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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1422691_4cb65.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.691 - BA (2013/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA

BAHIA COELBA

ADVOGADO : FÁBIO PERIANDRO DE A HIRSCH E OUTRO(S)

RECORRIDO : JAGUARIPE AGRO INDUSTRIAL S/A

ADVOGADO : SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. "ASTREINTES" CONSTANTES DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 475-N DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (fls. 644/645, e-STJ):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE “ASTREINTE” EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA POR PARTE DA EMPRESA PÚBLICA COELBA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA MULTA. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DA “ASTREINTE” E O RESULTADO FINAL DA DEMANDA PRINCIPAL. EFEITO “EX NUNC”. INADIMPLEMENTO DE UMA ORDEM DO ESTADO-JUIZ. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRECLUSAO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO

IMPROVIDO.

I - Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não de se executar a decisão interlocutória que, na hipótese, fixou “astreinte” diária em caso de descumprimento por parte da ora

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Agravante, da obrigação de religação do fornecimento de energia elétrica no imóvel sede da Empresa ora Agravada.

II - No caso em Tela, a Agravante provocou a produção do fato gerador da cobrança da “astreinte”, haja vista que descumpriu ordem judicial de restabelecer o fornecimento de energia, sob pena de ser cobrada multa cominatória. Portanto, devendo a mesma arcar com as consequências de seu ato e recalcitrância, os quais já perduram há sete anos, conforme informações colhidas dos autos.

III - A Agravante não recorreu da decisão que julgou improcedente a Impugnação à Execução em tempo hábil, culminando com a preclusão lógica e temporal da possibilidade de interposição do recurso cabível ao “decisum” que indeferiu a mesma.

IV - Portanto, quedando-se inerte a Agravante quanto à possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra o interlocutório que indeferiu a Impugnação à Execução de Título Executivo Judicial proveniente de multa cominatória (“astreinte”), incabível à Agravante, neste momento processual, se opor a expedição de ofício ao Banco fiador para pagamento do mesmo, porquanto tornou-se a Execução da “ astreinte” definitiva, uma vez que não foi a mesma objeto de nenhum recurso, e sendo sua exigibilidade independe de sentença final transitada em julgado.

V - Desta forma, a partir do momento em que a decisão fixa a “astreinte”, esta e sua consequente execução se tornam definitivas, se não foram as mesmas objeto de recurso, não dependendo de qualquer confirmação em decisão judicial posterior.

VI - Cuidando-se de decisões que definem outra norma jurídica individualizada, diferente da que é objeto do processo, surgida de fato gerador novo, ocorrido no curso do processo e desta forma, por causa dele, a execução há de ser definitiva, se não interposto recurso, já que o crédito estipulado independe de solução que for dada à causa. É o caso das decisões que fixam multa por descumprimento de obrigações de fazer. Sendo, no caso, a hipótese dos autos, ou seja, Execução da “astreinte”.

VII - Em suma, a “astreinte” é uma multa processual, individualizada, com

efeito “ex nunc” e por conseguinte qualquer modificação da sentença final buscado pela parte, não tem o condão de revogá-la, por se tratar de instituto de natureza distinta, originário de fato gerador novo, proferido em decisão independente da ação que decide o direito material invocado pela autor e emanada pelo inadimplemento de uma ordem do

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Estado-juiz. Ocorrendo, em verdade, a transgressão a uma ordem, revestida de legalidade.

VIII - O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que escoado o prazo estabelecido pelo Magistrado para o cumprimento da obrigação, a multa fixada com fundamento no referido preceito legal já é plenamente exigível, desde que não penda, sobre a sentença que a fixou, julgamento de recurso recebido no efeito suspensivo. (REsp XXXXX/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 14/04/2010).

IX – Recurso que se nega provimento."

Os embargos de declaração opostos não foram providos (fls. 691/699, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 702/717, e-STJ), a recorrente aduz, preliminarmente, violação do art. 535, I e II, do CPC, porquanto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o aresto recorrido manteve vícios deletérios à solução da controvérsia.

Aponta, ainda, divergência jurisprudencial, bem como negativa de vigência ao art. 476 do Código Civil.

