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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1177546 RS 2010/0014112-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1177546 RS 2010/0014112-3
Publicação
DJ 17/12/2013
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1177546_c12f5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.546 - RS (2010/0014112-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : J C DE O ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERES. : L R B DE O REPR. POR : E D B DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual com fundamento na alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO DE ALIMENTOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NÃO RETROATIVIDADE DO VALOR AJUSTADO. 1. Se os alimentos foram ajustados, mediante acordo, que foi devidamente homologado, em sede de ação de investigação de paternidade, sem previsão de retroatividade da pensão à data da citação, descabe promover cobrança de prestações anteriores ao ajuste alimentar. 2. Se o título executivo judicial, que fixou a obrigação alimentar, não alberga a pretensão deduzida pela credora, torna-se imperiosa a extinção do processo. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 81). Nas razões do recurso, o recorrente alega violação do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Sustenta, em síntese, que o termo inicial da prestação alimentícia devida pelo alimentante é a data da citação, independentemente de a pensão alimentícia ter sido fixada por sentença de mérito ou por homologação de acordo judicial. Sem contrarrazões e admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, por meio do seu representante, o Subprocurador da República Maurício Vieira Bracks, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 116-120). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Como relatado, a questão trazida aos autos versa sobre a retroatividade dos alimentos à data da citação na hipótese de não constar expressamente esta cláusula no acordo judicial firmado entre as partes. O Tribunal de origem declarou a extinção do processo, haja vista que o título executivo judicial, que fixou a obrigação alimentar, não albergou a pretensão deduzida pela credora, consoante se extrai dos fundamentos do acórdão: "(...) Com efeito, se os alimentos foram estabelecidos, mediante acordo, que foi devidamente homologado, em sede de ação de investigação de paternidade, e se, nesse acordo, não havia previsão de retroatividade da pensão à data da citação, então evidentemente descabe promover cobrança de prestações anteriores ao ajuste alimentar. Destaco que não paira a menor sombra de dúvida que, em qualquer ação, a sentença que fixar os alimentos sempre deve retroagir à data da citação, tendo clareza solar o dispositivo no art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos. No entanto, essa disposição não tem aplicação quando as partes estabelecem a composição consensual do litígio, isto é, quando ocorrer transação, pois, nesse caso, prevalece o acordo de vontades. No caso em exame, os termos do acordo homologado, tem hialina clareza e projeta uma obrigação futura e, inclusive, a forma como o pai deverá patar a obrigação alimentar, como se vê, in verbis:" O pai pagará ao filho pensão alimentar mensal no valor equivalente a um salário mínimo, por desconto em folha (Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo) e depósito bancário em nome da genitora do menor, até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido ". Portanto, não ficou ajustada nenhuma prestação pretérita, nem ficou reconhecida qualquer obrigação nesse sentido. As partes nitidamente definiram um obrigação que teria vigência a partir daquele momento. Assim, o pedido de cobrança de parcelas alimentares anteriores destoa do dever de lealdade e boa-fé que se espera das partes. Ou seja, o credor busca surpreender o alimentante, pretendendo que, ao ajustar, mediante acordo, os alimentos para o futuro, ele automaticamente seja também devedor de alimentos desde a citação"(e-STJ fls. 83/84) Assim colocada a situação, torna-se inviável infirmar tais fundamentos, sem, contudo, reexaminar cláusulas contratuais e as provas produzidas nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ (AREsp nº 129.132/SP, da minha relatoria, julgado em 21/8/2012, DJ 30/8/2012 e Ag nº 1.377.838/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 22/2/2011). Registre-se, outrossim, que o direito a alimentos, em razão de parentesco é indisponível e irrenunciável. Não obstante, há disponibilidade em relação ao quantum a ser percebido, admitindo-se, neste ponto, a transação entre as partes, desde que o valor da obrigação alimentar estipulado não redunde em abdicação à prerrogativa conferida ao menor. Por isso, sendo os alimentos avençados em acordo judicial, as partes podem convencionar expressamente sobre as prestações pretéritas, sem o que não poderão ser cobradas em futura ação de execução, tendo em vista que, nos termos do art. 843, do Código de Processo Civil, a transação deve ser interpretada restritivamente. Por isso resta irretocável a conclusão adotada no acórdão recorrido, à luz do bem lançado parecer ministerial, que corroborou toda a fundamentação exposta. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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