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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1202619 PR 2010/0136630-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1202619 PR 2010/0136630-5
Publicação
DJ 16/12/2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1202619_805a9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.619 - PR (2010/0136630-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PEDRO CAMILO MAISTRO ADVOGADO : DOUGLAS PARRA FERREIRA DE CASTILHO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE ALEMÃ. PORTADORES DE SÍNDORME DA TALIDOMIDA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REPARATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA CONDIÇÃO FÍSICA DOS PORTADORES DA SÍNDROME. NÃO OCORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado (fl. 194): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE SÍNDROME DA TALIDOMIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A pensão percebida de fundação alemã a portador de talidomida possui natureza indentizatória, não incidindo o imposto de renda. 2. Apelação e remessa oficial desprovidas. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 206. No apelo especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 535, I e II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 43 do CTN, , da Lei 7.713/88 e 39, XVI, do RIR/99. Para tanto, aduz que a interpretação conferida pelo acórdão recorrido aos dispositivos mencionados, referentes à isenção de imposto de renda, foi extensiva, o que contraria o artigo 111 do CTN. Isso porque não há nenhuma previsão no artigo , da Lei 7.713/88 acerca de que a verba recebida pelo autor em razão de ser portador da síndrome de talidomida seja isenta, não havendo "nenhum dispositivo legal que autorize a isenção do imposto de renda pelo recebimento de verba de indenização por uso de medicamento conhecido como Talidomida" (fl. 214) . Nesse sentido, afirma que deve ser aplicado o Princípio da Legalidade, de modo a incidir o artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN ao caso concreto, pois o valor, apesar de indenizatório, representa acréscimo patrimonial. Por fim, assevera que o artigo 39, do RIR/99 lista as indenizações que não compõem a base de cálculo do IR, quais sejam: "as decorrente de acidente; por acidente de trabalho; por danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n. 9.430/96, ad. 10, § 50); por desligamento voluntário de servidores públicos civis; por rescisão de contrato de trabalho e FGTS; em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; relativa a objeto segurado; reparatória a desaparecidos políticos, paga a seus beneficiários diretos (Lei n.0 9.140/95, ad. 11); e de transporte a servidor público da União.[...]" Contrarrazões às fls. 221-228. Decisão positiva de admissibilidade às fls. 236-237. É o relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo ora recorrido, oriundos de entidade beneficente alemã, como indenização por ser portador da denominada Síndrome da Talidomida. A respeito da sujeição da referida verba ao imposto de renda, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 189-191): Controverte-se no feito acerca do direito à isenção do imposto de renda com base em valores percebidos de Fundação Alemã, por ser o autor portador da síndrome da talidomida. Verificando-se a legislação de regência, assim dispõe o art. , XIV da Lei n. 7.713/88, com a redação dada pela Lei n. 8.541/92: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget 'o steíte deformane), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" Muito embora a talidomida não esteja elencada pelo citado dispositivos dentre as causas isentivas da isenção, a presente hipótese comporta o reconhecimento do seu caráter indenizatório, na esteira do decidido por este Tribunal, que deu provimento à apelação em mandado de segurança interposto pelo autor, cujos fundamentos adoto, nos seguintes termos: "De acordo com a documentação acostada nas fls. 18/71 o impetrante é portador de deficiências fisicas graves decorrentes do uso da droga denominada talidomida por sua mãe durante a sua gestação. Em razão disso, recebeu da Fundação alemã" Hftfswerkfür Beltinderte Kinder "uma quantia a título de indenização, passando a receber também um valor mensal a título de pensão vitalícia. A meu ver, tais valores têm nítido caráter indenizatório não estando sujeitos à incidência do imposto de renda. Corroborando este entendimento, a Lei n. 