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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 35418 PR 2011/0219142-7
Publicação
DJ 12/12/2011
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_35418_6bd98.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.418 - PR (2011/0219142-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : SHIRLEY TERUKO IDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : BERNARDO STROBEL GUIMARÃES E OUTRO(S)

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : RAFAEL SOARES LEITE E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por SHIRLEY TERUKO IDA DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que denegou a ordem ali impetrada, em aresto cuja ementa restou assim redigida, verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. ANTIGO SERVIDOR CELETISTA NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO À LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.174/70. INAPLICABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 11.719/97, QUE DISPÔS QUE TAIS FUNCIONÁRIOS SE SUBMETERIAM, DORAVANTE, ÀS REGRAS PRÓPRIAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. INGRESSO NO FUNCIONALISMO UM ANO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGENTE NÃO EFETIVO E NÃO ESTÁVEL. ARTIGOS 37, II, DA CF E 19, DO ADCT. VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICENÇA PARA TRATO DE ASSUNTOS PESSOAIS. GOZO CONDICIONADO À EFETIVIDADE. ARTIGO 131, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.

O servidor que não ingressou mediante concurso público no quadro de funcionários da Administração não pode ser considerado efetivo, sendo imprópria a anotação nesse sentido em sua ficha funcional. - Nos termos do artigo 19, do ADCT, o funcionário não efetivo que não cumpriu com o requisito de exercício há pelo menos 5 (cinco) anos continuados quando da promulgação da Constituição Federal, não pode ser considerado estável

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.695/PR já se pronunciou no sentido de que os funcionários efetivos e os antigos celetistas paranaenses se submetem ao mesmo regime, ressalvados expressamente os direitos que dependam da efetividade e/ou estabilidade.

A ação mandamental foi originariamente impetrada com vista a ser declarado o direito da impetrante em obter licença sem vencimentos para tratar de interesse particular.

Consta dos autos que a impetrante ingressou no serviço público como celetista em 08.04.1987, tendo sido seu emprego submetido ao regime estatutário a partir da Lei Estadual

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10.219/92.

O Tribunal de origem, no entanto, denegou a ordem, por maioria, sob o fundamento de que o benefício pretendido (licença para tratar de assuntos pessoais) é direito assegurado apenas aos Servidores Públicos efetivos, nos termos do que dispõe o art. 131 da Lei Estadual 16.024/2008, atributo este não atinente aos cargos ocupados pelos Servidores transpostos.

Daí o presente recurso, no qual a recorrente sustenta que o art. 6º, também da Lei Estadual 16.024/2008, estabelece que o cargo efetivo é aquele não provido em comissão. Assim, por sua posse não decorrer de cargo em comissão, e por ter sido equiparada por Lei ao regime estatutário, só poderia, mesmo, ocupar um cargo efetivo.

Aduz que o próprio Tribunal reconhece o fato, pois em sues registros consta "servidor efetivo".

Sustenta, ainda, que ao considerar que a recorrente não é estável, o acórdão recorrido inovou nos motivos do indeferimento, sem que houvesse sido oportunizado o contraditório, configurando motivo para a anulação do aresto, em caso de não se entender pelo provimento do pedido.

Requer, ao final, a concessão da ordem para cassar o ato ilegal

O Estado do Paraná, por sua vez, argui em suas contrarrazões a inexistência de direito líquido e certo, tendo em vista a falta de estabilidade e efetividade dos Servidores Públicos contratados sob o regime celetista e posteriormente transformados em estatutário, requisito essencial para obter o direito à licença especial.

O douto Ministério Público Federal, em parecer manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Relatados, decido.

Inicialmente, cumpre consignar na petição inicial a recorrente afirma que o único requisito necessário à concessão do benefício é a estabilidade, que afirma possuir. Assim, não se mostra inapropriada e nem inovadora decisão que analisa este fundamento, entendendo em sentido contrário.

Quanto à questão de fundo, o Pretório Excelso, no julgamento da ADIN 1.695/PA, da relatoria do eminente Ministro MAURÍCIO CORRÊA (DJU 28.05.2004), deu interpretação conforme a Constituição ao § 2o. do art. 70 da Lei Paranaense 10.219/92, sem redução de texto, fixando a exegese de que os Servidores oriundos do regime celetista, mesmo que considerados estáveis no serviço público, por força do art. 19 do ADCT, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam do requisito da efetividade.

Neste sentido, verbis:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. DIREITO ESTATUTÁRIO. LEIS 6.174/70 e 10.219/92 DO ESTADO DO PARANÁ. ADIN JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 1.695/PR, decidiu que os servidores contratados sob o regime celetista pelo Estado do Paraná, mesmo quando transformados em estatutários, não se equiparam aos servidores efetivos no que diz respeito aos efeitos legais que dependam da efetividade, tais como contagem de tempo de serviço para fins de licença prêmio.

