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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001115-92.2010.4.04.7009 PR 2012/0146269-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/11/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1334203_82c70.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.203 - PR (2012/0146269-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : NICOLAAS ARIE ELGERSMA ADVOGADO : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por NICOLAAS ARIE ELGERSMA, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou inconstitucional o recolhimento de contribuição, para o FUNRURAL, incidente sobre a produção rural, em relação ao produtor (pessoa física) empregador, devendo ser, a referida contribuição, exigida com base na folha de salários, conforme previsto na legislação anterior. Reconheceu-se, ainda, o direito à compensação ou à restituição do que fora cobrado a maior, observada a prescrição quinquenal. No Recurso Especial (fls. 473/499e), interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. 128, 459, 460 e 535 do CPC, 108, I, 142 e 170 do CTN, 7º, § 2º, do Decreto-lei 2.287/86 (com redação dada pela Lei 11.196/2005), 2.028 do Código Civil e 3º da LC 118/2005. Sustenta-se, em síntese, que: a) ao emprestar efeito repristinatório à Lei 8.212/91, teria o Tribunal a quo incorrido em decisão extra ou ultra petita; b) seria indevida, atualmente, qualquer contribuição ao FUNRURAL, face à absoluta ausência de lei a prever o tributo; c) seria indevido o reconhecimento da legalidade do recolhimento do tributo, segundo a legislação supostamente revogada, pela Lei declarada inconstitucional, pois implicaria substituir a autoridade fiscal pelo Judiciário, em sede de compensação e lançamento tributário; d) conforme o STJ, os pedidos de repetição/compensação, cujo pagamento tenha ocorrido antes da vigência da LC 118/2005, estariam sujeitos ao prazo de prescrição decenal (tese dos "cinco mais cinco"), independentemente da data do ajuizamento da correspondente ação de repetição de indébito. e) o acórdão estaria maculado por omissão. Apresentadas contrarrazões (fls. 542/546e), foi o Recurso Especial admitido (fls. 612/613e). O presente recurso não merece prosperar. Não há de se cogitar em omissão no acórdão. Dessarte, o que se verifica, no caso, é a expressão de inconformismo, do ora recorrente, com o entendimento, manifestado pelo Tribunal de origem, acerca dos limites da lide e do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Vale dizer, cuida-se de inconformismo com os próprios termos do julgado, não com suposta falta de análise, de matéria jurídica, pelo órgão julgador. Em relação aos limites da lide, à exigência da contribuição e ao efeito repristinatório da legislação, supostamente revogada, por norma declarada inconstitucional, há precedentes específicos desta Corte, em hipótese de contribuição ao FUNRURAL, incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural, exatamente no mesmo sentido da decisão objurgada. Senão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP 1.136.210/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). MULTA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. O acórdão expressamente assenta que a questão atinente ao julgamento extra petita não foi objeto de análise pela Corte de origem, faltando-lhe, portanto, o requisito do prequestionamento. Caberia à parte ter provocado aquela Corte ao debate do tema, por meio de embargos de declaração, a fim de suprir a omissão do julgado, o que não ocorreu na hipótese. 3. Prescindível a análise do RE n. 363.852/MG, visto que o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação por aquele julgado não afasta - pelo contrário, corrobora - o entendimento desta Corte no sentido de que a repristinação não se aplica aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, impondo-se o cálculo da exação nos moldes da lei revogada, sendo devida a restituição tão somente da diferença existente entre a sistemática instituída pela lei inconstitucional e a prevista na lei repristinada, caso haja. Exegese que se infere do entendimento firmado no REsp 1.136.210/PR, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. Em face do caráter infringente dos embargos de declaração opostos contra acórdão assentado em jurisprudência firmada no rito previsto no art. 543-C do CPC, impõe-se aplicação de multa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (mutatis mutandis, Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS apreciada pela Primeira Seção - aplicação de Multa - art. 557, § 2º, do CPC). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.344.881/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2013). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, 'uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei n. 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014)' e AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015. 2. 'A contribuição para o FUNRURAL tinha por base de cálculo o valor comercial dos produtos rurais por ela industrializados, enquanto a outra (contribuição para a previdência urbana) incidia sobre a folha de salário dos empregados não classificados como rurícolas' (REsp 1.337.338/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 19/5/2015). 3. Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.333.323/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2015). Sobre o prazo prescricional, a questão não mais comporta discussão. Após a decisão, proferida pelo Plenário do STF, em regime de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 566.621/RS (DJe 18.8.2011), a jurisprudência deste STJ passou a adotar a orientação de que não é a data do pagamento indevido que determina a aplicação, ou não, do prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/2005, mas a data do ajuizamento da ação de repetição de indébito ou da ação de declaração do direito à compensação. Assim, nos termos da novel jurisprudência desta Corte, a superada metodologia da prescrição decenal (tese dos "cinco mais cinco") continua a ter aplicação somente aos pedidos judiciais, de restituição ou de compensação, ajuizados até a entrada em vigor da LC 118/2005, independentemente de os pagamentos indevidos terem sido realizados em data anterior ao início de vigência da referida Lei. À guisa de mero exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.621/RS E, PELO STJ, NO RESP REPETITIVO 1.291.394/RS. FUNRURAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento do Tribunal a quo acerca da ilegitimidade do espólio de requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição sobre a comercialização da produção rural, no que diz respeito a indébitos tributários posteriores ao óbito, bem como na aplicação da prescrição decenal quanto à restituição integral dos valores recolhidos indevidamente. 2. A jurisprudência do STJ albergava a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos definido na Lei Complementar n. 118/2005 somente incidirá sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide o REsp 1.002.032/SP, julgado pelo regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. Este entendimento foi superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4.8.2011, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.621/RS (DJe 18.8.2011), pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar n. 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. 4. No caso, como a ação de repetição de indébito foi ajuizada em 8.6.2010, os recolhimentos indevidos efetuados antes de 8.6.2005 estão prescritos. 5. Quanto ao mérito, descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.440.852/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2014). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITES DO INDÉBITO. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu ser indevida a contribuição ao Funrural e ao Senar, em relação à pessoa jurídica produtora rural, sobre a comercialização de sua produção. Consignou a extinção do direito de pleitear as parcelas recolhidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. 2. No tocante à afronta aos arts. 128 e 460 do CPC, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. Ademais, não configurou julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na Inicial. 4. A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 5. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na LC 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para que incida a novel legislação, entendeu 'válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005', afastando o óbice à incidência sobre pagamentos realizados antes de entrar em vigor a LC 118/2005, como o STJ vinha decidindo. 6. A Primeira Seção, na assentada do dia 23 de maio de 2012, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), acabou por adequar a jurisprudência do STJ ao recente posicionamento do STF. 7. No presente caso, a demanda foi ajuizada em 7.6.2010, após o início de vigência da LC 118/2005, devendo, portanto, ser adotado o prazo prescricional quinquenal contado a partir do pagamento indevido na forma do seu art. . 8. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.421.060/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014). Proposta a ação em 01/06/2010 (vide informação de fl. 350e), de aplicar-se, portanto, a prescrição quinquenal, conforme bem decidido em 2ª Instância. Por fim, no que tange à suposta impossibilidade de compensação, em razão da falta de lançamento do crédito, importa notar que a alegação, do ora recorrente, não ataca o verdadeiro fundamento do acórdão. Dessarte, o Tribunal a quo não procedeu ao lançamento. Apenas declarou, estabelecendo seus limites e sua forma de exercício, o direito do próprio contribuinte de compensar o que recolhido fora a maior. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. I. Brasília (DF), 23 de novembro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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