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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1177546 RS 2010/0014112-3

Publicação

DJ 17/12/2013

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1177546_c12f5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.546 - RS (2010/0014112-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : J C DE O

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTERES. : L R B DE O

REPR. POR : E D B

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual com fundamento na alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado:

"EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO DE ALIMENTOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NÃO RETROATIVIDADE DO VALOR AJUSTADO. 1. Se os alimentos foram ajustados, mediante acordo, que foi devidamente homologado, em sede de ação de investigação de paternidade, sem previsão de retroatividade da pensão à data da citação, descabe promover cobrança de prestações anteriores ao ajuste alimentar. 2. Se o título executivo judicial, que fixou a obrigação alimentar, não alberga a pretensão deduzida pela credora, torna-se imperiosa a extinção do processo.

Recurso desprovido" (e-STJ fl. 81).

Nas razões do recurso, o recorrente alega violação do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Sustenta, em síntese, que o termo inicial da prestação alimentícia devida pelo alimentante é a data da citação, independentemente de a pensão alimentícia ter sido fixada por sentença de mérito ou por homologação de acordo judicial.

Sem contrarrazões e admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, por meio do seu representante, o Subprocurador da República Maurício Vieira Bracks, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 116-120).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não merece prosperar.

Como relatado, a questão trazida aos autos versa sobre a retroatividade dos alimentos à data da citação na hipótese de não constar expressamente esta VBC 14

C542584155452944212470@ C119:100;0092038@

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA8956801 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Ricardo Villas Bôas Cueva Assinado em: 12/12/2013 18:56:20

Publicação no DJe/STJ nº 1429 de 17/12/2013. Código de Controle do Documento: B3A683D4-F214-4CFE-94F1-678CA8585045

Superior Tribunal de Justiça

cláusula no acordo judicial firmado entre as partes.

O Tribunal de origem declarou a extinção do processo, haja vista que o

título executivo judicial, que fixou a obrigação alimentar, não albergou a pretensão

deduzida pela credora, consoante se extrai dos fundamentos do acórdão:

"(...) Com efeito, se os alimentos foram estabelecidos, mediante acordo, que foi devidamente homologado, em sede de ação de investigação de paternidade, e se, nesse acordo, não havia previsão de retroatividade da pensão à data da citação, então evidentemente descabe promover cobrança de prestações anteriores ao ajuste alimentar.

Destaco que não paira a menor sombra de dúvida que, em qualquer ação, a sentença que fixar os alimentos sempre deve retroagir à data da citação, tendo clareza solar o dispositivo no art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos. No entanto, essa disposição não tem aplicação quando as partes estabelecem a composição consensual do litígio, isto é, quando ocorrer transação, pois, nesse caso, prevalece o acordo de vontades.

No caso em exame, os termos do acordo homologado, tem hialina clareza e projeta uma obrigação futura e, inclusive, a forma como o pai deverá patar a obrigação alimentar, como se vê, in verbis:

"O pai pagará ao filho pensão alimentar mensal no valor equivalente a um salário mínimo, por desconto em folha (Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo) e depósito bancário em nome da genitora do menor, até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido".

Portanto, não ficou ajustada nenhuma prestação pretérita, nem ficou reconhecida qualquer obrigação nesse sentido. As partes nitidamente definiram um obrigação que teria vigência a partir daquele momento.

Assim, o pedido de cobrança de parcelas alimentares anteriores destoa do dever de lealdade e boa-fé que se espera das partes. Ou seja, o credor busca surpreender o alimentante, pretendendo que, ao ajustar, mediante acordo, os alimentos para o futuro, ele automaticamente seja também devedor de alimentos desde a citação" (e-STJ fls. 83/84)

Assim colocada a situação, torna-se inviável infirmar tais fundamentos,

sem, contudo, reexaminar cláusulas contratuais e as provas produzidas nos autos, o

que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

(AREsp nº 129.132/SP, da minha relatoria, julgado em 21/8/2012, DJ 30/8/2012 e

Ag nº 1.377.838/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 22/2/2011).

Registre-se, outrossim, que o direito a alimentos, em razão de

parentesco é indisponível e irrenunciável. Não obstante, há disponibilidade em

relação ao quantum a ser percebido, admitindo-se, neste ponto, a transação entre as

partes, desde que o valor da obrigação alimentar estipulado não redunde em

abdicação à prerrogativa conferida ao menor. Por isso, sendo os alimentos avençados

VBC 14

C542584155452944212470@ C119:100;0092038@

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em acordo judicial, as partes podem convencionar expressamente sobre as prestações pretéritas, sem o que não poderão ser cobradas em futura ação de execução, tendo em vista que, nos termos do art. 843, do Código de Processo Civil, a transação deve ser interpretada restritivamente.

Por isso resta irretocável a conclusão adotada no acórdão recorrido, à luz do bem lançado parecer ministerial, que corroborou toda a fundamentação exposta.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2013.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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