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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_585251_4795e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 585.251 - RO (2014/0241460-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : ITALO LIMA DE PAULA MIRANDA E OUTRO(S)

AGRAVADO : DIRCEU BETTIOL

ADVOGADOS : JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR DEISE LÚCIA DA SILVA SILVINO VIRGOLINO E OUTRO(S) CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl.41):

Agravo de instrumento. Penhora. Remuneração. Percentagem. Impossibilidade. Recurso provido.

A impenhorabilidade da remuneração está assegurada pelo art. 649, inciso IV, do CPC, razão por que é impossível a manutenção da penhora, inclusive de percentual do valor. Precedentes do STJ.

Recurso a que se dá provimento.

No apelo especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial quanto a interpretação do artigo 649, IV, do CPC, ao argumento de que em decisão análoga a dos autos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região admitiu penhora parcial da remuneração de executado.

Contrarrazões às fls 88-96.

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

Oferecida contraminuta (fls. 122-131).

É o relatório. Decido.

A insurgência não merece prosperar.

Com efeito, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual pacificou-se no sentido de que é absoluta a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", nos termos do disposto no artigo 649, IV do CPC, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos.

A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz

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Superior Tribunal de Justiça

Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

2. Sobre a interpretação a ser conferida ao art. 649, IV, do CPC, extraem-se dos vários precedentes jurisprudenciais desta Corte os seguintes enunciados: "É possível a penhora 'on line' em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar." (REsp 904.774/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16.11.2011); "São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor." (AgRg no Ag 1.331.945/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25.8.2011); "Indevida a penhora sobre percentual da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil." (AgRg no REsp 1.147.528/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.12.2010); "Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC." (AgRg no REsp 969.549/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007, p. 243); "É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." (AgRg no REsp 1.023.015/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008).

3. No caso concreto, como bem observou o recorrente, o Tribunal de origem violou o art. 649, IV, do CPC, na medida em que decidiu que a ausência de saques na conta bancária destinada ao recebimento de verbas salariais descaracteriza a natureza alimentar de tais verbas.

Ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, nestes autos não deve ser aplicada a orientação firmada pela Terceira Turma desta Corte, no RMS 25.397/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 3.11.2008), porque no referido caso, como bem salientado pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, o próprio executado reconheceu que mantinha a quantia bloqueada como uma espécie de "reserva disponível".

4. Recurso especial provido (REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011 - grifos nossos).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10).

2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

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3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. POUPANÇA ALIMENTADA POR PARCELA DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXTENSÃO.

1. O art. 649, IV, do Código de Processo Civil dispõe serem absolutamente impenhoráveis os soldos.

2. Na hipótese dos autos, o beneficiário utilizou parte do soldo para aplicar em poupança, a qual foi objeto de constrição em Execução Fiscal.

3. A poupança alimentada exclusivamente por parcela da remuneração prevista no art. 649, IV, do CPC é impenhorável – mesmo antes do advento da Lei 11.382/2006 –, por representar aplicação de recursos destinados ao sustento próprio e familiar.

4. Recurso Especial não provido (REsp 515.770/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2009).

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de dezembro de 2014.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

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