de oferecimento de horários/datas trata-se de privilegiar determinado grupo em razão de sua crença religiosa, uma vez que não sujeitos às regras gerais" (fl. 330e). Sustenta que "o acórdão paradigma dá entendimento contrário ao recorrido, uma vez que ao analisar os princípios da legalidade e igualdade entende-os preponderantes ao princípio da crença religiosa" (fl. 330e). Alega que "restou patente a divergência, uma vez que o acórdão impugnado conclui que se deve oferecer horários/datas diferenciadas aos que professam a fé sabática, mesmo que para isso seja necessário realizar cobrança dos valores necessários para se viabilizar tal ou que não se ofereça o curso e o acórdão paradigma interpreta a mesma situação fática com base nos princípios da legalidade e igualdade, já que perceptível que no confronto gerado entre princípios constitucionais fundamentais, a saber, liberdade de crença religiosa face à igualdade e legalidade, estes últimos, quando comungados, devem prevalecer" (fl. 337e). A insurgência não merece amparo. Com efeito, a Corte de origem, ao decidir pelo direito do recorrido à disponibilização de datas e horários alternativos para a realização de avaliações e demais atividades obrigatórias relacionadas ao ensino, garantindo-se a liberdade de crença constitucionalmente protegida, assim concluiu: "No caso concreto discutido naquela STA, foi decidido que o estabelecimento de data alternativa para aqueles que 'guardam' o sábado feria a isonomia entre os candidatos porque havia outro meio menos gravoso de garantir o direito de liberdade de culto - o confinamento até o horário permitido. No presente caso, contudo, a UNISUL não oferece outro meio menos gravoso para que os alunos, impedidos por motivo religioso, possam participar de avaliações ou outras atividades obrigatórias em datas e horários compatíveis com a sua fé. Sobre outro ponto de vista, segundo Jónatas Machado, a proteção somente à liberdade de crença subverte o programa normativo constitucional, considerando que a crença sem conduta de acordo com suas convicções esvazia o fenômeno religioso, constituindo aspectos indissociáveis do direito à liberdade religiosa. Observa-se que, dessa forma, suprime-se a essência do direito, o que é vedado na harmonização ou ponderação de princípios constitucionais. Além disso, é notório no âmbito jurídico que o valor igualdade se divide em duas noções principais: a formal e a substancial ou material. A igualdade formal envolve o tratamento igual perante à lei, sendo ilícito se fazer distinções de qualquer natureza, e decorre do art. da CF/88. A igualdade substancial, por sua vez, envolve tratamento diferenciado ou especial, permitindo que indivíduos diferentes sejam tratados como iguais, isto é, não necessariamente de forma igual. Portanto, a prestação de atendimento especial por motivo religioso, embora considerada por muitos como uma violação à isonomia, favorece à igualdade material ou substancial na medida que possibilita que os indivíduos acreditem e atuem conforme suas crenças em igualdade de condições. Assim, entende-se que há obrigação de prestar atendimento especial por motivo religioso em relação a atividades obrigatórias e avaliações em instituições particulares de ensino superior. A sentença, por conseguinte, não merece reformas" (fl. 278e). Neste contexto, a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS JURÍDICOS. LIMITE TEMPORAL. EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/1990. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O Tribunal de origem resolveu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, notadamente os princípios do direito adquirido e coisa julgada, cabendo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência (...). 3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.130.647/ RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 27/05/2014)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ENFOQUE CONSTITUCIONAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF - FUNDAMENTOS INATACADOS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 284 E 282/STF - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Inviável o recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. 2. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (...). 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 145.316/ BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2013). Registre-se, por fim, que a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada, uma vez que o paradigma colacionado apóia-se em matéria de fundo constitucional. Ante o exposto, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 20 de novembro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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