Recurso a que se nega provimento. (RMS 15875/PR, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2004, DJ

Documento: 19035852 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 12/12/2011 Página 2 de 9

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17/12/2004, p. 596)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. REGIME CELETISTA. EQUIPARAÇÃO AOS EFETIVOS PELA LEI PARANAENSE 10.219/02. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI PARANAENSE 6.174/70. LICENÇA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONDICIONADO À ESTABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. ADIN. 1.695/PR. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Lei Estadual Paranaense 10.219/92, que instituiu o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos do Estado do Paraná, previu, em seu art. 70, § 2o., a transformação dos empregos públicos em cargos públicos, de sorte que o Estatuto dos Funcionários Civis daquele Estado (Lei Estadual 6.174/70) passou a ser aplicado aos Servidores até então regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

2. O Pretório Excelso, porém, no julgamento da ADIN 1.695/PA, da relatoria do eminente Ministro MAURÍCIO CORRÊA (DJU 28.05.2004), deu interpretação conforme a Constituição ao § 2o. do art. 70 da Lei Paranaense 10.219/92, sem redução de texto, fixando a exegese de que os Servidores oriundos do regime celetista, mesmo que considerados estáveis no serviço público, por força do art. 19 do ADCT, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam do requisito da efetividade.

3. O art. 247 da Lei do Estado do Paraná 6.174/70, ao prever o benefício da licença especial, apesar de não condicioná-lo à efetividade, limitou-o aos funcionários estáveis que, durante o período de dez anos consecutivos, não tenham se afastado do exercício de suas funções.

4. Salvo na hipótese excepcional prevista no art. 19 do ADCT, a efetividade é pressuposto necessário da estabilidade, o que afasta a sua aquisição por parte do servidor empregado público regido pela CLT, mesmo após a transposição para o regime estatutário, no que concerne ao direito à percepção de vantagens.

5. Sem embargo da relação jurídica trabalhista, quando o Poder Público figurar no papel de empregador, poder sofrer o influxo de normas de Direito Público, como no caso em tela, certo é que a garantia da estabilidade não é típica deste tipo de relação, limitada a sua incidência aos Servidores nomeados para cargo efetivo.

6. In casu, a recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de estabilidade, porquanto não foi nomeada para cargo de provimento efetivo, o que afasta a aplicação do art. 43 da CF, bem como seu ingresso no serviço público se deu em 1990, posteriormente à vigência da atual Carga Magna, não incidindo a estabilidade especial do art. 19 do ADCT.

7. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.

(RMS 25996/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2009, DJe 01/02/2010)

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Quanto a este último aresto, em recurso semelhante a este, em que se aferiu a possibilidade de servidor ex-celetista, que não detinha 5 anos de exercício no cargo quando do advento da CF/88, fruir de benefício exclusivo de servidores efetivos e estáveis, restou consignado o seguinte, verbis:

Quanto ao mais, a questão controvertida na presente ação mandamental diz respeito aos requisitos necessários para que Servidor Público, oriundo do regime celetista, possa usufruir do benefício da licença sem vencimentos, prevista pelo art. 131 a Lei 16.024/08 (Estatuto dos Servidores do Judiciário do Paraná) tendo em vista a transmudação do regime para o estatutário.

Com o advento da Lei 10.219/92, que instituiu o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos do Estado do Paraná, os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, ou seja, todos os Servidores que haviam sido contratados sob a égide das regras celetistas, passaram a ser regidos pelo regime estatutário. Eis o teor da norma:

Art. 70 - Os atuais servidores da administração direta e das autarquias, ocupantes de empregos com regime jurídico definido pela Consolidação das Leis do Trabalho, terão seus empregos transformados em cargos públicos na data da publicação desta lei.

(...).

§ 2o. - Aplicar-se-á aos servidores neste artigo, a Lei Estadual 6.174, de 16 de novembro de 1970, de conformidade com as disposições constitucionais aplicáveis.

3. Tal regra importou na aplicação do Estatuto dos Funcionários Civis daquele Estado aos Servidores até então regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Dúvidas remanesceram a respeito da abrangência da incidência do Estatuto em relação a tais Servidores, mormente no que diz respeito aos privilégios ali previstos, inclusive a licença especial a ser obtida mediante contagem de tempo de serviço trabalhado como celetista.

4. O Pretório Excelso, então, no julgamento da ADIN 1.695/PA, da relatoria do eminente Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJU 28.05.2004, voltada contra a remissão indistinta à Lei 6.174/70, deu interpretação conforme a Constituição ao § 2o. do art. 70 da Lei Paranaense 10.219/92, sem redução de texto, fixando a exegese de que os Servidores oriundos do regime celetista, mesmo que considerados estáveis no serviço público, por força do art. 19 do ADCT, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam de efetividade.

