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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_806243_7f673.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 806.243 - SC (2015/0276164-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : CAMILA MURARA RODRIGO SCOPEL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA ADVOGADOS : DENISE MARCONATTO ANDRÉIA DE PINHO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DETERMINADA PELO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 206, e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NÃO-COM PARECI MENTO À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DETERMINADA PELO PROCON. POSTURA SANCIONÁVEL PECUNIARIAMENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ASSEGURAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA PELA METADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de policia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem au ferida e na condição econômica do fornecedor) [.] Agravo regimental improvido."(STJ - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.714/ES n. 2013/ 0279471-8, rel. Min Humberto Martins, j. em 21.11.2013, D- Je. de 2.12.2013). E de ter-se, então, como admissível a multa aplicada no caso dos autos pelo Procon Municipal, merecendo, porém, redução de valor, em homenagem ao principio da proporcional idade, não se tratando, ademais, de sanção imposta por malferimento a obrigação inter partes, mas sim por atitude negligente, substanciada pelo não comparecimento à audiência conciliatória designada." Sem embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 46, § 2º, do Decreto n. 2.181/1997. Sustenta, em síntese, que "não há o devido enquadramento legal, nem a natureza da condenação nem a gradação da pena, o que nulifica a decisão por expressa violação de artigo de Lei. Somente se poderia dar validade para a decisão ora hostilizada se ela tivesse sido proferida nos exatos limites do que preceitua o artigo 46, o que não se verificou. Dessa forma, pela inobservância dos requisitos objetivos deve a decisão ser nulificada e o presente recurso especial julgado procedente. A questão dos autos se desenvolve no que pertine a aplicação de multa pelo Procon do Município de Concórdia/SC a ora recorrente, sem que a decisão administrativa que determinou a aplicação da multa tenha notificado a recorrente para interpor o recurso cabível, fato que nulificou o processo administrativo e trouxe prejuízos a recorrente. A Lei 2.181/97 é clara em seu artigo 46, § 2º, visto que determina expressamente que a notificação deve ser feita para que a parte efetue o pagamento da multa ou apresente recurso no prazo cabível. Assim, é obrigatório a administração pública, na figura do Procon, promover a notificação para a interposição do recurso cabível, independente se tal prazo está contido na Lei que regula os Procons" (fl. 266, e-STJ). Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 295/300, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 315/318, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 372/378, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não prospera a pretensão recursal. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do dispositivo legal apontado como violado, qual seja, o art. 46, § 2º, do Decreto n. 2.181/1997. Transcrevo trechos do acórdão recorrido para bem demonstrar a controvérsia (fls. 208/214, e-STJ): "A essência da matéria tematizada diz com a inflição de sanção administrativa (multa) fundada na inobservância de preceito de cariz consumerista, pelo fato de, depois de notificada e de ter apresentado resposta ao Procon - Programa de Defesa do Consumidor do Município de Concórdia, não ter, a empresa autora/apelada, comparecido à audiência conciliatória por este designada em decorrência de reclamação deduzida por consumidor. Pois bem. À luz do art. 3o do Decreto n. 2.181/97, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, tem-se que lhe cabe: (...) Já o art. 4o do mesmo Decreto, reportando-se diretamente aos cometimentos dos órgãos estaduais e federais de defesa do consumidor estatui: (...) A regra matriz dessa normatização acha-se encartada no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que confere amplos poderes aos Procons para a imposição de sanções por descumprimento de normas de proteção do consumidor, consoante o regrado por seus artigos 56 e 57. Verbis: (...) Do Superior Tribunal de Justiça, versando sobre os lindes da aplicação da pena de multa colaciono: (...) Desta Corte insta coligir o precedente infra ementado, de minha lavra, que sufraga o mesmo entendimento. Ei-lo: (...) Observado, assim, o princípio da legalidade estrita, pelo qual