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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 353947 SC 2013/0175569-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 353947 SC 2013/0175569-5
Publicação
DJ 16/12/2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_353947_d79a3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 353.947 - SC (2013/0175569-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : FÁBIO ROSA BATTAGLIN GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO (S) FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ AGRAVANTE : JOÃO BENTO CARDOSO ADVOGADO : FÁBIO EMANUEL ILSER DE MEIRELLES E OUTRO (S) AGRAVADO : OS MESMOS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (ANTIGA LICC). ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito e direito adquirido, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em sede de recurso especial. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. 9. Agravos conhecidos. Negado seguimento aos recursos especiais. DECISÃO Cuida-se de agravos interpostos por JOÃO BENTO CARDOSO e por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI, contra decisão interlocutória que não admitiu seus recursos especiais. Ação: de revisão contratual, ajuizada por JOÃO BENTO CARDOSO, em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI, devido a contrato de financiamento de imóvel, com cláusula adjeta de hipoteca, firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido. Acórdão: negou provimento ao agravo retido e à apelação interposta pelo segundo agravante, e deu parcial provimento à apelação interposta pela primeira agravante apenas para declarar a validade da multa pactuada na cláusula vigésima terceira da avença, no percentual de 10% (dez por cento). Embargos de declaração: interpostos pela primeira agravante, foram rejeitados. Recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI: alega violação dos arts. 6º da LINDB, 535, I do CPC, 104, 113, 422, 591, 876, 877 do CC, 4º do Decreto 22.626/33, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: (i) o acórdão foi contraditório e incorreu em reformatio in pejus e julgamento extra petita em relação à incidência da Tabele Price; (ii) é lícita a sistemática de amortização do saldo devedor adotada no contrato (Tabela Price); (iii) a capitalização anual dos juros é autorizada legalmente; (iv) a TR deve ser utilizada como índice de correção monetária do saldo devedor, bem como deve ser mantida a adoção do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, conforme pactuado; (v) o contrato firmado entre as partes deve ser cumprido nos termos em que pactuado, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Insurge-se, por fim, contra a repetição de indébito. Recurso especial de JOÃO BENTO CARDOSO: alega violação do art. 21 da Lei 9.069/95, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a correção monetária não foi aplicada pro rata tempore conforme descrita no inciso IV do art. 21 da Lei 9.069/95. Relatado o processo, decide-se. - Do recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI: - Da violação do art. 535 do CPC No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC não foi violado. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC. - Da violação ao art. da LINDB (antiga LICC) Conforme entendimento desta Corte, a matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em sede de recurso especial. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à reformatio in pejus e julgamento extra petita em relação à incidência da Tabele Price, e quanto aos arts. 591 do CC e 4º do Decreto 22.626/33, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à abusividade das cláusulas referentes ao sistema de amortização, aos índices estabelecidos para correção monetária, à legalidade da aplicação do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET e a obrigação da primeira agravante em repetir o indébito, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, procedimento que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido: REsp 1.070.297/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/09/2009. Além disso, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. - Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pela recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) é possível a revisão das cláusulas contratuais quando estas forem ilegais e/ou abusivas. (AgRg no Ag 562.810/RS, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ 24/05/2004 e AgRg no Ag 1.345.010/SC, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 18/04/2011); (ii) a repetição e/ou compensação dos valores pagos a maior, nos contratos bancários, independe da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro (Súmula 322 do STJ). (iii) nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (REsp 1.070.297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe de 18.9.2009). - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há a comprovação da similitude fática, elemento indispensável à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável. Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, os arts. 591 do CC e 4º do Decreto 22.626/33, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no REsp 909.113/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02/05/2011 e AgRg no Ag 781.322/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 24/11/2008. - Do recurso especial de JOÃO BENTO CARDOSO: - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo agravante em relação ao art. 21 da Lei 9.069/95. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante, em relação à aplicação da correção monetária, não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TJ/SC: Ocorreu, dessa forma, a mera recomposição do real valor da moeda e do preço. Entender de outra forma implicaria em evidente prejuízo à instituição ré que venderia o imóvel por preço que não guardou correspondência com a efetiva modificação do poder aquisitivo da moeda, ou melhor, 46, 87% mais barato. (...) Não há falar, portanto, em infringência ao princípio da isonomia quanto ao preço do imóvel entre os compradores de junho e julho de 1994. Isso porque a ré nada mais fez do que atualizar monetariamente o valor do bem, conforme a legislação pátria e o fator de correção legal e previamente estabelecido na proposta. (fl. 842 e-STJ) Assim, não impugnados esses fundamentos, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283 do STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO dos agravos para NEGAR SEGUIMENTO aos recursos especiais, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2013. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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