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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_585915_b2524.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 585915 - SP (2020/0129613-7)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RICARDO LOBO DA LUZ - SP284486

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ITALO LEAO DE LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 17):

Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Apreensão de 409 porções de maconha e 44 porções de cocaína. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisões fundamentadas. Pandemia de “COVID-19” que não autoriza liberação automática de presos.

Ordem denegada.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 14/2/2020, custódia convertida em preventiva, sendo denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

No presente writ, a impetrante alega, em síntese, a desproporcionalidade da prisão e a fundamentação inidônea do decreto prisional, ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória, pugnando pela aplicação da Recomendação 62 do CNJ por se tratar de crime de crime praticado sem violência ou grave ameaça.

Na origem, processo 1503587-53.2020.8.26.0228, consta designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 12/8/2020, conforme informação processual eletrônica extraída do site do Tribunal a quo em 8/6/2020.

A liminar foi indeferida (fls, 47-50).

As informações foram prestadas (fls. 55-66 e 78-93).

O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pela denegação do habeas corpus (fls. 95-99).

É o relatório.

DECIDO.

Pretende a defesa que seja concedida a liberdade provisória ao paciente.

Antes de mais nada, como já ressaltado por ocasião da análise do pleito liminar, cumpre esclarecer que a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a

antecipação dessa análise. A esse respeito: AgRg no RHC 77.138/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017 e HC 360.342/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A decisão que converteu a prisão em preventiva restou assim fundamentada (fls. 25-28):

[...] Trata-se, na hipótese, da apreensão de 409 porções de maconha, 44 porções de cocaína, além de quantia em dinheiro. Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, pois é suficiente para a mercancia com a quantidade apreendida seria possível fazer milhares de cigarros de maconha e centenas de carreiras de cocaína, que se mostram para além do necessário e ordinário ao consumo individual (indicando a finalidade de mercancia). A ponderar também que a cocaína é droga extremamente lesiva, acima até mesmo da média das substâncias mais comercializadas [...]. Para o indivíduo, a cocaína (e seu subproduto, o crack) enseja a necessidade de doses cada vez maiores, isto é, tem altíssimo potencial à toxicofilia (dependência pela interação do metabolismo orgânico do viciado e o consumo da droga), além de poder causar convulsões a até mesmo parada cardíaca. Para a sociedade, diferentemente da maconha (droga perturbadora), a Erythroxylum Coca é um poderoso estimulante do sistema nervoso central, pelo que tem como efeito taquicardia, exaltação, euforia e paranoia e debilita os elementos mais nobres da personalidade, como o sentido ético e a crítica [...]. Ou seja, tem-se a mistura perfeita para o fomento à criminalidade violenta. Isso ressalta a lesividade da conduta e sua periculosidade social. Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas (requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes). Neste aspecto, veja-se que NÃO há indicação precisa de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas, a toda evidência, são fonte (ao menos alternativa) de renda (modelo de vida, com dedicação) – sem contar que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. NÃO há ainda indicação precisa de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal. Ressalto também que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade [...]. Por essas razões, tenho que a segregação cautelar é de rigor. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque nenhuma delas é efetivamente segregadora. As medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de ITALO LEAO DE LIMA em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal [...].

Como se vê, consta do decisum fundamentação que, neste juízo inicial, deve ser entendida como válida, com esteio na quantidade de entorpecente empreendido - 409 porções de maconha, 44 porções de cocaína, além de quantia em dinheiro.

A propóstito, cumpre registrar que consta no Laudo pericial juntado às fls. 84-86, que foram apreendida com o paciente significativa quantidade de substâncias entorpecentes, consistentes em 1.212,4 gramas de maconha e 41,7 gramas de cocaína .

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente

gravosa natureza ou quantidade da droga, como na hipótese. Nesse sentido: HC n. 291125/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Quanto à pandemia, a crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco.

O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora das prisões cautelares.

Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão, para restringir a prisão cautelar.

Esse é o sentido da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, art. 4º:

RESOLVE:

[...] Art. 4° - Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

Nesse sentido, extrai-se do acórdão de fl. 18:

[...] No mais, a Resolução nº 62/2020 do CNJ prevê a necessidade de reavaliação das prisões provisórias, à luz do art. 316 do CPP. A situação excepcional enfrentada em razão da pandemia em curso não autoriza a liberação automática de presos pelo risco de contágio, devendo ser avaliado cada caso concreto.

Não há demonstração nos autos de que o paciente é acometido de alguma doença, colocando-o no grupo de risco, bem como nada indica que a equipe de saúde responsável pelo estabelecimento prisional não está tomando as devidas providências para evitar a propagação do vírus. [...].

Desse modo, em sintonia com a decisão impugnada, não se verifica a presença dos requisitos que constam na Resolução 62 do CNJ, pois não se apresentou qualquer evidência no sentido de que o paciente se enquadra no grupo de risco ou que a sua condição atual de saúde possa ser agravada pelo risco de contaminação pela Covid-19 ou que no local em que se encontra recolhido não esteja recebendo assistência de saúde.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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