a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, infere-se que o agir do Procon Municipal, no caso concreto, pautou-se pelo respeito aos cânones legais de regência, pois comprovado ficou que a empresa apelada, desidiosamente, depois de ter apresentado resposta em sede de reclamação formalizada por consumidor, deixou de comparecer à audiência conciliatória designada. Com efeito, formalizada reclamação, pelo consumidor, versante sobre a exigência de taxa de abertura de crédito e tarifa de cobrança (fl. 25), houve a notificação da empresa ora apelada, que apresentou resposta (fls. 32 e 33), tendo sido, em seguida, designada audiência conciliatória, à qual, no entanto, a reclamada deixou de comparecer (fl. 39). Sobreveio, então, decisão administrativa (fls. 43 a 45), que aplicou multa da ordem de 10.000 (dez mil) UFIRs (fl. 46). Enfatize-se que, do mandado de intimação para a reportada audiência conciliatória (fl. 35) constou expressa advertência quanto à aplicação de sanções, em caso de não-comparecimento, na senda do art. 33, art. 2o, do Decreto n. 2.181/97, assim redigido: Veja-se: (...) Não soa aceitável, por isso, o desrespeito da empresa apelada à convocação feita pelo Procon, e por isso, não pode restar inimputável sua postura leniente, tida por ilegal pela legislação consumerista. Quanto ao dimensionamento da multa compartilho da intelecção firmada pela Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, às fls. 63 e 64, em sede de agravo de instrumento, quando divisou irrazoabilidade e desproporcionalidade no quantum da multa imposta (10.000 UFIRs). Dada a similitude, trago a lume decisão desta Corte: (...) Dos artigos 33 e 34, §§ 1o e 2o, do Decreto Municipal n. 6.904/99, recolhe-se: (...) Assim, a quantificação da multa em 10.000 (dez mil) UFIRs deve ser revista, porque extremamente onerosa, reduzindo-se-a pela metade, tal como assentado no aresto adiante coligido, originário deste Tribunal: (...) E, pois, de ter-se por hígida a multa imposta, pois alicerçada na legislação de regência, defluindo de processo administrativo regular e de decisão prenhe de fundamentação, merecendo ajuste apenas no sentido de reduzir-se à metade (5.000 UFIRs) o seu valor. Como consectário, impende a inversão dos honorários de sucumbência (até porque reduzi-los importaria em aviltar o nobre mister advocatício) e a imposição à empresa recorrida do pagamento das custas processuais. Eis o voto." Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada." Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Se a recorrente almejava um pronunciamento do Tribunal a quo sobre os dispositivos indicados no recurso especial, deveria ter provocado, por meio de embargos de declaração, a fim de suprir a omissão do julgado, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: "2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia)." ( AgRg nos EDcl no REsp 1.506.697/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015.) "3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios."( REsp 1.187.243/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 26/5/2015.)"1. O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco provocado por Embargos de Declaração, razão por que incide, por analogia, o óbice de admissibilidade previsto nas Súmulas 282 e 356/STF." ( AgRg no REsp 1.464.011/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 4/8/2015.) De toda forma, ainda que fosse possível ultrapassar o óbice acima, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação do dispositivo infraconstitucional alegado sem que se abram as provas ao reexame. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 23/2/2012). Nesse sentido, a doutrina do ilustre jurista Roberto Rosas: "O exame do recurso especial deve limitar-se à matéria jurídica. A razão dessa diretriz deriva da natureza excepcional dessa postulação, deixando-se às instâncias inferiores o amplo exame da prova. Objetiva-se, assim, impedir que as Cortes Superiores entrem em limites destinados a outros graus. Em verdade, as postulações são apreciadas amplamente em primeiro grau, e vão, paulatinamente, sendo restringidas para evitar a abertura em outros graus. Acertadamente, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal abominaram a abertura da prova ao reexame pela Corte Maior. Entretanto, tal orientação propiciou a restrição do recurso extraordinário, e por qualquer referência à prova, não conhece do recurso."(Direito Sumular Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 6ª Edição ampliada e revista, Editora Revista dos Tribunais, p. 305.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de novembro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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