5. Em outras palavras, os efeitos do Estatuto Jurídico dos Servidores do Estado do Paraná também recaem sobre todos aqueles Servidores Públicos que tiveram sua situação funcional transformada pela Lei 10.219/92, passando de celetistas a estatutários, salvo nas hipóteses em que a legislação regente expressamente condicionar o direito à efetividade

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do cargo.

6. Neste ponto, vale destacar trecho elucidativo do voto condutor do aresto citado:

No que se refere à alegada ofensa da norma contida no

artigo 70 e seu § 2o. da Lei 10.219/92 aos preceitos constitucionais invocados, máxime, segundo enfatiza o autor, tendo em vista que equipara os servidores não-efetivos aos efetivos em todos os direitos, reporto-me aos fundamentos deduzidos no julgamento da cautelar, por entende-los suficientes ao exame da ação.

Referido dispositivo cessou o regime celetista, passando os

contratados a ser regulados pelo regime estatutário instituído pela Lei estadual 6.174/70. Daí questionar-se, deixando de ter direito aos benefícios inerentes ao regime de emprego, se passaram os servidores a gozar de todos os privilégios previstos no Estatuto, inclusive licença especial obtida mediante contagem do tempo de serviço trabalhado como celetista.

A inicial não se insurge contra a transformação dos

empregos em cargos públicos, até porque adotada em obediência à orientação para instituição de regime jurídico único ditada pelo artigo 39, caput, da Constituição, em sua redação original, mas sim contra a remissão indistinta à Lei 6.174/70 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná) que, não podendo ser objeto do controle concentrado dado que editada antes da promulgação da Constituição Federal, clama o exercício de hermenêutica no sentido de explicitar que a norma contida no citado artigo 70 é aplicável aos servidores oriundos do regime celetista para todos os efeitos legais, exceto àqueles em que se exige o requisito da efetividade.

Não há que se confundir estabilidade com efetividade. Esta

é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação, enquanto aquela é aderência no serviço público, posteriormente ao preenchimento dos requisitos legais. A efetividade é adquirida com a nomeação para cargo público após aprovação em concurso público, na forma dos artigos 37, II e 41 da Constituição Federal. A estabilidade configura-se depois de decorrido o prazo a que alude esta última regra ou na hipótese do artigo 19 do ADCT-CF/88.

Os servidores que tiveram seus empregos públicos

transformados em cargos não são efetivos, ainda que sejam detentores da estabilidade excepcional prevista nas disposições transitórias. Isso porque, embora tenham passado a ocupar cargos públicos, não exercem aqueles de provimento efetivo reservados apenas aos nomeados

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após aprovação em concurso público. A efetividade leva à estabilidade, mas o contrário não se verifica. Tanto que o § 1o. do mencionado artigo 19 prevê a contagem do tempo de serviço sob referida condição como título, quando os servidores se submeterem a concurso para fins de efetivação. Esse entendimento restou consagrado no julgamento no RE 167.635, de que fui relator, publicado no DJ de 07.02.97.

Assim sendo, tendo em vista que o § 2o. do artigo 70 da Lei

estadual 10.219/92 faz remissão ao Estatuto, porém de conformidade com as disposições constitucionais aplicáveis, merece procedência a ação apenas para fixar exegese no sentido de que os servidores oriundos do regime celetista, mesmo considerados estáveis no serviço público (ADCT-CF/88, artigo 19), enquanto nessa situação não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam da efetividade (ADI 1.695/PR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 28.05.2004).

7. Tem-se, pois, que a norma contida no citado art. 70 é aplicável aos Servidores oriundos do regime celetista para todos os efeitos legais, exceto àqueles em que se exige o requisito da efetividade. Em outras palavras, os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Paraná que expressamente exijam a efetividade do beneficiário no serviço público como condição de seu usufruto não serão aplicáveis aos Servidores oriundos do regime celetista.

8. Posto isso, necessário averiguar quais requisitos legais exigidos para concessão do benefício aqui pleiteado. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná assim dispõe em seu art. 247:

Art. 247 - Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.

9. Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que o direito à percepção da vantagem está condicionado ao reconhecimento da estabilidade e do tempo de efetivo exercício.

10. No que diz respeito à estabilidade, a vigente Constituição estipulou duas formas de aquisição do benefício. A primeira delas, que é a regra geral, está contemplada no art. 41 da Constituição Federal:

Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Servidores nomeados para provimento efetivo em virtude de concurso público, ou seja, somente àqueles detentores da chamada efetividade, instituto este estranho ao quadro de contratados para exercer empregos públicos. A dizer, a nomeação em caráter efetivo constitui condição primordial para aquisição da estabilidade, que é conferida ao Servidor investido em cargo público, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público.