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores da deficiência fisica conhecida como"Síndrome da talidomida", assim prevê: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da deficiência física conhecida comto" Síndrome da talidomida "que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS. Art 30 - A pensão especial de que trata esta Lei. ressalvado à direito de opção não é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser paga pela União a seus beneficiários. Parágrafo único. O beneficio de que trata esta Lei é de natureza indenizatória, não prejudicando eventuais benefícios de natureza previdenciária, e não poderá ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho, ocorridas após a sua concessão. Assim como a pensão paga pela Previdência Social aos portadores da Síndrome da talidomida, a pensão recebida da fundação alemã pelo impetrante não representa acréscimo patrimonial, mas tão-somente indenização pelos prejuízos causados pela droga à sua vida. Como assinalou o representante da Procuradoria Regional da República da 4" Região em seu parecer, verbis: Os valores recebidos pelo apelante, dessa forma não podem ser considerados como pensão (por seu caráter permanente), mas sim, como verdadeira verba indenizatória, uma vez que são decorrentes de dano, sendo destinados a compensar as perdas decorrentes dessas lesões. Tal afirmação, somada às circunstâncias particulares antes demonstradas, vêm corroborar que o montante pago não configura acréscimo patrimonial, sendo utilizado para compensar os prejuízos inerentes à condição especial do autor. Indenização, por sua vez, é a recomposição não apenas do prejuízo financeiro (como diárias e ajudas de custo por viagens realizadas), mas também de prejuízos não económicos e sim de bem estar ou sofrimento, como se dá no caso dos autos, em que o impetrante está sujeito a uma situação de sofrimento especial, em conseqüência da síndrome adquirida pela ingestão materna da 'talidomida'. Dessa forma, todas as verbas que, pela sua natureza, e não apenas pela denominação, forem indenizatórias não estarão na esfera de alcance do imposto de renda. (...) Tenho que a pensão recebida pelo impetrante tem por escopo indenizá-lo pelas lesões sofridas, do mesmo modo que a indenização por dano moral visa à compensação da vítima pelo abalo moral sofrido, não estando sujeita à incidência do tributo. Nesse sentido já me manifestei anteriormente: Ressalto que não há falar em interpretação ampliativa de isenção, pois disso não se trata. A situação é de não-incidência, que não se confunde com isenção. "Deve, assim, ser mantida a sentença que reconheceu a isenção postulada. De início, não é possível conhecer da alegação de violação do artigo 535 do CPC, tendo em vista que a recorrente apenas alegou a ocorrência de vícios de integração, sem, contudo, indicar a respeito de quais pontos o Tribunal de origem deveria ter se manifestado. Incide, dessa forma, quanto ao ponto, a Súmula 284/STF, em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial no particular. Quanto ao juízo de reforma, melhor sorte não assiste à recorrente. Com efeito, não se conhece do apelo especial no tocante às alegações de ofensa aos artigos 111 do Código Tributário Nacional - CTN e 39 do RIR/99, tendo em vista que sobre eles o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor, ressentido-se o recurso especial, quanto ao ponto, do necessário requisito do prequestionamento. De fato, nos termos já relatados, a Corte de origem afastou a incidência do imposto de renda sobre a verba em comento, não por entende-la isenta, mas por considerar que não caracteriza acréscimo na esfera patrimonial do recorrido, em razão da sua natureza nitidamente indenizatória, estando, assim, fora do âmbito de incidência do imposto de renda. Sob esse enfoque, também não merece guarida o apelo especial no tocante à alegada ofensa ao artigo , da Lei 7.713/88, uma vez que os questionamentos a respeito do não enquadramento das verbas em questão nas hipóteses de isenção não são suficientes para combater a conclusão do acórdão recorrido acerca da não incidência do tributo sobre tais verbas. Quanto ao poto, aplica-se a Súmula 284/STF. Por fim, não assiste razão à recorrente no tocante à alegação de ofensa ao artigo 43 do CTN, tendo em vista que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de que as indenizações por danos imateriais não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. É esse o conteúdo da Súmula 498/STJ, verbis:Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. No caso concreto, tem-se que a verba em questão, paga ao recorrido por entidade alemã, tem nítido caráter reparatório dos danos imateriais causados à sua saúde e bem-estar, decorrentes da utilização, por sua genitora, durante a gestação, de medicação produzida por aquela País. Ademais, como bem destacado pelo acórdão recorrido, a pensão referida não representa acréscimo patrimonial, na medida em que tem o condão de reparar os gastos referentes aos tratamentos a que se submete, bem como as perdas decorrentes das suas limitações físicas e da condição especial do autor, em razão da referida síndrome. Dessa forma, tem-se que o recurso especial em análise é manifestamente improcedente, seja em razão dos óbices processuais mencionados, sejam em face do entendimento jurisprudencial desta Corte, que corrobora a conclusão do acórdão recorrido. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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