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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 7411 RJ 2011/0286761-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/12/2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7411_527e5.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.411 - RJ (2011/0286761-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU E OUTRO (S) RECLAMADO : QUARTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MARIA PERPETUA ALVES BARRETO DE AZEVEDO ADVOGADO : EDILSON LEITE DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pela DELL Computadores do Brasil Ltda. em face de acórdão proferido pela Quarta Turma do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda, com devolução de valores e pedido de indenização, manteve a condenação ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixados a título de indenização por danos morais. Alega a reclamante, mencionando precedentes, que a orientação jurisprudencial dominante nesta Corte é a de que não cabe arbitramento de dano moral em caso de mero descumprimento contratual, bem como não há falar no referido dano em casos de mero atraso na entrega de produto. Ao final, insurge-se contra o arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais em porcentagem máxima. Assim resumida a controvérsia, passo a decidir. Cumpre, inicialmente, ressaltar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009. Ela não se confunde com uma terceira instância para julgamento da causa, e tem âmbito de abrangência necessariamente mais limitado do que o do recurso especial, incabível nos processos oriundos dos Juizados Especiais. Trata-se de instrumento destinado, em caráter excepcionalíssimo, a evitar a consolidação de interpretação do direito substantivo federal ordinário divergente da jurisprudência pacificada pelo STJ. A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C). Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes. Ficou decidido, também, que quando se tratar de contrariedade a enunciado de Súmula, deve o reclamante trazer à colação os acórdãos que deram origem ao enunciado, demonstrando similitude fática entre as questões confrontadas. No caso em exame, a questão jurídica objeto da reclamação não foi defendida com base em súmula e respectivos precedentes que a embasaram, nem foi decidida nesta Corte sob o rito do art. 543 do CPC. Igualmente, não se cuida de decisão teratológica. Ausentes, portanto, os pressupostos da reclamação, na linha do entendimento da 2ª Seção. Em face do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2011. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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