12. Vale referir, no ponto, ante a extrema pertinência de suas observações, o douto magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA:

A efetividade, como se vê, é um atributo do cargo,

concernente à forma de seu provimento. Refere-se à titularidade do cargo definido em lei como de provimento em caráter efetivo. Efetividade dá-se no cargo. É vínculo do funcionário ao cargo, e constitui pressuposto da estabilidade, pois só o servidor efetivo pode adquiri-la. A estabilidade não se dá no cargo, mas no serviço público. É garantia do servidor, não atributo do cargo. A estabilidade é, assim, um direito que a Constituição garante ao servidor público (Comentário Contextual à Constituição, São Paulo, Malheiros, 2008, p. 376).

13. A mesma compreensão do tema é revelada pela abalizada doutrina do saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES, para quem:

A nomeação para cargo de provimento efetivo é a condição primeira para aquisição da estabilidade. A efetividade, embora se refira ao servidor, é apenas um atributo do cargo, concernente à sua forma de provimento e, como tal, deve ser declarada no decreto de nomeação e no título respectivo, porque um servidor pode ocupar transitoriamente um cargo de provimento efetivo (casos de substituição, p. ex), sem que essa qualidade se transmita ao seu ocupante eventual. Esta condição - cargo efetivo -afasta a aquisição da estabilidade por parte do servidor empregado público regido pela CLT.

(...).

Não há confundir efetividade com estabilidade, porque aquela é uma característica da nomeação e esta é um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido após a satisfação de certas condições de seu exercício. A efetividade é um pressuposto necessário da estabilidade. Sem efetividade não pode ser adquirida a estabilidade (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 148)

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processa qualquer nomeação nem possibilita a ocupação de cargo; ao contrário, as normas celetistas não contemplam o instituto da estabilidade trabalhista. Tudo indica, portanto, que o instituto da estabilidade não se aplica aos ocupantes de empregos públicos.

15. Dest'arte, sem embargo da relação jurídica trabalhista, quando o Poder Público figurar no papel de empregador, poder sofrer o influxo de normas de direito público, como no caso em tela, certo é que a garantia da estabilidade não é típica deste tipo de relação, limitada a sua incidência aos Servidores nomeados para cargo efetivo.

16. Firmada essa assertiva, e sendo certo que o Pretório Excelso, ao dar a interpretação do art. 70, § 2o. da Lei Estadual 10.219/92 conforme as normas constitucionais, fixou o entendimento de que os Servidores que tiveram seus empregos públicos transformados em cargos não são efetivos, é de se concluir que estes Servidores oriundos do regime celetista também não são, via de consequência, detentores da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.

17. Por sua vez, a segunda forma de adquisição de estabilidade está prevista no art. 19 do ADCT, que considera estáveis todos os Servidores Públicos civis federais, estaduais, distritais e municipais, da Administração Direta e Indireta, que estivessem em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Carta e que não tenham sido admitidos na forma estabelecida no art. 37 da CF.

18. Assim, o Servidor que preenchera as condições previstas no art. 19 do ADCT é considerado estável no cargo para o qual foi contratado pela Administração, no entanto, por não ser titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e, portanto, não tem direito a efetivação. Usufrui apenas de uma estabilidade especial, diversa daquela disciplinada pelo art. 41 da CF, de sorte que não pode vir a ser considerado efetivo, a não ser que se submeta posteriormente a concurso público.

19. In casu, depreende-se dos autos que a recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de estabilidade, porquanto não foi nomeada para cargo de provimento efetivo, o que afasta a aplicação do art. 43 da CF, bem como seu ingresso no serviço público se deu em 1990, posteriormente à vigência da atual Carga Magna, não incidindo a estabilidade especial do art. 19 do ADCT.

20. Portanto, em relação ao direito à percepção de vantagens condicionadas ao reconhecimento da estabilidade, decorrência lógica da efetividade para aqueles Servidores não enquadrados na hipótese de estabilidade excepcional, não há que se falar em equiparação dos Servidores estaduais submetidos ao regime celetista aos Servidores efetivos, mesmo após a transposição para o regime estatutário.

21. Frise-se, por oportuno, que a estabilidade não foi, em momento algum, atrelada ao requisito de prévia aprovação em concurso público; a exigência do art. 37, caput da CF constitui pré-requisito ao ingresso no serviço público, independentemente do regime jurídico a que irá pertencer o Servidor (celetista ou estatutário). Desse modo, despicienda a discussão travada no presente recurso a respeito da submissão (ou não) da recorrente a processo seletivo considerado concurso público.

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Diante do exposto, não merece reforma a decisão recorrida.

Tais as razões expendidas, com esteio no artigo 557, caput , do Código de Processo Civil c/c o artigo 34, inciso XVIII, do RI/STJ e o artigo 38 da Lei nº 8.038/90, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2011.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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