Sustenta, em síntese, que, no caso, além de terem sido as astreintes fixadas em decisão precária, "a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002) implica a faculdade de uma das partes (recorrente) pleitear a suspensão do dever de cumprir suas obrigações e até mesmo rescisão da avença, em razão da inércia da outra (recorrida), sendo que, no presente caso, se tornou impossível promover a religação da sua energia elétrica, repise-se, em razão da ausência de condições técnicas (oxidação dos suportes metálicos de fixação dos terminais, precariedade na acomodação dos cabos de tensão e da caixa de passagens dos cabos, necessidade de inspecionar a subestação, etc), conforme laudo de fls. 104/105 e pela própria falta de segurança, o que leva à conclusão única de que inexistem astreintes a serem executadas" (fl. 715, e-STJ).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 731/754, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 756/758, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Não assiste razão à recorrente.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, não configura afronta ao art. 475-N do

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Código de Processo Civil a execução das astreintes determinadas em antecipação de tutela.

Confiram-se os precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

1. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes.

2. "É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela." (AgRg no AREsp 50.816/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe 22/8/2012.) Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp 1.365.017/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe 15/4/2013.)

"PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE .

1. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. Precedentes do STJ.

2. Agravo Regimental não provido."

(AgRg no AREsp 50.816/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe 22/8/2012.)

"AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -EXECUÇÃO - ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- É possível a execução da decisão interlocutória que determinou o pagamento de astreintes no caso de descumprimento de obrigação, não havendo que se falar em violação do artigo 475-N, do Código de Processo Civil. Precedentes.

2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido."

(AgRg no REsp 1.299.849/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2012, DJe 7/5/2012.)

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Por conseguinte, o acórdão recorrido decidiu em conformidade como a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 83/STJ.

Ademais, extrai-se do julgado de origem o seguinte excerto (fls. 648/653, e-STJ):

" Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não de se executar a decisão interlocutória que, na hipótese, fixou “astreinte” diária em caso de descumprimento por parte da ora Agravante, da obrigação de religação do fornecimento de energia elétrica no imóvel sede da Empresa ora Agravada.

O recurso não merece guarida.

Aduz a Agravante que após o indeferimento da Impugnação à Execução, a Douta Juíza Processante “a quo” laborou em equívoco, uma vez que a decisão que fundamentava a expedição do ofício, já havia sido Embargada de Declaração, estando, por conseguinte com seus efeitos suspensos. E inclusive, tendo a Magistrada deixado de decidir o referido recurso oposto, infringindo o artigo 5, inciso LV da CF/1998.

Ao contrário do alegado pela Agravante, o Juízo “a quo” apreciou os Embargos de Declaração, tendo sido os mesmos rejeitados. Ocorre que, a Agravante não recorreu da decisão que julgou improcedente a Impugnação à Execução em tempo hábil, interpondo apenas Agravo de Instrumento contra despacho, proferida após a rejeição dos embargos, que ordenou a expedição de novo ofício ao Banco fiador, visto que o primeiro não foi aceito sob alegação de falta de timbre do Tribunal de Justiça da Bahia.

Portanto, culminando com a preclusão lógica e temporal da possibilidade de interposição do recurso cabível ao “decisum” que indeferiu a Impugnação à Execução.

(...).

Sendo assim, quedou-se inerte a Agravante quanto à possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra o interlocutório que indeferiu a Impugnação à Execução de Título Executivo Judicial proveniente de multa cominatória (“astreinte”), não podendo, neste momento processual, se opor a expedição de ofício ao Banco fiador para pagamento do mesmo, porquanto tornou –se a Execução da “ astreinte” definitiva, uma vez que não foi a mesma objeto de nenhum recurso, e sendo sua exigibilidade independe de sentença final transitada em julgado.

(...).

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No caso em tela, a Agravante provocou a produção do fato gerador da cobrança da “astreinte”, haja vista que descumpriu ordem judicial de restabelecer o fornecimento de energia, sob pena de ser cobrada multa cominatória. Portanto, devendo a mesma arcar com as consequências de seu ato e recalcitrância, os quais já perduram há sete anos, conforme informações colhidas dos autos.

A propósito cito o argumento expendido pelo Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, nos autos do REsp nº 699.495/RS no sentido de que "(...) a função das “astreintes” é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância".

(...).

No tocante aos argumentos da Agravante de que houve violação ao dispositivo do art. 475- O do CPC, sob a alegação de que a decisão não condicionou à prévia caução, cumpre esclarecer que não se trata de execução provisória, mas sim definitiva, pois contra a mesma no caso em tela, reitero, não foi interposto nenhum

Agravo de Instrumento.

