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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/10/2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_19300_3d817.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

A6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.300 - DF (2012/0217508-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

IMPETRANTE : MARILANE ALVES DE SOUZA CABRAL

ADVOGADO : PATRÍCIA VAIRAO CARELLI VIEIRA

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEMISSÃO COM AMPARO NO PARECER AGU GQ-145/98 E NO ACÓRDÃO 2242/2007 - TCU. LIMITE DE HORAS TRABALHADAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marilane Alves de Souza Cabral em face de ato do Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado na demissão da impetrante do cargo de Enfermeira do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, por acumulação ilícita de cargos públicos.

Narra a impetrante que é servidora pública federal e exerce dois cargos na área de saúde (enfermagem) no Hospital Federal de Bonsucesso, desde janeiro/2007, e na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, em regime de plantões em dias alternados, sem sobreposição ou excesso de carga horária, perfazendo um total de 62,5 horas semanas. Todavia, após trâmite do processo administrativo em que foi notificada para fazer opção por um dos cargos públicos ou pela redução da carga horária, foi proferida decisão pela sua demissão, com amparo no art. 132, inciso XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90, diante da ilegalidade de acúmulo dos dois cargos por ultrapassar o limite de 60 horas semanais, nos termos do acórdão 2.2242/2007 do TCU c/c Parecer n. CQ 145/98 da AGU.

Alega que a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é assegurada pelo art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal, bem como no Decreto n. 1.590/95, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 4.836/03, que autoriza, em seu art. 3º, o cumprimento da jornada de trabalho, em regimes de plantão, mediante carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Para demonstrar o fumus boni iuris, a impetrante indica precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Supremo Tribunal Federal favoráveis à tese ora defendida.

No pertinente ao periculum in mora, discorre sobre os prejuízos decorrentes da demissão de um dos cargos públicos ocupados.

Requer a concessão de liminar inaudita altera pars, a fim de que se determine à autoridade impetrada a abstenção da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a acumulação de cargos públicos pela impetrante. Ao final, requer seja concedida a ordem, para

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assegurar o direito da impetrante à reintegração ao cargo público federal e sua acumulação remunerada com o cargo público municipal.

É o relatório. Passo a decidir.

O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09.

Na espécie, entendo que ambos os requisitos estão presentes, autorizando a concessão do provimento liminar.

De fato, a pretensão do impetrante tem amparo no próprio texto constitucional que, em seu art. 37, inciso XVI, permite a acumulação de dois cargos na área de saúde, bastante tão somente a comprovação da existência de compatibilidade de horários. Ademais, há jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que o Parecer AGU GQ-145, da Advocacia Geral da União , não possui em força normativa a autorizar a aplicação de demissão por acumulação ilegal de cargos fulcrado tão somente no fato de o somatório das horas trabalhadas ultrapassar o limite de 60 horas. Sobre o tema, vale citar os recentes julgados:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de saúde, na qual a administração tão somente cotejou o quantitativo máximo de horas fixado pelo Parecer GQ-145, da Advocacia-Geral da União, com o que era laborado pela servidora. Do cotejamento, instou-se que a servidora reduzisse a carga ou se exorasse de um dos cargos. Da negativa, iniciou-se processo administrativo disciplinar em rito sumário para demitir a servidora por acumulação ilícita de cargos, ou seja, por infração ao art. 118, da Lei n. 8.112/90.

2. No caso concreto, a servidora possuía uma jornada de 40 horas semanais, num cargo, combinada com plantões noturnos de 12 horas de trabalho, por 48 horas de descanso, noutro cargo, sem sobreposição de horários. A administração entendeu que a simples totalização semanal de 72 horas e meia, por si, configura a ilegal cumulação.

3. Os Tribunais Regionais Federais possuem jurisprudência assentada de que o Parecer AGU GQ-145, de 30.8.1998, não assenta em força normativa a autorizar a aplicação de demissão por acumulação ilegal de cargos. Diversos precedentes do TRF-1, TRF-2, TRF-3 e TRF-4.

4. Anote-se que a observância à jurisprudência dos tribunais de origem se justifica, porquanto o STJ possui a função central de evitar discrepâncias notórias quanto ao modo de aplicar o direito entre os tribunais da federação. Esse cariz uniformizador das construções pretorianas federais evita desvios hermenêuticos entre plexos jurisdicionais de diferentes estados ou regiões da União, coibindo que o direito dos cidadãos seja aplicado de forma incoerente.

5. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, inclusive, já se deparou com situações idênticas à que é encontrada nos autos, nas quais não acolheu que a

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existência de carga horária semanal de 72 horas e meia, por si, seja autorizadora de similar demissão por violação ao art. 118, da Lei n. 8.112/90. Precedentes do TRF-2.

6 O Supremo Tribunal Federal examinou a matéria e negou provimento ao recurso extraordinário, do Estado do Rio de Janeiro, que produziu Decreto similar ao Parecer AGU GQ-145, de 3.8.1998, considerando a regulamentação como violadora, aduzindo ser "regra não prevista" e "verdadeira norma autônoma" Precedente: Recurso Extraordinário 351.905, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 24.5.2005, publicado no Diário da Justiça de 1º.7.2005, p. 88, Ementário vol. 2.198-05, p. 831, republicação no Diário da Justiça de 9.9.2005, p. 63, publicado na LEX-STF, v. 27, n. 322, 2005, p. 299-303.

7. O direito líquido e certo da impetrante decorre de que a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos na área de saúde (art. 37, XVI, da CF; art. 118, da Lei n. 8.112/90) e, assim, cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas, com o padrão derivado de um parecer ou, mesmo de um Decreto.

Segurança concedida. (MS 15415 / DF, Primeira Seção, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 4/5/2011)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 37, XVI, DA CF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO QUANTO AO NÚMERO MÁXIMO DE HORAS TRABALHADAS. REGRA ESTABELECIDA NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. É possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que preceitua o § 2º, do art. 118, da Lei n. 8.112/90, o que foi plenamente comprovado na presente demanda. Precedentes.

2. Na espécie, incide o teor da Súmula 83/STJ, aplicável também ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, a qual assim dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

3. Não há, ressalte-se, restrição quanto ao número total de horas diárias ou semanais a serem suportados pelo profissional de saúde, como defende a recorrente, uma vez que tal condição extrapola a regra conferida pelo art. 37 da Constituição Federal vigente.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1393008 / RJ, Segunda Turma, rel. Ministro Castro Meira, DJe 01/07/2011)

Em relação ao perigo da demora, compreendo existir na medida em que a demissão da impetrante de um dos cargos públicos traz como consequência a redução de sua renda familiar, acarretando-lhe grandes prejuízos.

Com essas considerações, DEFIRO A LIMINAR para se suspender os efeitos do ato de demissão da impetrante, determinando sua imediata reintegração ao cargo de Enfermeira do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, abstendo-se a autoridade coatora de restringir ou obstar a acumulação remunerada de cargos, até ulterior deliberação desta Corte.

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À autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, se assim desejar.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal para oferecer parecer, observado o art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de outubro de 2012.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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