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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-HC_587072_5bc8f.pdf
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Decisão Monocrática

RCD no HABEAS CORPUS Nº 587072 - RJ (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

REQUERENTE : ROBSON LUIS SILVA DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : DEIVISON DE SOUZA ALVES - RJ173362

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração de Robson Luis Silva dos Santos , de decisão de minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu benefício, por instrução deficiente, com a seguinte ementa (fl. 57):

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

Inicial indeferida liminarmente

Aqui, a defesa informa que a Vara Criminal de origem em que tramita o processo encontra-se fechada até a presente data em razão das medidas de isolamento provocada pela pandemia mundial do COVID 19, inviabilizando o paciente de acessar os autos físicos e evidentemente acostar aos autos documentos indispensáveis e relevantes à propositura do Habeas Corpus (fl. 60), e postula, ao final, a reconsideração da decisão com o consequente conhecimento do presente habeas corpus e, especialmente, com a reanálise do pedido liminar.

Prestadas as informações pelo Tribunal a quo e trazidas aos autos as peças ausentes, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, deve ser a decisão reconsiderada, com o processamento do habeas corpus.

Aponta-se, na impetração, como autoridade coatora, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (HC n. XXXXX-90.2020.8.19.0000), alegando-se, em síntese, constrangimento ilegal consistente no excesso de prazo para o julgamento do habeas corpus impetrado na origem.

Sustenta-se a ausência de fundamentação da segregação cautelar imposta

e a falta de contemporaneidade entre esta e a data dos fatos.

Defende-se, ainda, a suficiência de medida cautelar diversa da prisão, uma

vez que o paciente é primário e sem antecedentes.

Pleiteia-se a concessão da ordem liminar a fim de que seja revogada a

prisão do paciente, ora requerente.

É o relatório.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter

excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade

flagrante, demonstrada de plano.

Em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável o acolhimento da

pretensão, visto que o Juiz singular apresentou fundamentos concretos a justificar a

medida cautelar, em especial, a gravidade em concreto do delito.

Eis o que asseverou o Juiz de piso (fls. 98/99 - grifo nosso):

[...]

2) Tendo em vista o disposto no artigo 316, parágrafo único, do C.P.P., passo a reanalisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Vejamos que as vítimas Maria Vilani e Maria Valnice, em sede policial, declararam que foram abordadas por um elemento armado que determinou que ambas ingressassem no veículo da primeira vítima, e o conduziu. Posteriormente outro elemento armado também embarcou, o qual é apontado como o denunciado. Maria Valnice foi constrangida a fornecer cartão e senha bancária para realizarem saque de R$ 1.000,00 em um caixa eletrônico. Após, os elementos continuaram conduzindo o veículo, e deixaram as vítimas saltarem. Assim, da leitura dos autos, tudo indica que o réu, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, restringiu a liberdade das vítimas a fim de subtraír-lhe os pertences, inclusive o veículo . As peças constantes do procedimento policial às fls. 02/46 revelam a comprovação da materialidade dos delitos e a demonstração de indícios suficientes de autoria. No caso dos autos,segundo a cognição sumária própria desta sede, verifica-se a justa causa e a necessidade da custódia cautelar do acusado, tendo em vista as provas orais às fls. 06/06-v e 09/09-v.

Além disso, há grave risco à ordem pública, caso o acusado permaneça em liberdade e tenha a oportunidade de voltar a delinquir, considerando-se a gravidade concreta dos atos praticados com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Atente-se que o réu já foi condenado com trânsito em julgado por homicídio qualificado (processo . XXXXX - numeração antiga), e em razão desse delito foi preso, o que demonstra a necessidade concreta da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva. Acresça-se, ainda, que a própria forma de execução dos delitos graves, demonstram que, em liberdade, o acusado poderá influir negativamente no ânimo das vítimas, que devem comparecer em Juízo para depor sem temor, constatando-se assim a

necessidade de sua custódia cautelar por conveniência da instrução criminal. Outrossim, o réu foi citado por edital e permaneceu foragido por quase 07 (sete) anos, após ser preso por mandado expedido em outro processo criminal, o que por si só demonstra a necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

[...]

À primeira vista, autorizam a prisão preventiva as conclusões de que há gravidade concreta no delito praticado, decorrente do modus operandi em que foi cometido: em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e mediante a restrição da liberdade das vítimas.

De mais a mais, há necessidade da prisão ante o risco de reiteração delitiva, já que o paciente é reincidente.

Ora, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (HC n. 473.991/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2019).

Por fim, a verificação do alegado excesso de prazo demanda uma análise

mais acurada do caso, sobretudo das informações a serem prestadas.

Ante o exposto, reconsidero a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e determino o processamento do habeas corpus, porém, indefiro a liminar requerida.

Solicitem-se informações detalhadas à autoridade tida como coatora acerca do julgamento do HC n. XXXXX-90.2020.8.19.0000.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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