Esclarece-se que a multa processual, também conhecida como “astreinte”, tem a finalidade de incentivar o cumprimento de decisão judicial que estabelece obrigação de fazer ou não fazer. Está prevista nos artigos 461, parágrafos 4º, 5º e 6º, e 461-A, parágrafo 3º, do CPC e, por meio dela, o Juiz procura coagir o obrigado a cumprir a determinação judicial. Não se confunde com as multas indenizatórias, isto é, não busca recompor um prejuízo causado ao patrimônio do lesado por ato de alguém. Desta forma, a partir do momento em que a decisão fixa a “astreinte”, esta e sua consequente execução se tornam definitivas, se não foram as mesmas objeto de recurso, não dependendo de qualquer confirmação em decisão judicial posterior.

Com efeito, se o fato gerador da “astreinte” é o descumprimento do comando judicial que ordena que o devedor cumpra a tutela concedida, e tendo esta decisão sido confirmada, o resultado final da lide não terá o condão de influenciar na multa gerada, até mesmo se a sentença for de improcedência. (SPADONI, Joaquim Felipe. A multa na atuação das ordens judiciais. In SHIMURA, Sérgio e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Processo de execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 144.)

(...).

Em suma, pela análise do posicionamento de Spadoni, o

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qual comungo argui-se que a exigibilidade da multa pecuniária não recebe nenhuma influência da relação jurídica de direito material. Para esse autor, o fato gerador da multa é a desobediência de uma ordem essencialmente processual, não se comunicando com o descumprimento da obrigação de direito material. Ou seja, no momento da confirmação de que a multa não atingiu seu desiderato, sua conversão é automática para uma desvantagem patrimonial que o demandado deverá arcar por conta de sua desobediência. Está em jogo, afinal, a própria autoridade do Estado. Não se pode, portanto, dizer que ocorreu apenas o inadimplemento de uma ordem do Estado-juiz. Ocorreu, em verdade, a transgressão a uma ordem, que se presume legal.

(...).

De acordo com este entendimento, a multa diária é, portanto, medida de caráter processual, não tendo qualquer ligação direta com o direito substancial para o qual a Agravante pediu a tutela específica. De fato, contra decisão liminar que determinou o restabelecimento da energia foi interposto um Agravo de Instrumento, que foi convertido em retido e ratificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sem impor nenhuma suspensão dos seus efeitos e sem nenhum vínculo com a decisão que ordenou a execução da “astreinte”.

Em suma a decisão que cominou a multa diária é outra, isto é, proveniente do descumprimento de ordem liminar, cuja decisão cominatória da multa diária não foi interposto nenhum recurso.

Diante do esposado, conclui-se que é perfeitamente possível proceder a execução da “astreinte” fixada em decisão interlocutória que concede ao autor a antecipação da tutela por ele pretendida, de forma definitiva, desde que esta decisão tenha transitado em julgado (confirmação da decisão), independentemente do resultado que seja concedido ao direito material posteriormente quando da prolação de uma sentença de mérito (procedente ou improcedente), isto porque o fato gerador da multa não diz respeito ao direito material, mas sim ao descumprimento da ordem mandamental. Percebe-se que as “astreintes” tem um regime próprio de execução.

Finalizando, cabe diferenciar que tratando-se de decisão que tenha natureza precária, como uma antecipação de tutela (decisão que será confirmada ou não pela sentença), a execução será provisória.

Enquanto que, cuidando-se de decisões que definem outra norma jurídica individualizada, diferente da que é objeto do processo, surgida de fato gerador novo, ocorrido no curso do processo e desta forma, por causa dele, a execução há de ser definitiva , já que o crédito estipulado independe de solução que

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for dada à causa. É o caso das decisões que fixam multa por descumprimento de obrigações de fazer. Sendo, no caso, a hipótese dos autos, ou seja, Execução da “astreinte”.

Em suma, a “astreinte” é uma multa processual, individualizada, com efeito “ex nunc” e por conseguinte qualquer modificação da sentença final buscado pela parte, não tem o condão de revoga-la, por se tratar de instituto de natureza distinta, originário de fato gerador novo, proferido em decisão independente da ação que decide o direito material invocado pela autor e emanada pelo inadimplemento de uma ordem do Estado-juiz.

Ocorrendo, em verdade, a transgressão a uma ordem, revestida de legalidade."

Ora, dissentir do entendimento da Corte de origem - segundo o qual a recorrente permaneceu inerte quanto à possibilidade de interpor agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu a impugnação à execução de título executivo judicial oriunda da multa cominatória, dando ensejo à preclusão - demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ, óbice este que alcança a análise de eventual divergência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 16 de dezembro de 2013.

Ministro HUMBERTO MARTINS

Relator

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